TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SANEAMENTO BÁSICO - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DESLIZAMENTO DE TERRAS - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO RECONHECIDA DE OFÍCIO -- TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA PARA EVITAR NOVOS DESLIZAMENTOS - NECESSIDADE DE DIAGNÓSTICO POR PRÉVIO PROJETO TÉCNICO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA -
Diante da necessidade da prova pericial de maior complexidade, denota-se que o processo é incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que regem o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da tese fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, razão pela qual a demanda não poderá tramitar perante o Juizado Especial e, por conseguinte, delineada a competência da Justiça Comum para o processamento o julgamento do presente feito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito