CPC - Código de Processo Civil
Art. 660º
- Penhora. Ordem de arrombamento
- Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.24.412653-8/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 06/06/2025 - DJ 09/06/2025
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2191045-25.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 04/07/2024 - DJ 04/07/2024
Agravo de Instrumento. Alvará. Decisão agravada que determinou a correção do cadastro processual, para inclusão da cônjuge sobrevivente, na condição de herdeira do falecido, a adequação da inicial, nos termos do CPC, art. 660, além de postergar a análise do pedido de gratuidade processual, para o momento de apresentação do plano de partilha, com a retificação do valor da causa. Insurgência da filha do falecido. Não conhecimento. Herdeira que se limitou a formular pedido de reconsideração ao Juízo de origem, sem deduzir o recurso cabível oportunamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido
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TJSPTJSP (12ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 2012510-60.2013.8.26.0000 (2.012.510) - Rel.: Des(a). Sandra Maria Galhardo Esteves - J. em 20/09/2013
Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência da executada. Possibilidade. Observação das regras da Lei 8009/90. Necessidade. Oficial de Justiça que deverá certificar eventual tentativa de resistência ou ocultação da executada, no intuito de dificultar ou burlar a realização do ato restritivo deferido. Autorizado o arrombamento do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 660, se caracterizada a obstrução ao cumprimento da medida. Recurso provido, com determinação.
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Recurso Exclusivo
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Penhora. Arrombamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 846 (Penhora. Ordem de arrombamento).
CPC/2015, art. 846 (Penhora. Ordem de arrombamento).