DOC. 383.8138.9021.5792

TJSP. Embargos declaratórios- Rediscussão de teses defensórias já enfrentadas e repelidas no acórdão embargado- Qualificadora do rompimento de obstáculo evidenciada por isento laudo pericial, que constatou o rompimento dos cabos elétricos instalados na rede aérea do imóvel e no poste padrão residencial, bem como por coerente relato de testemunha, vizinha da residência da vítima, que presenciou o embargante arrancando a caixa de energia para subtração da fiação ali instalada- Vício inexistente- Limites legais delimitados nas hipóteses contempladas no CPP, art. 620- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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