DOC. 157.9333.5000.6300

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de IPTU, tclp e tip. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Prescrição. Desídia do município exequente. Súmula 7/STJ. Incidência. Condenação em honorários advocatícios.

«1. Acolhimento de exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal, referente à cobrança de IPTU, TCLP E TIP, em razão de prescrição, condenado o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).

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