Fianca Residencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 476.7391.2442.2805

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDENCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR EDUCAÇÃO INFANTIL. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL RÉ SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se encontra configurado a falta de interesse de agir, pois o apelante somente realizou a matrícula da criança na creche após ter sido intimado da decisão concessiva da tutela antecipada. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir o direito fundamental à educação previsto no O direito subjetivo da criança à creche deve ser garantido com absoluta prioridade, por força do disposto na Constituição da República (arts. 208 e 211, §2º), no ECA (... ()

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Doc. 764.9851.5501.0147

2 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA. VISITAS LIVRES. RESIDÊNCIA DA MENOR DE IDADE EM CIDADE DISTINTA DA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR DE IDADE. CONSIDERAÇÃO. VISITAS NA CIDADE DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO MÍNIMO MATERNO. ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os elementos ref... ()

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Doc. 353.5767.4714.0711

3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. A AGRAVANTE INDICOU DUAS CLÍNICAS DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. O TEMPO DE DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE PÚBLICO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDENCIA DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 148.1011.1007.6600

4 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/... ()

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Doc. 209.8871.5110.7557

5 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Recurso de apelação da fiadora - Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Efeitos da fiança que se estendem até a entrega das chaves - Artº 39 da Lei 8.245/1991 - Ausência de prévio pedido de exoneração da fiança - Recurso da locatária - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade - Honorários de advogado que são estabelecidos na sentença, em detrimento de estipulação contra... ()

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Doc. 144.0035.9004.8700

6 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato. Quebra de fiança. Mudança de residência sem prévia autorização e prática, em tese, de novo delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. 2. Dispõe o Código de Processo Penal que se julgará quebrada a fiança quando o acusado mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante (art. 328) ou, entre outras circunstâncias, praticar nova infração penal... ()

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Doc. 662.6008.8504.3820

7 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR RODRIGO RODRIGUES FERREIRA MAGGESSI CASTRO EM FACE DE LIGIA MARCEL RODRIGUES DA SILVA. PRETENDE O GENITOR REGULAMENTAR A GUARDA E VISITAÇÃO AO FILHO DO CASAL, AQUILES MARCEL MAGESSI CASTRO, ATUALMENTE COM 5 ANOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. GUARDA DEFINITIVA CONCEDIDA UNILATERALMENTE À GENITORA, DEFERINDO AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR NO EXTERIOR, COM AMPLA VISITAÇÃO AO PAI. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE SE VISLUMBRA EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. VIAGEM DO MENOR QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRA SER PREMATURA, COM RISCO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE ESTARIA MORANDO COM TODA ASSISTENCIA E CONFORTO COM A MÃE NA RESIDENCIA DOS AVÓS MATERNOS. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MENOR, DIANTE DA INCERTEZA QUE ADVIRÁ DA NOVA SITUAÇÃO, JÁ QUE A GENITORA PRETENDE MORAR COM O FILHO NA ITÁLIA EM RAZAO DE RECENTE CASAMENTO, PORÉM NÃO POSSUINDO RENDA PROPRIA QUE LHE ASSEGURE POSSIBILIDADE DE SUSTENTAR A SI E AO FILHO EM CASO DE INSUCESSO NO NOVO CASAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO REQUERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, NA FORMA DO ART. 932, II, C/C CPC, art. 1.012, § 4º.

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Doc. 160.1156.4644.2611

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Ausente exceção - Imóvel utilizado como residência dos executados - Sabida a existência de outros bens imóveis - Bem de família - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei 8.009/1990 - Caução - Garantia real - Natureza diversa da fiança, garantia pessoal - Impenhorabilidade do bem de família - Impossibilidade de interpretação extensiva - Decisão de impenhorabilidade mantida.

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Doc. 737.9409.1377.7619

9 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, sob o fundamento de atenção aos princípios da proporcionalidade aliados ao poder geral de cautela e asseverando que o imóvel serve de residência à devedora vítima de AVC, declarou a impenhorabilidade de imóvel - Obrigação de decorrente de fiança concedida em contrato de locação de imóvel residencial em que sequer é oponível a ... ()

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Doc. 317.2024.1960.1959

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo. Respeitável decisão que indeferiu liminar de despejo. Inconformismo da autora. Busca a concessão da liminar. Contrato garantido por fiança (garantia pessoal - fidejussória). a , III permite a exigência de novo fiador ou substituição da garantia em caso de mudança de residência do fiador sem comunicação ao locador. A notificação da fiadora retornou com a informação «mudou-se», mas em tentativa de ... ()

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Doc. 103.1674.7087.4100

11 - STJ. Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.

«Fiança. A natureza «intuitu familiae», inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.»

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Doc. 103.1674.7335.5500

12 - TJRS. Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8... ()

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Doc. 103.1674.7248.2900

13 - TAMG. Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Litisconsórcio necessário.

«Na ação em que o fiador busca a exoneração da fiança, o afiançado e aquele em favor de quem é dada a fiança formam litisconsórcio passivo necessário, devendo ambos figurar no pólo passivo da demanda.»

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Doc. 134.4062.7000.1800

14 - TJRJ. Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inomina... ()

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Doc. 103.1674.7256.4200

15 - TAMG. Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Imobiliária. Legitimidade. «Legitimatio ad causam».

«A administradora imobiliária não tem legitimidade para ser demandada individualmente em ação em que se pleiteia a exoneração da fiança.»

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Doc. 909.1444.3783.2907

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA E PENHORA DE IMÓVEL IMPUGNADAS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DAS EMBARGANTES. 1.

Compulsando os autos, constata-se que, excepcionada a tese de dano moral (inexistente na hipótese, dada a ausência de fato gerador de lesão extrapatrimonial), as insurgências expostas neste apelo devem prosperar, haja vista que o entendimento adotado, na sentença, a respeito da regularidade do ato de penhora, está em dissonância com a jurisprudência da Egrégia Corte Superior e com a adequada interpretação das normas incidentes. 2. No caso, percebe-se que, a despeito de inexistir ileg... ()

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Doc. 481.7134.0975.4781

17 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por menor, representada por sua genitora, contra ato da Secretária de Educação do Município de Uberlândia, visando à matrícula em creche municipal próxima à residência, em período integral. A sentença concedeu a segurança e confirmou a liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se o Município tem o dever de garantir a matrícula da criança em creche próxima à sua residência. III. R... ()

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Doc. 148.1011.1006.3400

18 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acol... ()

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Doc. 103.1674.7159.5800

19 - STJ. Pena. Fiança. Exegese do termo «residência fixa e ocupação lícita».

«A concessão de fiança reclama requisitos objetivos e subjetivos. A exigência de «residência fixa e ocupação lícita» deve ser analisada com sensibilidade. No Brasil, ao lado da clássica tripartição das classes sociais, vai-se ampliando outra com preocupantes conseqüências: a classe dos miseráveis, pessoas sem acesso ao trabalho, ou que se dedicam ao sub-emprego. Toda norma jurídica precisa ser interpretada consoante o contexto social; caso contrário, será decisão meramente li... ()

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Doc. 477.4157.4202.7214

20 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de modificação de cláusula de guarda e regularização de visitas intentada pela genitora. Declínio de Competência. Guarda alternada. Criança sem residência fixa. Manutenção da competência do juízo de origem. 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência do feito para uma das varas de Família do Foro Regional de Bangu em observância à residência da agravada. 2. O art. 147, I do ECA estabelece o foro do local de moradia do guardião como sendo o competente para a tramitação da demanda. Neste sentido o entendimento cristalizado no verbete sumular 383 do S.T.J. Precedentes desta Corte. 3. Questão presente com arranjo diferenciado de convivência desenvolvido pelos genitores. A criança divide seu tempo entre as residências de ambos os genitores, impossibilitando-se determinar o guardião como sendo exclusivamente um dos genitores. 4. A genitora residia com os avós paternos da criança no Flamengo até a morte da avó paterna, mudando-se para Senador Camará. O genitor, ora agravante, reside na Barra da Tijuca e a criança estuda no Bairro do Flamengo onde até então residia. A guarda foi exercida alternadamente permanecendo a criança, na maior parte do tempo, na residência dos avós paternos no Bairro do Flamengo. 5. O processo vem tramitando deste 19/08/2022 na 11ª Vara de Família da Capital. Indefinido o guardião da criança não se justifica o declínio da competência. 6. O melhor interesse da criança está em manter a competência do juízo da 11ª Vara de Família da Capital de modo a que seja dada celeridade ao deslinde da questão, evitando-se os percalços naturais que a remessa para um novo juízo impõe. 7. Recurso parcialmente provido para manter-se a competência da 11ª Vara de Família da Capital para apreciação do presente feito.

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Doc. 505.4512.7152.2478

21 - TJSP. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Autismo. Clínica da rede credenciada deve distar, no máximo, 10km da residência da autora. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de obrigação de fazer, deixou de analisar o documento apresentado pela menor agravante, referente ao seu novo endereço residencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indicação equivocada de endereço residencial na petição inicial veda a (re)adequação da medida liminar para que a operadora de saúde indique clínica credenciada mais próxima do efetivo domicílio da requerente. III. Razões de decidir 3. Tendo em vista que restou comprovado que a distância da residência da criança à clínica indicada pela operadora é cerca de duas horas para ir e duas horas para voltar, necessária se faz a indicação de nova clínica que diste, no máximo, 10km da residência da autora. 4. O fato de a autora ter indicado endereço residencial equivocado na petição inicial não afeta o direito material que possui. Considerando, entretanto, que a indicação de clínica credenciada em local muito distante da residência da autora se deu por culpa desta, que infirmou endereço diverso na petição inicial, deve esta decisão, isto é, proferida nestes autos, ser considerada para fins de descumprimento da medida liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento 2275536-62.2024.8.26.0000. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 319.4707.7839.4696

22 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA LOCATÍCIA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE BEM IMÓVEL ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE TEM APLICAÇÃO O DISPOSTO na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. RECURSO IMPROVIDO.

É perfeitamente admissível a penhora sobre imóvel de fiador em contrato de locação, ainda que destinado à residência familiar. A norma da , VII, deixa claramente indicada essa ressalva. Além disso, a superveniência da Emenda Constitucional 26, que deu nova redação ao , não determinou automática impenhorabilidade dos bens residenciais.

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Doc. 671.2284.5427.2978

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento da liminar de desocupação do imóvel. Insurgência do autor. - Garantia de fiança prevista no contrato. Liminar condicionada à ausência de garantia. Lei 9.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Ausente notícia de exoneração da fiança. - Antecipação da tutela. Ausência de urgência. Contrato garantido por fiança. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 236.0901.6661.1530

24 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Autor alega que o imóvel indicado como caução por seu genitor em contrato de locação comercial é impenhorável por servir de moradia à sua família. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do requerente. Questão relacionada com a impenhorabilidade do bem de família já levantada pelo caucionante na ação de execução, com decisão definitiva. Preclusão. Distinção entre caução e fiança não pode ser considerada para fins de garantia da locação. Exceção à impenh... ()

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Doc. 103.1674.7281.2200

25 - STJ. Prisão preventiva. Pagamento de fiança. Liberdade provisória. Descabimento. CPP, art. 324, IV.

«A liberdade provisória, com ou sem fiança, não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação da prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública, dado que o paciente revela personalidade voltada para o crime, pois praticou o segundo delito quando em gozo do benefício de liberdade provisória, não tendo a primariedade e a residência fixa o condão de elidir a constrição.»

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Doc. 164.7844.8008.9700

26 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Alegação de nulidade das garantias em razão da sua duplicidade. Descabimento. Presença somente da fiança, com indicação de bem imóvel dos fiadores a demonstrar sua futura solvabilidade. Nulidade do pacto fidejussório afastada. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 210.7020.6231.8653

27 - STJ. r advogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772fabrício barce christofoli e outro(s). Rs067502 agravado . Loiva schimuneck correa coutoadvogados . Alcindo gomes bittencourt. Rs045109natália trindade lacerda e outro(s). Rs069206ementaagravo interno no agravo em recurso especial processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Previdência privada. Ação de cobrança. Ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 165.2472.9002.1200

28 - TJSP. Apelação com revisão. Locação. Fiança. Pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel pertencente à fiadora, sob a assertiva de que é destinado à residência familiar e, por isso, ao abrigo da Lei nº. 8009/90. Insustentabilidade. Não há base para sustentar tal pedido, pois consta do art. 3º, VII, da Lei nº. 8009/90, a ressalva que assegura a penhorabilidade do imóvel quando a dívida decorre de fiança locatícia. Recurso não provido neste ponto.

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Doc. 174.4560.7001.2700

29 - STF. Habeas corpus. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão em flagrante. Fiança. Proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar em que poderá ser encontrado. Descumprimento. Não ocorrência. Ausência de cientificação formal do paciente dessa obrigação por parte da autoridade policial. Quebramento da fiança (art. 328, CPP). Descabimento. Imposição de nova fiança. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 324, I, e 343, do CPP, Código de Processo Penal. Ausência de indicação dos pressupostos fáticos das supostas situações de perigo (CPP, CPP, art. 319, VIII) geradas pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Ordem de habeas corpus concedida para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se, ainda, a nova fiança imposta em juízo.

«1. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP). 2. Reputou-se que o paciente teria descumprido essa obrigação por ter viajado ao exterior sem comunicar ao juízo processante o lugar em que poderia ser encontrado. 3. Ocorre que o paciente não foi formalmente cientificado desse dever, razão por que não havia justa causa ... ()

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Doc. 140.6591.0016.9400

30 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Admissibilidade. CCB, art. 835. Responsabilidade dos fiadores, decorrente da Lei e por força do contrato, que se estenda até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade, no entanto, de se exercitar a faculdade de exoneração da fiança por sua conveniência. Relação de confiança e lealdade entre fiador e afiançado que pode ser desgastada no transcurso do tempo. Caso em que, além de ser contrato benéfico, a fiança é dada «intuitu personae». Descabimento da cláusula potestativa que, além do mais, torna o contrato acessório mais oneroso que o principal. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8018.4900

31 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida que tem origem em contrato de locação. Fiança prestada no instrumento de confissão de dívida. Exceção legal permitindo a penhora de imóvel residencial da família que se refere apenas à fiança concedida em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9005.9900

32 - TJSP. Família. Ação rescisória. Penhora. Bem de família. Execução decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação. Imóvel residencial familiar do fiador. Penhorabilidade. Possibilidade. Hipóteses de fiança de contrato de locação que afasta o benefício do instituto do bem de família. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Improcedência da ação

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Doc. 11.3101.8000.3300

33 - STJ. Fiança recíproca. Fiador de si mesmo. Locação comercial. Mais de um locatário. Validade da garantia. Precedentes do STJ. CCB, art. 145 e CCB, art. 1.481. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 818. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«1. «A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador» (AgRg no Ag 1.158.649/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29/03/2010). 2. «Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais» (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato. 3. Afastado o impedimento à fiança prestada pelo próprio locatário e con... ()

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Doc. 147.5943.3019.5500

34 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Pretensão de anulação da garantia pela falta da outorga uxória. Omissão do estado civil de casado do fiador, no momento da celebração do contrato. Patente a má-fé do fiador. Contrato de locação celebrado e ação proposta na vigência do CCB. Decretação da nulidade da fiança viria somente a premiar aquele que agiu com torpeza. Hipótese em que não pode haver prejuízo à meação pertencente à esposa, em fiança que não consentiu. Garantia fidejussória mantida, assim, em relação apenas à meação do cônjuge que anuiu expressamente à fiança, não atingindo o patrimônio do cônjuge que não consentiu, diante da falta de sua outorga uxória. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. 145.4863.9005.1500

35 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Avença assinada ao tempo da vigência do Código Civil de 1916. Mandatário que não possuía poderes expressos para prestar garantia locatícia, referente ao imóvel objeto da locação. Invalidade da fiança. Aplicação do artigo 1295 daquele mesmo códex. Penhora desconstituída. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso provido.

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Doc. 729.4722.1340.4851

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento da liminar de desocupação do imóvel. Insurgência do autor. - Garantia de fiança prevista no contrato. Liminar condicionada à ausência de garantia. Lei 9.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Ausente notícia de exoneração da fiança. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 192.8960.9928.3301

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento e ausência de garantia contratual. Contrato de locação residencial. Decisão agravada que indeferiu a liminar de desocupação. Autora fundamenta o pedido no , §1º, VII e IX. Contrato garantido por fiança prestada por empresa contratada para tanto. Empresa que notificou a autora da rescisão do contrato de fiança. Ausente prova segura de que o réu teve ciência da exoneração da fiança e da necessidade de substituição da... ()

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Doc. 891.3430.8312.9343

38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA LOCATÍCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Locação residencial. Fiança locatícia firmada por dois locatários. Morte de um deles que não impõe a sucessão contratual pelos herdeiros, na forma preconizada na . Reconhecimento. Débito locatício vencido posteriormente ao falecimento, quitado pela fiadora, que somente poderá ser exigido da inquilina remanescente. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7457.6300

39 - STJ. Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

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Doc. 163.7853.5024.3900

40 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Garantia prestada sem limitação de tempo. Ação declaratória de exoneração. Venda do fundo de comércio para terceiros pelo fiador, devedor solidário e um dos proprietários da pessoa jurídica locatária. Ausência de comunicação aos locadores desse negócio, nem tomada de providências para o aditamento ao contrato de locação. Caso em que, só após ser cientificado da ação de despejo por falta de pagamento, o autor ingressou com esta demanda. Inadmissibilidade. Inocorrência de novação, mas simples prorrogação do contrato. Fato que não implica extinção da fiança, pois convencionada esta para perdurar até a efetiva devolução do imóvel, ou seja, das chaves. Lei 8245/1991, art. 39. Subsistência da fiança, mesmo após a prorrogação legal da relação «ex locato» por tempo indeterminado. Previsão contratual de manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 646.6931.2601.1056

41 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

O caso em exame trata da guarda do filho comum do ex-casal, objetivando o seu genitor, autor da presente ação, a guarda unilateral ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada, estabelecendo-se como lar de referência o seu, e regulamentação de convivência do menor com a genitora, a requerida. 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a guarda compartilhada da criança, com lar de referência alternado, semanalmente, entre os genitores. ... ()

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Doc. 284.4971.3435.0082

42 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FIANÇA EMPRESARIAL EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de fiança empresarial em locação residencial, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Os autores alegaram imposição abusiva de garantia locatícia empresarial onerosa, e a prática de venda casada, afirmando que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, e condicionaram a locação à contratação da fiança. A sentença afastou a alegação de abusividade e reconhe... ()

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Doc. 383.8138.9021.5792

43 - TJSP. Embargos declaratórios- Rediscussão de teses defensórias já enfrentadas e repelidas no acórdão embargado- Qualificadora do rompimento de obstáculo evidenciada por isento laudo pericial, que constatou o rompimento dos cabos elétricos instalados na rede aérea do imóvel e no poste padrão residencial, bem como por coerente relato de testemunha, vizinha da residência da vítima, que presenciou o embargante arrancando a caixa de energia para subtração da fiação ali instalada- Vício inexistente- Limites legais delimitados nas hipóteses contempladas no CPP, art. 620- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados

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Doc. 164.7844.8009.0100

44 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Desnecessidade da declaração judicial. Suficiência da notificação extrajudicial para que o credor, no tempo assinalado, tome as providências necessárias, inclusive a substituição do garante, se for o caso. Exoneração do encargo assumido após sessenta dias da notificação. Responsabilidade dos fiadores limitada até a data do término do prazo mencionado. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 163.9273.9015.9100

45 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Pacto adjeto de fiança com expressa previsão de garantia até a efetiva entrega das chaves. Inocorrência de exoneração da obrigação pelos fiadores, mesmo não havendo restrição contratual ou legal para tanto. Responsabilidade dos fiadores por débitos do ajuste. Lei 8245/1991, art. 46. Título extrajudicial sobre o qual se funda a execução que é líquido, certo e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 307.2343.0026.3543

46 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME -

Mandado de segurança para assegurar matrícula de criança em escola de ensino infantil próxima à residência. Sentença de 1º grau determinou a matrícula em instituição municipal próxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Determinar se há obrigação do Município de assegurar vaga em creche próxima à residência da criança, conforme direito constitucional à educação infantil. III. RAZÕES DE DECIDIR - A CF/88 garante o direito à educação como dever do Estado, assegurando vaga ... ()

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Doc. 103.1674.7279.0000

47 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiança. Legalidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«A penhora de imóvel residencial de devedora, coobrigada em contrato de locação, é legítima porquanto constante das exceções legalmente admitidas.»

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Doc. 160.8352.8005.0800

48 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando/descaminho. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Quebra da fiança.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente não ter sido encontrado no endereço residencial declarado e posteriormente não ter realizado o reforço da fiança quando da citação por edital, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 613.0331.2208.2100

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Inadimplemento da locatária. Penhora de imóvel dos agravantes, que figuram como fiadores do contrato. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Possibilidade de penhora por se tratar de obrigação decorrente de fiança. No que tange à fiança de locação não residencial, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos (Tema ... ()

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Doc. 230.8230.1772.1489

50 - STJ. R outro nome. Mbm previdência privada advogados. Marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502 agravado. Maria de fatima feijo do amaral divivi dias outro nome. Maria de fatima feijo do amaral agravado. Julio carlos pereira maia advogados. Marcelo de borba becker. Rs036835 natália trindade lacerda. Rs069206 samuel fernandes da silva júnior. Rs094387 ementa agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Entidade aberta. CDC. Aplicabilidade. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação configurada. Omissão. Existência.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas. 2 - O conhecimento da pretensão recursal pelo STJ exige o pronunciamento acerca de fatos que não podem ser examinados, de plano, no recurso especial, não podendo a negativa de prestação jurisdicional impedir o acesso à instância superior pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

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