Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 901.4001.4772.4953

1 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INCOMPETENCIA TERRITORIAL -

Tema não arguido em contestação - Competência prorrogada nos termos do - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - Ação de regresso ajuizada em face de concessionária de serviço público - Impossibilidade de se impor condição pré-processual (formulação de requerimento administrativo), sob pena de ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ... ()

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Doc. 250.2280.1788.0721

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Incompetencia do juízo, inocorrência. Dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de incompetência do juízo, a Corte local salientou que «não consta a prática de nenhum ilícito eleitoral conexo ao comum, razão pela qual não há se falar em incompetência do juízo», ressaltando, ao final, que «a imputação contida na denúncia é a de peculato, na modalidade desvio, consistente no fato de dar ao dinheiro público destinação diversa da original, auferindo proveito patrimonial», delito esse «praticado por funcionário público contra a Administ... ()

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Doc. 136.2322.3000.6300

3 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência nes... ()

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Doc. 198.4440.6979.6288

4 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. art. 966, II, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A

sentença que julga o mérito da ação, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, consoante dispõe o , II. - A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. - Sendo a relação que se discute de natureza consumerista, a regra geral da competência territorial determinada no CPC cede vez ao CDC para permitir que o consumidor demande, ou seja demandado, onde, em tes... ()

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Doc. 520.4180.1250.7194

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO NO ÓRGÃO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETENCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E FUNCIONAL DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECLINIO DE COMPETENCIA.

Cumprimento individual de sentença com base em título executivo judicial formado na ação mandamental coletiva 0021549-38.1998.8.19.0000 julgada pelo Órgão Especial. Competência para julgamento que é da 1ª Vice-Presidência conforme art. 33 IX do regimento interno desta Corte. Declínio de competência para a 1ª Vice-Presidência.

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Doc. 220.6171.2524.5539

6 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Incompetência do juízo. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Rejeitada. Incompetencia territorial. Cláusula de eleição de foro. Não verificada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contra... ()

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Doc. 728.6199.1367.2768

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleiçã... ()

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Doc. 293.2094.3726.0192

8 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Ausente a demonstração de interesse ou presença da União nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolve supostos prejuízos causados ao Município de Juiz de Fora, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. - Nos termos do art. 16, §3º da Lei 14.230/2021, o periculum in mora não mais se presume em razão da própria natureza da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, devendo ser cabalmente demonstr... ()

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Doc. 338.4320.9856.2815

9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CARENCIA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civi... ()

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Doc. 257.0987.9352.3242

10 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. 2. A questão em apreciação envolve a responsabilidade civil do Estado pela prisão indevida, informada na petição inicial, e a quantificação do valor da indenização para a vítima e seus familiares. 3. O primeiro recurso rebateu de forma suficiente os fundamentos da sentença e, por isso, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade 4. A atuação ... ()

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Doc. 763.1292.4057.6733

11 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 217-AÀ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E II DO CPP, OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 215 CP OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO - INADMISSIBILIDADE ANTE A INCOMPETENCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA ANALISE DO PEDIDO - CONDENAÇÃO PELO STJ - COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA ANALISE DA REVISÃO CRIMINAL RELATIVA AOS SEUS JULGADOS

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Doc. 219.3397.7693.4403

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civi... ()

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Doc. 643.9305.4178.4740

13 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA PRELIMINARES DE NULIDADE ¿ INCOMPETENCIA DO JUÍZO ¿ INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ 1-

está nítido a este julgador que a violência empregada pelo réu contra a vítima se deu em razão do seu gênero feminino, bem como restou evidente que a mesma ocorreu no âmbito doméstico, eis que restou provado nos autos que eram casados à época, havendo, inclusive, relato de histórico de agressões quando a vítima ainda estava grávida. Ressalto que um dos objetivos da Lei 11.340/2006 foi conferir tratamento diferenciado à mulher vítima de violência doméstica e familiar por consid... ()

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Doc. 799.2651.5301.9506

14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SANEAMENTO BÁSICO - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DESLIZAMENTO DE TERRAS - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO RECONHECIDA DE OFÍCIO -- TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA PARA EVITAR NOVOS DESLIZAMENTOS - NECESSIDADE DE DIAGNÓSTICO POR PRÉVIO PROJETO TÉCNICO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA -

Diante da necessidade da prova pericial de maior complexidade, denota-se que o processo é incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que regem o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da tese fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, razão pela qual a demanda não poderá tramitar perante o Juizado Especial e, por conseguinte, delineada a competência da Justiça Comum para o processamento o julgamento do presente fe... ()

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Doc. 153.6393.2000.4300

15 - TRT2. Competência material incompetência absoluta. Extinção do feito. Inviabilidade. Reconhecida a incompetência absoluta pelo órgão julgador, não cabe a extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), mesmo porque a sua competência limita-se a reconhecer a própria incompetência material. Assim, declarada a incompetência absoluta, devem os autos serem encaminhados ao juízo competente (CPC, art. 113, parágrafo 2º).

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Doc. 192.0640.0866.8368

16 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A AUSENCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INSURGENCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067226-17.2023.8.19.0000, RELATIVO A MESMA EXECUÇÃO QUE ORIGINOU OS PRESENTES EMBARGOS EM EXECUÇÃO (PROCESSO 0026989-95.2020.8.19.0209) NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA COM A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. MESMA DEMANDA EXECUTÓRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA POR 4 VEZES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO A RECEBEU (4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DETERMINADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE NÃO EXCLUI A PREVENÇÃO. REGRA DE VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL, COIBINDO A MÁ-FÉ PROCESSUAL NA TENTATIVA DE ESCOLHA DO JUÍZO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO SE REMETIDO OS AUTOS NA FORMA DO ART. 64, §3º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 123.6575.4000.2400

17 - STJ. Falência. Competência absoluta. Manejo de exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301.

«1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC/1973, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa.»

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Doc. 103.1674.7476.6300

18 - STJ. Competência. Conflito. Preliminar de incompetência não deduzida na forma de incidente. CPC/1973, art. 117. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«A regra do não se aplica na hipótese de preliminar de incompetência do juízo não deduzida na forma de incidente de exceção de incompetência.»

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Doc. 114.5730.1000.4700

19 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Exceção de incompetência. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112.

«... 10. - Nos termos do , a incompetência relativa deve ser argüída pela parte interessada em exceção de incompetência e não nos próprios autos. Também nessa linha, os precedentes desta Corte: (...). 11.- A Jurisprudência desta mesma Corte, é certo, tem flexibilizado a regra do artigo 112 para admitir em certos casos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, a arguição da incompetência relativa incidentalmente nos autos do mesmo processo. ... ()

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Doc. 103.1674.7249.6800

20 - STF. Competência. Incompetência hierárquica. Prorrogação. Ausência.

«Tratando-se da incompetência hierárquica - funcional - descabe falar em prorrogação. A lei nova incide, apanhando julgamentos iniciados e não concluídos.»

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Doc. 103.1674.7082.2800

21 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Alegação em contestação. Possibilidade.

«No Sistema Jurídico-Processual vigente, é possível oferecer, o réu, como defesa dilatora, a incompetência relativa do Juízo, na fase da contestação. Inserindo, a parte, na petição contestatória, a exceção de incompetência, deve, o Juiz, para evitar excesso de formalismo, determinar a extração de cópia (se necessária) e a autuação em separado, processando-a na forma da lei.»

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Doc. 137.1643.8000.5500

22 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

«A regra do é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competênci... ()

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Doc. 271.2988.3118.1517

23 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADO VIA INTERNET - VIA IMPRÓPRIA PARA ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Não há que se falar em preclusão e prorrogação da competência relativa se o querelado arguiu a incompetência do juízo, por meio de petição, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, antes mesmo de sua citação. Se a exceção de incompetência pode ser oposta inclusive verbalmente, é excesso de formalismo não considerar arguição de incompetência por meio de petição nos autos antes de iniciado o prazo para resposta. - Tratando-se de crimes contra a honra praticado... ()

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Doc. 163.7625.3010.6600

24 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício, pelo magistrado, de incompetência, determinando a dedução perante o foro do domicílio do segurado. Inadmissibilidade. Competência territorial, relativa, que somente pode ser arguída em sede de eventual exceção de incompetência a teor do CPC/1973, art. 112. Observância. Provocação das partes. Necessidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Recurso do obreiro provido.

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Doc. 103.1674.7514.5000

25 - STJ. Competência. Argüição de incompetência relativa. Preliminar em contestação. Possibilidade, desde que não haja prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.

«A teor do Art. 112 CPC/1973, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114,CPC/1973). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples... ()

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Doc. 103.2110.5023.8000

26 - TJSP. Separação e divórcio. Competência. Separação litigiosa do varão, no mesmo Juízo em que a mulher requerera a separação de corpos. Prorrogação da competência, porque não proposta exceção. Impossibilidade de o Juiz reconhecer, de ofício, sua incompetência, porque inobservado o foro privilegiado da mulher. CPC/1973, art. 100, I, CPC/1973, art. 112, CPC/1973, art. 305 e CPC/1973, art. 800. (Com doutrina).

«A competência definida no art. 100, I é de caráter relativo e, portanto, prorrogável se não oposta - tempestivamente - a exceção de incompetência. O Juiz não pode, de ofício, reconhecer sua incompetência por esta razão.»

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Doc. 197.7163.1000.8600

27 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«1. Da exegese do disposto na , II, combinado com o preceptivo legal inserto na , depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. 2. Consoante os termos do , deve ser reconhecida de ofício a incompetência do TRF para o conhecimento e exame de recurso versando sobre causa de valor inferior a 60 (sessen... ()

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Doc. 794.1986.8040.5214

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos ao juízo do domicílio do réu. O agravante sustenta que o título de crédito elegeu o foro de São Paulo e que a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício. Questão em Discussão: Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em execução de título extrajudicial, consider... ()

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Doc. 123.6575.4000.2500

29 - STJ. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência incabível. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«2. Incabível a exceção de incompetência, não há falar em suspensão do processo principal. Ausência de nulidade.»

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Doc. 103.1674.7053.7000

30 - STF. Recurso. Competência. Incompetência absoluta. Prequestionamento.

«O prequestionamento da matéria constitucional, para o extraordinário trabalhista, tem no Recurso de Revista a sua derradeira oportunidade, ainda que se cuide de argüição de incompetência absoluta. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.7244.0030.6200

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Suposta nulidade da decisão agravada, por ter solucionado em conjunto a exceção de incompetência e a impugnação à execução. Inocorrência. Tema suscitado na exceção que se refere à competência funcional e, portanto, haveria de ser deduzido na própria peça da impugnação à execução, como matéria preliminar, sob o título incompetência absoluta. Hipótese, contudo, em que não apontado prejuízo oriundo da afirmada atecnia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 134.1827.6129.7684

32 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/17. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO POSTALIS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Cinge-se a controvérsia saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar matéria referente a reflexos das diferenças de gratificação de função nas contribuições devidas ao POSTALIS . Nesse contexto, não se constata viabilidade de conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada pela autora. Com efeito, os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 468 da CLT e a Súmula 368/TST, II não tratam diretamente da hipótese debatida nos autos (competênc... ()

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Doc. 103.1674.7320.6300

33 - STJ. Competência. Declaração de incompetência. Declaração de nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. CPC/1973, art. 122.

«A declaração de incompetência de um dos juízos em conflito, resulta em nulidade dos atos por ele praticados no processo.»

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Doc. 144.7244.0013.7300

34 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Absoluta incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1051.2857.1175

35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça, em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo e revogação da custódia cautelar. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicado. Incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não-Arguida. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Proferida sentença de pronúncia, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo e de revogação da segregação cautelar, haja vista a não-juntada do novo título aos autos. 2 - Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada. Precedentes do STJ. 3 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). 4 - Ordem parcialmen... ()

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Doc. 137.9404.2002.4800

36 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no , I. 2. Há, no ponto, uma diferenciação importante a ser feita entre a alegação de modificação de competência e a invocação de incompetência relativa. Na primeira situação, o réu pretende a reunião de processos conexos, pod... ()

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Doc. 103.1674.7239.1500

37 - TJSC. Competência. Reconhecimento de incompetência material. Processo remetido à Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios.

«O reconhecimento de incompetência «ratione materie» da Justiça Estadual torna nulo os atos decisórios (, § 2º), prejudicando, «ipso facto», o recurso de agravo de instrumento.»

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Doc. 227.1615.2167.6827

38 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO INDICADO PELA RECLAMADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UM TERCEIRO ÓRGÃO JUDICANTE. ATO DE OFÍCIO 1.

Na origem, a 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho, ao acolher a exceção de que trata o , declinou de sua competência para uma das Varas do Trabalho de Ji-Paraná/RO, que, por seu turno, de ofício, determinou a remessa dos autos para o Foro Trabalhista de Cascavel/PR. 2. Tratando-se de competência territorial, e, portanto, relativa, a mudança de foro somente pode ocorrer pela via da exceção de incompetência, manejada pela parte ré, sendo defeso ao magistrado declarar a sua ... ()

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Doc. 140.8133.0019.2600

39 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Recuperação judicial. Critério econômico. Competência do local onde o devedor possui maior volume de negócios e não o da sede da pessoa jurídica. Incompetência não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4014.8200

40 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Competência territorial. Pretendida reforma da decisão que conheceu de ofício a incompetência relativa. Acolhimento. A competência territorial é relativa e, portanto, só poderá ser cogitada em sede de eventual exceção de incompetência. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7420.5100

41 - STJ. Competência. Ação rescisória. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito. Extinção do processo. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV e 485, V e IX. CF/88, art. 105, I, «e».

«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.»

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Doc. 103.1674.7416.2400

42 - STJ. Ação rescisória. Competência. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito pelo STJ. Extinção do processo. Incompetência do STJ reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV, 485, V e IX e 541.

«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.»

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Doc. 103.1674.7175.9300

43 - STJ. Competência. Incompetência acolhida implicitamente pelos Magistrados. Conflito que se reconhece como de jurisdição e não de atribuição.

«Se diferentes Juízes de direito acolhem, ainda que implicitamente, a manifestação do Ministério Público pela incompetência do Juízo, remetendo os autos, cada um, ao outro Magistrado, temos no caso um «Conflito de Competência» e não de «Atribuições».»

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Doc. 155.8235.6007.6400

44 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 103.1674.7323.7600

45 - STF. Competência. Incompetência derivada da prevenção. Relatividade. Preclusão, se não argüida oportunamente. Precedentes do STF.

«Conforme a jurisprudência consolidada do STF, a incompetência derivada da prevenção de outro órgão jurisdicional, de primeiro ou segundo grau, é relativa e fica coberta pela preclusão, se não argüida oportunamente.»

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Doc. 145.4862.9007.7800

46 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exceção d... ()

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Doc. 145.4862.9007.7900

47 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exceção d... ()

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Doc. 147.2802.8018.9000

48 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de Segurança impetrado perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe do posto de serviço do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Hipótese não alcançada pela competência delegada constitucional. Competência exclusiva do Juízo Federal. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

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Doc. 147.5943.3005.1600

49 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração no juízo estadual contra autoridade federal. Presidente do INSS. Incompetência do juízo estadual. Delegação de competência. Inadmissibilidade. Hipótese de competência exclusiva do juízo federal. Incompetência absoluta da justiça estadual reconhecida. Anulação dos atos decisórios. Determinação de remessa dos autos à justiça federal.

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Doc. 144.2833.3005.7600

50 - TJSP. COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Necessidade de arguição por meio de exceção. Alegação de incompetência relativa de forma inadequada que acarreta a prorrogação da competência. Consumidor com domicílio na comarca em que ajuizou o feito. Competência prorrogada. Recurso provido.

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