STJ. Competência. Incompetência acolhida implicitamente pelos Magistrados. Conflito que se reconhece como de jurisdição e não de atribuição.
«Se diferentes Juízes de direito acolhem, ainda que implicitamente, a manifestação do Ministério Público pela incompetência do Juízo, remetendo os autos, cada um, ao outro Magistrado, temos no caso um «Conflito de Competência» e não de «Atribuições».»
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