Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Embargos de terceiro. Suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição.

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2 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

4 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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5 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVANDO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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6 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento dos compradores - Indenização por danos materiais - Sentença de extinção do processo - Prescrição - Prazo decenal aplicável, tendo como termo inicial a data do vencimento da última parcela ajustada para o pagamento do preço - Ação proposta mais de 33 anos após o vencimento do contrato - Ausência de comprovação de ocorrência de qualquer causa interruptiva da contagem do prazo prescricional - Sentença mantida. Não proviment

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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. AUTOR QUE OBJETIVA REPARAÇÃO EM FACE DE ADVOGADO QUE PATROCIAVA SEUS INTERESSES NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. O ALUDIDO FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VIRTUDE DE NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO NESTE SENTIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS DO PROCESSO QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA INDICANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE MEIOS DE TOMAR CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. DATA DE CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEFICAZ DO ENTÃO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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8 - STJ. Processual civil. Promoção vertical. Quadro de professor. Extinção do processo. Prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

9 - TJSP. Apelação. Indenização (cobrança). Condomínio. Extinção do processo. Prescrição trienal. Inconformismo do autor. Descabimento. Discussão sobre a existência de direito sobre o veículo automotor em questão está prescrita. Contagem que se iniciou do trânsito em julgado da sentença que decidiu a partilha de bens doo casal, donde o veículo automotor em questão não foi incluído. Ainda que não fosse pela prescrição, seria pela coisa julgada, uma vez que já existe decisão a respeito, nos autos do agravo de instrumento envolvendo as partes. Discussão definitivamente encerrada. Sentença mantida. Apelação não provida

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10 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento jurisprudencial. Súmula 568/STJ

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Parte exequente. Incabível.

12 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO («QUERELA NULLITATIS») - DESCONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ANULATÓRIO DE REGISTRO CIVIL C/C EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - art. 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO INEXISTENTE - NULIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A

13 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prescrição reconhecida na sentença. Extinção do processo. Prescrição afastada no âmbito da apelação. Restantes questões de mérito. Exame pelo tribunal «ad quem». Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

14 - STJ. Processual civil. Promoção vertical. Quadro de professor. Extinção do processo. Prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

15 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Correção de valores do PASEP. Sentença de extinção do processo. Prescrição. Irresignação do autor. Tema 1150 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data da realização do saque do valor que afirmou ser incorreto. Prazo prescricional aplicável decenal, conforme disposto no CCB, art. 205. Uma vez que o saque foi efetuado na data de 25/08/1999 e a presente demanda foi ajuizada em 04/07/2024, resta consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b».

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16 - TJPE. Ação rescisória. Administrativo e processo civil. Preliminares de extinção do processo, prescrição, ausência de documentos essenciais e indeferimento da petição inicial rejeitadas. Matéria amplamente debatida no 1º e 2º grau. Não preenchimento dos requisitos para incorporação da gratificação pleiteada. Rescisória improcedente.

17 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de IPTU, tclp e tip. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Prescrição. Desídia do município exequente. Súmula 7/STJ. Incidência. Condenação em honorários advocatícios.

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO VALORES DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE OBJETIVAVA O AUTOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. III - RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1150 DO STJ, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE CONFIGURA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANOS, OU SEJA, DA DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. POR CONSEGUINTE, UMA VEZ QUE O SAQUE FOI EFETUADO NA DATA DE 29/11/2011 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 29/10/2024, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CC/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO: CPC, art. 932, IV, «B». CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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19 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS - I -

20 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

21 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

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22 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição caracterizada. Extinção do processo. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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23 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

24 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AJUIZAMENTO NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, PARA EVITAR IMINENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROPOSITURA. PARCELAMENTO QUE GERA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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25 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. PRAZO DECENAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

26 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Cemitério» do exercício de 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em agosto de 2012. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executado que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC e da Tese do Tema 1229 do C. STJ. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios

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27 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Complementação de indenização. Incidência do lapso prescricional trienal, de acordo com o atual Código Civil. Termo inicial para a cobrança de diferença de valor indenizatório que é a data do pagamento a menor, consoante o preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.418.374/MG. Prescrição reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, que é de rigor. Recurso da empresa seguradora provido.

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28 - TJSP. PERTURBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO:

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29 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de indenização referente seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial ocorrido em fevereiro de 1993. Aplicação da regra de transição prevista no artigo 2028 do Novo Código Civil e da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

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30 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo. Prescrição da pretensão punitiva. Causas interruptivas do prazo prescricional (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade dos condenados. Ocorrência.

31 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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32 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Sentença de extinção do processo, em virtude da prescrição intercorrente. Inconformismo. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Transação. Instrumento particular superveniente. Confissão de dívida. Novo prazo prescricional quinquenal. Aplicação da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir para prejudicar a parte e gerar insegurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 14. Redação, contudo, que não pode ser ignorada. Suspensão de 1 (um) ano do processo. Marco inicial da prescrição de então cuja paralisação somada não atinge 3(três) anos de inércia na movimentação da execução. Não reconhecimento de que houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido

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33 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão do autor de recebimento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença - Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição - Prazo prescricional, entretanto, que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020, art. 3º - Reconhecimento da prescrição afastado - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Reconhecimento - Manutenção apenas da seguradora no polo passivo - Recusa ao pagamento da indenização sob a alegação de ausência de número mínimo de funcionários na empresa contratante, de acordo com a previsão contratual - Recusa que não pode subsistir, posto que não demonstrada a má-fé do segurado, bem como de que a redução do número de funcionários agravou o dimensionamento do risco assumido pela seguradora - Invalidez permanente total por doença incontroversa - Indenização securitária, no valor de R$ 90.000,00, devida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Santander e procedência da ação em relação à seguradora - Apelação provida em parte.

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34 - TJSP. Execução fiscal. Inocorrência de citação da devedora após decurso de cinco anos da constituição definitiva do crédito. Prescrição caracterizada e estendida aos sócios. Inteligência do CTN, art. 174, I e Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Extinção do processo. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Anterior julgamento mantido

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35 - TJSP. Prescrição. Seguro de Vida. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Prazo prescricional ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial fixado a partir da data em que o interessado teve ciência inequívoca da invalidez. Caso em que, da data do conhecimento da invalidez (12/07/2007), e a distribuição da ação (05/11/2010), já havia transcorrido prazo superior a um ano. Prescrição evidenciada. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

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36 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CRÉDITOS SEM NATUREZA FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXECUÇÃO AFORADA APÓS O LUSTRO DEVIDO. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRETÉRITA, EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO TEM A VIRTUDE DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA EXCEPTIO, COM PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUE DÁ AZO À IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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37 - TJSP. Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento

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38 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRODUTO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I

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39 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2010. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109 do C. STF ou da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao CPC, art. 921 e art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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40 - TJSC. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Extinção do processo ante a falta de recolhimento das custas judiciais. Preclusão. Recurso não conhecido.

41 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS Anual dos Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Vargem Grande do Sul - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CTN, art. 156, V e CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão do feito nos termos do art. 40, ocorrido em 2012, sem diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais efetivas até 2024, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INAPLICABILIDADE DO RJET. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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43 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescrição retroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.

44 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

45 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Prescrição. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CPP, art. 395, II. Interesse de agir. Falta. Apelação crime. Acusação pelo delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Qualificadora afastada na sentença. Prescrição em perspectiva configurada mesmo diante do êxito do pleito ministerial. Princípio da utilidade da jurisdição. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo.

46 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Inconformismo. Execução de «Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão de Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias". Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo que ficou paralisado por sucessivos requerimentos de suspensão depois do primeiro período de 1 (um) ano. Sentença mantida. Recurso não provido

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47 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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48 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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49 - TAMG. Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 183.

50 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA E LIDE SECUNDÁRIA JULGADAS PROCEDENTES. RECURSO DA ACIONADA E DA LITISDENUNCIADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR RECONHECENDO DÍVIDA LÍQUIDA, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA QUE SE FUNDAMENTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE (ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA (ART. 129, PÁR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA LITISDENUNCIADA ACOLHIDO. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO

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