Expressoes Ofensivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8765.9001.1600

1 - TRT3. Processo. Expressão injuriosa. Uso proibido. Processo cooperativo e seu conteúdo ético. Dever de lealdade e de urbanidade. Violação mediante a utilização de expressões ofensivas e infamantes. Consequência.

«O processo, sob as óticas da lealdade e da cooperação, acentua a sua instrumentalidade técnico-científica, destinada a resolver o litígio, com o maior grau de justiça, alcançando a ampla pacificação social. Os sujeitos da relação processual, sobretudo as partes, devem praticar os atos processuais correta e escorreitamente, com lealdade e urbanidade. Embora em pólos opostos, nem reclamante nem reclamado podem exceder no vernáculo, vale dizer, na utilização de palavras inadequada... ()

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Doc. 137.4544.6000.0000

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imunidade parlamentar. Expressões ofensivas proferidas por Vereador na Câmara Municipal. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais. Expressões ofensivas proferidas por vereador em sessão da Câmara Municipal. A imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato é prerrogativa outorgada ao livre desempenho do ofício, constituindo verdadeira garantia de independência do Poder Legislativo. Abuso do direito que, contudo, restou configurado. Expressões injuriosas lançadas gratuitamente, para atingir a pessoa do secretário municipal, eis que n... ()

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Doc. 699.9293.1491.3564

3 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS - AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS - EXPRESSÕES OFENSIVAS EM PETIÇÕES - SUPRESSÃO MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. REVELIA - NÃO SE VERIFICA IMPEDIMENTO À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM LITÍGIOS QUE ENVOLVEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ESTES NÃO CONFIGURAM DIREITOS INDISPONÍVEIS NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. PROVAS - A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL PARA AUTENTICAÇÃO DE MENSAGENS FOI SUPRIDA PELO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO PROVAS TESTEMUNHAIS E OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE DEMONSTRARAM A ORIGEM E AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS. EXPRESSÕES OFENSIVAS - CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO DETERMINAR A SUPRESSÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS CONSTANTES DAS PETIÇÕES DA RÉ, POR EXCEDEREM OS LIMITES DA DEFESA LEGÍTIMA E CONFIGURAREM ATAQUES PESSOAIS AO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ, FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO AUTOR EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 147.5943.3014.5100

4 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Uso de expressões ofensivas em defesa judicial, reiterando comportamento abusivo e contrário ao direito. Arts. 14, II, 17, II e V e 18, do CPC/1973. Condenação imposta de ofício.

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Doc. 147.7005.8000.8200

5 - STJ. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas que não indicaram o nome do ofendido. Ausência de determinação. Necessidade de esclarecimentos. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presente. Mera resposta à provocação de adversários políticos.

«Nos crimes de calúnia, difamação e injúria há necessidade de se demonstrar, concretamente, a quem foram endereçadas as expressões ditas ofensivas, porque a conduta delituosa, no caso dos tipos penais em exame, é assim considerada pelo fato de atingir a honra da pessoa enquanto membro individual e partícipe de uma dada comunidade. Por essa razão, havendo indeterminação ou dúvidas quanto ao sujeito ofendido, caberá ao interessado propor a medida judicial adequada para o fim de e... ()

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Doc. 142.7970.6000.7000

6 - STJ. Processual civil. Necessidade. Emprego de expressões ofensivas riscadas dos autos. Procedência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impedimento do desembargador. Inexistência.

«A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial não enseja o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 844.2727.8324.9425

7 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Nulidade por suposto defeito na citação não configurada. Emprego de expressões ofensivas à honra e imagem do autor em postagens na internet. Conteúdo difamatório comprovado. Ânimo de ofender caracterizado. Prejuízo moral evidenciado. Dever de indenizar. Montante fixado reduzido diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte.

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Doc. 142.3883.8001.3600

8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expressões ofensivas à honra de advogado. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a revisão do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6054.3001.2300

9 - STJ. Processual civil. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Emprego de expressões ofensivas riscadas dos autos. Procedência. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que deve ser atendido o requisito do prequestionamento de matéria de ordem pública na instância extraordinária. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que são impróprios os termos utilizados pelo ora agravante, devendo ser retirado dos autos. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 548.4010.1744.9521

10 - TJSP. Indenização por danos morais. Autor reclama que, na condição de guarda municipal, autuou a Ré por infração de trânsito. Ré que veiculou vídeo, em rede social, que gerou vários comentários com desaprovação de sua ação em relação à Ré. Dano moral, contudo, não caracterizado no caso em análise. Vídeo sem caráter injurioso, mas antes reporta mero desabafo da Ré, sem que esta tenha usado expressões ofensivas. Manifestação proferida dentro dos limites da livre expressão do pensamento. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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Doc. 166.4515.2004.1700

11 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Fase na qual se decide apenas se o réu está sujeito à exigência legal. Sentença de procedência. Advogados enquanto mandatários de seus clientes, estão sujeitos à prestação de contas, o que deverão fazer conforme as regras processuais. Obrigação legal induvidosa, conforme os artigos 550 e 551 do atual Código de Processo Civil. Sentença que se limitou a afirmar a obrigação de prestar contas, não tendo julgado o mérito da causa. Sentença mantida. Recursos improvidos, com determinação para riscar expressões ofensivas (art. 78, § 2º, do atual Código de Processo Civil).

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Doc. 230.3200.8599.7840

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de dissolução parcial. Exclusão de sócia minoritária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta grave. Expressões ofensivas. Documentos novos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ausência de falta grave, r... ()

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Doc. 147.2802.8011.6900

13 - TJSP. Ação penal. Privada. Trancamento. Queixa-crime. Crime contra a honra. Falta de justa causa. Matéria jornalística que, à evidência, não constituiu abuso no exercício da liberdade de informação. Inviável, via de consequência, ensejar a tipificação do delito de calúnia, porquanto apenas sucedeu narrativa dos fatos ocorridos. Constituição Federal de 1988 que confere à liberdade de imprensa o «status» de direito fundamental. Ausência do emprego de expressões ofensivas, injuriosas e, tampouco, caluniosas, sendo nítida a ausência do ânimo de desonrar deputado federal. Matéria de cunho meramente objetivo e informativo. «Animus narrandi». Fato atípico. Trancamento definitivo da ação penal. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 137.1401.3014.0300

14 - TJSP. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística contendo expressões ofensivas à honra e ao sentimento religioso da autora, a qual foi nominalmente citada no texto. Existência de limites à liberdade de imprensa. Dano moral indenizável configurado. Valor da condenação arbitrado pelo MM. Juízo «a quo» reputado razoável e suficiente para reparar o dano sofrido, diante da gravidade da lesão e da condição econômica. Inexistência de sucumbência recíproca, nos termos da Súmula n° 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação interposto pela autora desprovido. Recurso de apelação interposto pela ré Agnocafé desprovido. Recurso de apelação interposto pela ré Empresa Francana desprovido. Nega-se provimento aos recursos.

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Doc. 902.0133.9097.5486

15 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Recurso da defesa. Réu que proferiu insultos e xingamentos a policiais militares em abordagem por motivo de luta corporal com terceiro. Demonstrado que o acusado, intencionalmente, mediante palavras de baixo calão, desprestigiou a função dos milicianos. Conduta que superou mera crítica, censura ou contrariedade, caracterizando o dolo específico de menosprezar e ultrajar os funcionários. Expressões ofensivas aferidas em contraditório criminal. Delito devidamente tipificado. Afastamento da aplicação do princípio da insignificância. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Conduta que caracterizou crime único. Redução da reprimenda imposta. Previsão de regime prisional inicial semiaberto, em consonância com teor da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 758.4014.2861.3116

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA AO RÉU - PRONÚNCIA DE PALAVRAS E EXPRESSÕES OFENSIVAS CONTRA A AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, I, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, não há falar em nulidade da sentença por ausência de seus elementos essenciais (art. 489, CPC). 2. Para que se configure a responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, nos termos do 3. Verificando-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo , I, quanto à efetiva oc... ()

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Doc. 120.6282.7853.7187

17 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Uso de expressão supostamente ofensiva à honra do autor. Sentença de improcedência. Questões em discussão: (i) ocorrência de ato ilícito; (ii) responsabilidade da ré; (iii) ocorrência de danos morais; (iv) dever de indenizar. Existência de expressões ofensivas. Presença de justa causa a condenar a ré. Danos morais. Ocorrência. Conduta transcende liberdade de expressão. Causa de dano à honra do autor. Presença do dever de indenizar. Caracterização dos danos morais. Necessi... ()

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Doc. 103.1674.7204.4600

18 - STJ. «Habeas corpus». Vereador. Crime contra a honra. Câmara municipal. Pronunciamento. Inviolabilidade. CF/88, art. 22, VIII.

«Não obstante a censurabilidade ética de que na espécie se reveste o pronunciamento, máxime pelo estilo grosseiro, recheado com palavra de baixo calão, está o vereador amparado pela inviolabilidade assegurada na CF/88, dado que proferidas as expressões ofensivas durante sessão ordinária da edilidade, com patente vinculação entre os fatos declinados e o exercício do «munus» público. Precedente: STF, HC 74.201/MG. Ordem concedida para trancar a ação penal.»

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Doc. 147.5943.3011.3800

19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. «Internet». Adulteração de perfil da autora e criação de comunidade em site de relacionamento (orkut), com a inserção de expressões ofensivas e desabonadoras. Prova suficiente da autoria dos fatos atribuída à corre. Inexistência de fato desconstitutivo do direito da autora. Ônus que competia à corré, a qual sequer especificou as provas que pretendia produzir. Imputação dos fatos a terceiro, que teria praticado os atos danosos, através de interceptação de dados (hacker). Alegação que não passou do campo hipotético, sem qualquer suporte probatório. Dano moral demonstrado. Indenização devida. Fixação em valor equivalente a dez salários mínimos. Montante até mesmo parcimonioso quando comparado a casos análogos. Manutenção deste valor, diante da falta de recurso da autora. Hipótese não configuradora de enriquecimento sem causa, mas sim de justa reparação, em conformidade com a extensão do dano. Recurso desprovido.

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Doc. 746.5253.0798.7958

20 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Sentença ultra petita não caracterizada. Julgador que não está vinculado ao valor indicado na inicial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Autor que alega ter sua honra ofendida por postagem do réu. Legitimidade configurada. Mérito. Comprovada a veiculação de expressões ofensivas aos autores em canal de grande alcance, com número expressivo de inscritos e visualizações. Extrapolação dos limites da liberdade de expressão, com ofensa à honra e imagem dos autores, caracterizando abuso no exercício do direito. Reconhecido o nexo causal entre a conduta do réu apelante e os danos experimentados pelos apelados, justificando a responsabilização civil. Descabida a pretensão de redução do valor da indenização. Fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 208.6262.3006.4600

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. irresignação dos autores.

1 - Omissão verificada na deliberação colegiada acerca do pleito formulado na contraminuta ao agravo interno relativamente ao requerimento de riscar as expressões ofensivas constantes do recurso aviado, nos termos do , § 2º. 2 - Não se conhece do recurso aclaratório de fls. 1995-1997 ante a violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 187.8830.5000.4000

22 - STF. Queixa crime contra a honra. Difamação e injúria. Suposta ofensa proferida por mídia social. Deputado federal. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53, «caput». Abrangência. Ofensa genérica. Ausência de elemento subjetivo. Rejeição.

«1. A inviolabilidade parlamentar abrange as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional, inclusive quando realizadas por meio de mídia social, desde que presente o nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. Precedentes. 2. Supostas expressões ofensivas não direcionadas à querelante. 3. Ausência de vontade direta e inequívoca, por parte do querelado, de injuriar ou difamar. 4. Queixa rejeitada.»

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Doc. 230.9040.7873.1630

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Direito à liberdade de informação. Ausência de intenção de atacar a honra e a imagem. Matéria de cunho informativo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos morais na espécie, tendo em vista a ausência da intenção de agredir a honra e a imagem da ora agravante, por se tratar de matéria de cunho informativo e desprovida de expressões ofensivas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 185.4043.1135.8880

24 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA.

Reportagens alegadamente tendenciosas, caluniosas e difamatórias. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Conflito entre a liberdade de expressão e os direitos individuais. Matérias jornalísticas que retratam investigações do Ministério Público sobre possíveis irregularidades cometidas pelos demandantes. Ausência de divulgação de informações nitidamente falsas, críticas sem fundamento ou emprego de expressões ofensivas e gratuitas. Conjun... ()

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Doc. 175.8541.0823.4536

25 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Danos morais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial - Divulgação de carta com expressões ofensivas ao autor, no exercício do mandato de vereador, que ultrapassam os limites da liberdade de expressão - Dano moral configurado - Ausência de prova da redução da popularidade do autor a fim de considerar o contingente populacional como parâmetro do quantum indenizatório - Redução do valor fixado de R$ 38.000,00 para R$ 10.000,00 que é medida de rigo... ()

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Doc. 157.2142.4005.3600

26 - TJSC. Indenizatória. Dano moral. Expressões ofensivas proferidas por secretário municipal contra vereador, em entrevista radialística. Manifestação inserta em um quadro de críticas recíprocas, referenciando suposta conduta de autopromoção adotada pelo ofendido. Críticas inerentes ao meio público e político a que pertencente o autor. Inocorrência de abalo anímico, que só se configura diante da prova de má-fé do responsável pela veiculação ou do abuso de direito. Inexistência de comprovação nesse sentido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A pessoa pública cujo mister traz em si o ônus de ser constantemente alvo das mais variadas críticas pela opinião, deve primar pela livre manifestação do pensamento, por servir de relevante ferramenta no enriquecimento do debate político e no fortalecimento da sociedade democrática. A colisão de dois primados igualmente essenciais ao Estado de Direito, quais sejam, a proteção aos atributos pessoais da honra, imagem e intimidade e a garantia da liberdade de imprensa, demand... ()

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Doc. 509.1708.2000.1717

27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - RISCAR EXPRESSÕES OFENSIVAS - INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO EXCEPCIONAL - MÉRITO - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADA - RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ADIMPLIR COM O ENCARGO JÁ ESTABELECIDO EM PATAMAR MODESTO - CONFLITO ACERCA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Constatado que as expressões utilizadas nas razões recursais são congruentes com o ferrenho conflito travado entre os pais, não há justificativa para submetê-las à riscada, nos termos do art. 78, §2º, do CPC, medida excepcional que não pode e não deve cercear o direito de defesa da recorrente. Normas de conduta que pautam a atividade das partes nos autos não ultrapassada. 2. Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pesso... ()

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Doc. 211.3354.3003.8100

28 - TJRO. Penal. Apelação criminal. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária. CP, art. 209. Cobrança de dívida durante cerimônia funerária, impedindo sepultamento. Crime configurado. Sentença mantida.

«No momento de manifesta fragilidade emocional, o réu, contratado justamente para amenizar os infortúnios naturais do dia do velório e/ou enterro, simplesmente cria um tumulto de grande magnitude, impedindo o enterro com o uso de expressões ofensivas e até com ameaça de morte aos parentes da falecida, sendo necessária a intervenção da polícia. À toda evidência, perturba a cerimônia funerária quem a tumultua, desorganiza e altera o seu desenvolvimento regular, impedindo o sepult... ()

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Doc. 250.2280.1518.2963

29 - STJ. Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ofensa à honra de magistrado. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Valor da condenação. Inexistência de exorbitância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto de encontro à decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por danos morais em razão de ofensa à honra de magistrado, decorrente de reclamação disciplinar considerada abusiva. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a condenação por danos morais, entendendo que houve abuso de direito na conduta do agravante ao utilizar expressões ofensivas em reclamação disciplinar contra magistrados. 3 - O ... ()

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Doc. 589.4402.1834.9386

30 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de ofensas pelo réu através de publicação em rede social - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que existem caminhos regulares para que o consumidor possa externar a sua insatisfação e ao mesmo tempo permitir que a fornecedora de serviços possa trazer suas razões, mas o autor publicou vídeo em rede social com expressões ofensivas, sem que lá se tenha garantido o contraditório, de... ()

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Doc. 173.9785.1000.0100

31 - STJ. Ação penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas. Procuradora da república. Atuação em procedimentos administrativos. Nítido propósito de cumprimento de dever legal. Imunidade funcional. Inexistência de indicação direta de cometimento de crimes. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presentes. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos do tipo. Falta de justa causa penal. Violação ao CPP, art. 41.

«A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. In casu, a querelada está amparada pela imunidade do cargo que ocupa, segundo previsão do CP, , III, c/c com o Lei ... ()

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Doc. 154.6474.7002.7900

32 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Desídia. Ofensa à honra e boa fama do empregador e de outros empregados.

«A descoberta, pela empregadora, de que a empregada utilizava bate-papo corporativo, de forma frequente e durante o trabalho, para estabelecer diálogos íntimos e particulares com outra empregada, nos quais ainda havia demonstração de desídia no desempenho das funções, bem como ofensa à honra e à boa fama do empregador e de outros empregados, por meio de apelidos vexatórios e expressões ofensivas, aliada à realização de gesto obsceno, pela empregada, em direção a outro empregado,... ()

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Doc. 602.8792.3559.0841

33 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime ajuizada perante o X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, por crime de injúria - , caput. Inicial que capitulou serem de baixo calão as palavras ofensivas proferidas contra a Vítima. Declínio de competência ao argumento de que, as expressões ofensivas usadas se amoldam ao crime de injúria qualificada. Conflito negativo suscitado. Expressões referidas na inicial da Queixa-crime que não constituem, no contexto informado, injúria qualificada. As palavr... ()

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Doc. 210.5110.4712.9254

34 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Queixa-crime oferecida em 19/8/2015. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Promotor de justiça. Exceção de suspeição oposta em 17/11/2014. Representação disciplinar. Defesa. Reiteração das ofensas. Decadência do direito de queixa. Animus defendendi. Imunidade judiciária. Descaracterização do elemento subjetivo. Conduta atípica.

1 - Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do querelante. 2 - Eventual reiteração de expressões ofensivas em defesa apresentada nos autos de processo administrativo disciplinar não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe. 3 - Não constitui injúria nem difamação a ofensa... ()

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Doc. 193.3264.2006.4800

35 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. ICMS. Importação de aeronave. Leasing. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Utilização de expressões ofensivas. CPC/2015, art. 78. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - Para fundamentar a não incidência do ICMS na hipótese em apreço, assim se pronunciou a Corte local: «No caso em exame não ocorreu a transferência de merca... ()

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Doc. 103.1674.7403.4600

36 - TAPR. Advogado. Cordialidade como primado das relações profissionais. Expressões ofensivas lançadas contra o magistrado prolator da decisão nas razões recursais. Advertência ao nobre defensor quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB.

«... Inicialmente, e antes de adentrar na análise dos recursos ora interpostos, cumpre registrar e consignar, até como forma de advertência às partes quanto à conduta ética que devem manter nos autos, ser inteiramente lamentável e, porque não dizer, censurável, que, no afã de se obter a reforma de um julgado contrário aos seus legítimos interesses, utilizem-se quaisquer dos litigantes e seus advogados de gratuitas ofensas à conduta do magistrado prolator da decisão, mediante a uti... ()

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Doc. 240.7031.1379.7985

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que os recorrentes deixaram de atacar o único fundamento da decisão ora agravada (a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), limitando-se a apresentar narrativa confusa e absolutamente dissociada do que foi decidido pela Presidência desta Corte. 3 - Nas razões dos embargos de dec... ()

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Doc. 200.8740.3004.8900

38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX da (tema 339 da repercussão geral). Direito civil. Emprego de expressões ofensivas em ação judicial. Dano moral. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Ausência de repercussão geral (tema 655/STF). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 660/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. II - Confor... ()

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Doc. 914.5053.6761.4753

39 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Uso de expressões supostamente ofensivas, proferidas por apresentador de programa de tv. Sentença de procedência, condenando solidariamente os réus no pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de obrigar a corré (Redetv) a publicar nota de retratação, informando resultado da perícia técnica e arquivamento do inquérito policial. Questões em discussão: (i) ilegitimidade passiva; (ii) incorrência de ato ilícito; (iii) ausência de responsabilidade; (iv) não ocorrência de d... ()

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Doc. 157.2142.4007.8600

40 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Servidor público exonerado do cargo de motorista de ambulância. Suposta lesão aos cofres públicos, apurada em processo administrativo disciplinar, em virtude de elevado número de multas de trânsito no exercício da função. Reintegração ao cargo por força de decisão judicial. Fato, todavia, noticiado em jornais locais por representante do ente municipal, com a utilização indevida de expressões depreciativas contra o funcionário. Acusação de irresponsável, indisciplinado, infrator e desmerecedor de confiança. Abalo moral evidenciado. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório não acolhida. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Fixação no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária. Omissão da sentença quanto ao indexador. Juros de mora e correção monetária calculados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário. Condenação que não excede 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, § 2º. Código processo civil). Não conhecimento.

«Tese - Faz jus a indenização por abalo moral o motorista de ambulância exonerado que, após ser reintegrado ao cargo por determinação judicial, é alvo, durante entrevista concedida por representante do município, de expressões ofensivas que fazem alusão à causa de sua dispensa ilegal.»

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Doc. 962.4191.0371.3337

41 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a liminar pleiteada para retirada de publicações feitas por consumidores no site da agravada sobre falta de entrega de mercadorias. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar para retirada das publicações feitas por consumidores sobre falta de entrega de mercadorias. III. Razões de... ()

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Doc. 270.9084.9674.3743

42 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS VERBAIS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela apelada, aduzindo ter sofrido ofensas de cunho racial proferidas pelo réu, enquanto realizava seu trabalho de recepcionista em hospital veterinário. 2. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Somente o réu apelou, restringindo-se a matéria devolvida a este Tribunal a: (i) verificar se o conjunto probatório compr... ()

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Doc. 165.3124.0014.3300

43 - TJSP. Responsabilidade civil. Destituição do autor como advogado de um dos réus. Desagrado dos réus com a notificação feita pelo autor. Ofensas que teriam sidas dirigidas ao autor em contra-notificação expedida pelos réus. Consideração apenas sobre os motivos que ensejaram a referida destituição. «Animus defendendi» patenteado. Expressões qualificadas de ofensivas perpetradas no âmbito do feito, sem qualquer extrapolação desta raia. Ação de indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 157.1184.8000.8400

44 - STF. Ação penal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais. CE, art. 325 e CE, art. 326 - Código Eleitoral. Atipicidade dos fatos. Disputa eleitoral entre candidatos ao Governo do Estado. Expressões que se contêm nos limites das críticas toleráveis no jogo político. Arquivamento determinado. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra, quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político e ocorrem entre candidatos durante debate caloroso pela televisão.

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Doc. 147.9762.6001.9000

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Obra literária de iniciação religiosa. Pedido de retirada de expressões supostamente ofensivas. Descabimento. Expressões reclamadas que traduzem mera exteriorização da opinião do autor da obra. Caso em que ferida mera suscetibilidade, que não traduz dano. Ausência de ilicitude no comportamento do réu. Obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5013.2400

46 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de expressões tidas por ofensivas em escritos judiciais. Manifestações produzidas pelo advogado, no exercício de seu «munus», que não configuram injúria ou difamação, nos termos do Estatuto da Advocacia. Inexistência da intenção de ofender o apelante nas expressões utilizadas pelo recorrido em suas petições. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6015.2600

47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Utilização de expressões supostamente ofensivas em representação criminal apresentada na delegacia de polícia, da qual adveio inquérito policial posteriormente arquivado, por atipicidade da conduta. Intuito de informar e narrar o que ocorrera, segundo o entendimento leigo da vítima. Ausência de dolo. Exercício regular de um direito. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 349.9756.0396.7128

48 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

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Doc. 134.5101.6003.8700

49 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Reclamação formulada perante o conselho nacional de justiça (cnj) contra desembargador. Irreverências, ironias e insinuações maledicentes. Abuso do direito. Ofensa a direito da personalidade do reclamado. Indenização devida.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. O recurso não rebate o fundamento do acórdão recorrido, quanto à gratuidade ... ()

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Doc. 150.4253.5000.9000

50 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Informações prestadas ao conselho nacional de justiça com expressões supostamente ofensivas à honra do advogado representante. Causa especial de justificação (art. 142, III, CPb). Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano.

«1. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi. 2. Exordial acusatória não instruída com nenhum elemento de prova capaz de embasar minimamente os fatos ali narrados, revelando-se temerária a instauração de ação penal para se verificar, somente em juízo, a idoneidade das imputações feitas ao primeiro querelado. 3. O detalhado exame dos autos... ()

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