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1 - STJ. Penhora. Ampliação. Embargos à execução. Impugnação por meio de novos embargos. Inviabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 741.
«Cuidando-se de ampliação da penhora, a impugnação deve ser alegada em simples incidente de execução, eis que não presente alguma das causas previstas no CPC/1973, art. 741.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Penhora. Ampliação. Embargos à execução. Impugnação por meio de novos embargos. Inviabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 741.
«Cuidando-se de ampliação da penhora, a impugnação deve ser alegada em simples incidente de execução, eis que não presente alguma das causas previstas no CPC/1973, art. 741.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Ampliação ou reforço da penhora. Circunstância que não altera a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.
«Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC/1973, não se altera se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes para reabrir o prazo de embargos do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Nomeação de bem imóvel. Concordância parcial do credor. Impugnação quanto ao valor. Reforço da penhora/ampliação. Necessidade de prévia avaliação. Disposição expressa. CPC, art. 685, II. Recurso provido.
1 - A determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Penhora. Ampliação. Avaliação prévia. Necessidade, em regra. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Em regra, a «determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris. Execução. Penhora ampliação. Prévia manifestação do devedor. Necessidade. Bem penhorado. Diferença significativa entre avaliações. Reavaliação. Possibilidade. Crédito. Atualização pelo exequente. Manifestação do devedor. Necessidade. CPC/2015, art. 831.
«- A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. - A manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
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10 - TJSP. Agravo de Instrumento. Depósito em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. art. 833, X do CPC - Recurso improvido.
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11 - 2TACSP. Penhora. Execução. Reforço da penhora. Possibilidade, se patente a insuficiência do bem penhorado. CPC/1973, art. 685, II.
«O reforço da penhora pode ser deferido independentemente de avaliação dos bens penhorados quando patente sua insuficiência a garantir o saldo executado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Viabilidade do pedido do executado de substituição da penhora, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente. Imóvel penhorado, em que se encontra o trator que se pretende penhorar em substituição, não pertence exclusivamente à executada, ora agravante. Não se sabe a que título a agravante está na referida posse. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Cabe ao executado atribuir valor aos bens indicados à penhora, por meio de avaliação adequada, não sendo caso de transferir tal incumbência ao oficial de justiça. CPC/1973, art. 668, parágrafo único, V. Recurso desprovido.
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13 - TJSP. PENHORA.
Pleito de ampliação da constrição judicial. Penhora já deferida de valores, de imóveis e no rosto dos autos de processos nos quais o devedor figura como credor. Ausência de elementos seguros, nesta fase processual, da alegada insuficiência do valor dos bens cujas penhoras já foram autorizadas. Hipótese em que não se justifica, ao menos por ora, o pedido de reforço da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT3. Penhora. Reavaliação. Penhora de imóvel. Reavaliação.
«Defere-se o pedido de reavaliação do imóvel penhorado, uma vez demonstrada diferença significativa no valor atribuído ao mesmo bem, por oficial de justiça em outro processo (CPC, art. 683, III). Essa conclusão mais se reforça, quando evidenciado que a avaliação realizada nestes autos não levou em consideração a existência de benfeitorias no imóvel»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.
«A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penhora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal em relação ao deferimento de penhora sobre 10% do faturamento mensal da empresa devedora, que já estava penhorado em outras ações. 2. CABIMENTO DE NOVA PENHORA SOBRE FATURAMENTO. Afastado. A penhora sobre faturamento exige a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), por meio do exame dos elementos probatórios concretos existentes nos autos (STJ, Tema 769). Caso em que o elevado número de penhoras já existentes (75%) faz presumir que o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática que negou seguimento liminarmente ao Agravo de Instrumento interposto - Ausência do pressuposto de admissibilidade - Decisão Monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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18 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.
«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. CPC/1973, art. 673, § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. 3. Sem autorização legal, o precatório penhorado não pode ser compensado com a dívida t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.
«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Bloqueio. Pedido de desistência. Desnecessidade de anuência da parte recorrida. Recurso prejudicado.
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21 - TJRS. Direito público. Precatório. Penhora. Avaliação. Indeferimento. Descabimento. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Possibilidade.
«Segundo entendimento do STJ, é cabível a avaliação do precatório penhorado, pois «não se pode imaginar que alguém se proponha a adquirir, em hasta pública, um crédito de precatório por seu valor nominal em troca de futuro recebimento da mesma quantia em data incerta» (REsp 1.059.881-RS). AGRAVO PROVIDO. VENCIDO O RELATOR.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PROCEDIMENTO - AVERBAÇÃO DA PENHORA - EFICÁCIA - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE VERIFICADA.
Nos termos do art. 868, §1º, do CPC, a penhora de imóveis terá eficácia a partir da averbação no ofício imobiliário. Conforme previsão contida no CPC, art. 873, II, admite-se nova avaliação do imóvel, na hipótese em que decorreu um grande lapso temporal desde a primeira avaliação realizada, tendo em vista a possibilidade de variação do valor do bem penhorado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de constrição patrimonial em fase de cumprimento de sentença com alegação de fraude à execução, fraude contra credores e simulação. Impossibilidade. Não demonstração das hipóteses de fraude à execução insculpidas no CPC, art. 792. Vícios sociais do negócio jurídico que dependem de ação própria, com litisconsórcio passivo necessário e unitário. Agravo improvido.
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24 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».
«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORÇO DA PENHORA -
Execução de título extrajudicial - Reforço de penhora de imóvel e eventuais recebíveis de aluguel - Avaliação realizada em processo diverso sobre imóvel constrito, que apurou a insuficiência para garantia da execução, que supera em muito o valor do imóvel penhorado - - Pedido de reforço da penhora - Possibilidade - Inteligência dos arts. 851, II e 874, II, do CPC: - Viável o deferimento de reforço de penhora, quando o bem penhorado e já avaliado em processo diverso é manifesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou embargos e indeferiu desbloqueio de ativos financeiros. Ausência de prova de origem salarial dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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27 - TJSP. Reforço da penhora. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Avaliação ainda não realizada. Pedido de reforço da penhora. Impossibilidade. Menor onerosidade. Inteligência do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851.
«Inviável o deferimento de reforço de penhora, quando já há bem penhorado e ainda não avaliado, sob pena de infringência ao princípio da menor onerosidade da execução e conforme se depreende do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851. RECURSO NÃO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Recurso. Execução. Penhora. Nova avaliação.
«O ato judicial que determina nova avaliação do bem penhorado tem carga decisória, sendo recorrível pela via do agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.
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30 - TJSP. PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivessem o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Reforço da penhora. Prévia avaliação. Desnecessidade. Evidente superioridade do valor do débito.
«1. Quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliação do imóvel já constrito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.
Desconstituição da penhora. Possibilidade. A embargante logrou êxito em comprovar ser senhora e possuidora do imóvel em questão, bem como o fato de tê-lo adquirido de boa-fé, o que não foi ilidido pelo embargado. Aplicação da Súmula 375/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. 2 - Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública, a avaliação do bem é obrigat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. 2 - Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública, a avaliação do bem é obrigat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC/1973, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.
«I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO PENHORADO. DISCUSSÃO A SER REALIZADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora dos autos de 1083781-69.2015.8.26.0100, que tramitam na 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Primeiro, tem-se como superada a possibilidade de manifestação. Oposição de embargos de declaração (fls. 5884/3887 dos autos principais) pela executada que representou sua manifestação sobre o pedido do credor, ainda que tenham sido rejeitados pelo juízo (decisão de fl. 3888). A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TRT3. Penhora. Reavaliação. Bem penhorado. Nova avaliação.
«A avaliação do bem penhorado, Justiça do Trabalho, é procedida por Oficial de Justiça Avaliador, detentor de fé pública e de capacidade técnica para tanto, razão pela qual nova avaliação somente é admitida nos casos previstos nos CPC/1973, art. 683. caso dos autos, por inexistir prova firme e convincente de que o valor atribuído ao imóvel pelo serventuário da Justiça está incorreto, não há que se falar em nova avaliação do bem penhorado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO OU PROVENTOS. MIT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou unicamente a penhora no rosto dos autos 1000528-59.2020.8.26.050, em que o ora executado teria valores a receber, até o limite do valor atualizado da dívida. Pretensão do agravante, nesta sede recursal, ao reconhecimento de excesso de penhora - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito - Excesso de execução não constatado - Levantamento da penhora do imóvel já constrito que se revela temerária - Manutenção das penhoras que se revela adequada na tentativa de assegurar a satisfação da execução - Precedentes. Pedidos recursais, além disso, de substituição do imóvel penhorado por outro, de nova avaliação do imóvel já penhorado e de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, por não concordar com os cálculos do exequente - Impossibilidade, nestes pontos, de conhecimento do recurso - Questões que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão-somente deferiu a mencionada penhora no rosto dos autos - Eventual deliberação desta C. Câmara sobre questões envolvendo substituição do imóvel penhorado, cálculos da execução e nova avaliação do imóvel já constrito, antes de decisão a respeito na origem, configuraria indevida supressão de instância, importando em violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de apreciação de tais questões pelo d. juízo de origem. Recurso improvido, na parte conhecida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA
Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo mantido em conta poupança - Ônus comprobatório do agravante - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. PENHORA -
Execução de título extrajudicial - Alegação de excesso de penhora - Afastamento pelo juiz da causa - CPC, art. 874, que remete para depois da avaliação do bem a análise do pedido de redução ou ampliação da penhora - Decisão mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TRT3. Penhora. Registro de imóvel que demonstra a existência de várias penhoras anteriores. Possibilidade.
«O registro de imóvel que apresenta a averbação de várias penhoras não impede o acréscimo de mais um gravame, quando o valor de avaliação do bem é capaz de garantir todas as penhoras realizadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA. 1. OBJETO DO RECURSO.
Deferimento de nova penhora. Insurgência do executado requerendo a declaração de nulidade da nova penhora, por já existir bem penhorado anteriormente, em valor que seria suficiente. 2. VALIDADE DA NOVA PENHORA. Configurada. Possibilidade de nova penhora sobre imóvel, considerando a constrição judicial de outra execução, que recaiu sobre a anterior penhora (CPC/2015, art. 851, III). Modificação da penhora que será examinada oportunamente, após a avaliação (CPC/2015, art. 874, II)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada na «boca do caixa». Inadmissibilidade. Asfixia financeira que levaria à inexorável quebra da devedora. Ademais, embora o dinheiro em espécie constitua a primeira, na ordem legal de nomeação de bens (CPC, art. 655, I), a hipótese admite somente a penhora de percentual do faturamento. Havendo, ainda, imóvel penhorado, abre-se ao credor a possibilidade de optar pela penhora de parte do faturamento ou pela penhora do imóvel,seguindo-se avaliação e alienação. Recurso provido, com observação.
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47 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Hipótese em que não há como confundir excesso de execução com excesso de penhora, aquela pode ser alegada em sede de embargos e, esta, no momento da avaliação do bem penhorado. Recurso não provido.
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48 - TJRJ. Execução Fiscal. IPTU. Processo ajuizado em 2008. Citação já efetivada. Penhora não concretizada. Pleito do exequente para penhorar ativos do executado. Desconhecimento do número do CPF. Indeferimento. Credor que então pretende a penhora «portas à dentro". Novo indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descabimento. Execução que deve prosseguir. Aplicação da Súmula 558/STJ. Ademais é possível a penhora como pretendido pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS IMÓVEIS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de levantamento de penhora de um dos imóveis constritos - desinteresse do credor em realizar a avaliação do primeiro bem penhorado justificado pelo fato de que os custos ela relacionados poderiam superar o proveito econômico obtido - execução de montante elevado - bens móveis ofertados à penhora expressamente recusados pelo credor - impossibilidade de desconstituição da penhora de outros bens sem a prévia avaliação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)