Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

2 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO DA PARTE EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR PERTINENTE DIRETAMENTE NOS AUTOS - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O REFERIDO ADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de astreintes. Necessidade de intimação pessoal para adimplemento. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da consumidora.

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ORIGEM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADIMPLEMENTO - NÃO DEMONSTRADO PELO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO -

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 924, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

8 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adimplemento voluntário da obrigação principal. Prosseguimento do feito para a execução do valor correspondente as «astreintes». Execução fundada em título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, sem prévia liquidação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Decisão modificada. Recurso provido.

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10 - TJSP. Execução hipotecária - Prescrição - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos que deve consistir ao dia seguinte à data de vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado do contrato - Questão que já foi dirimida no julgamento do recurso especial interposto pelo embargado - Prescrição da pretensão executiva já afastada - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do atual CPC. Execução hipotecária - Adimplemento substancial do contrato - Instrumento particular de mútuo com garantia hipotecária para reforma ou ampliação de prédio residencial de propriedade dos embargantes - Pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial - Descabimento - Adimplemento substancial que ocorre somente nos casos em que o valor inadimplido é irrisório, considerando-se o valor total do contrato - Inaplicabilidade da aludida teoria ao caso em tela, uma vez que os autores adimpliram 178 das 240 parcelas pactuadas, restando débito de mais de 25% do contrato, não se cogitando de saldo devedor irrisório - Sentença reformada nesse ponto. Execução hipotecária - Excesso de execução - Cláusula contratual prevendo a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a parcela devida - Embargado que aplicou, além dos consectários previstos no contrato, juros contratuais - Cálculo que está em desacordo com o contrato - Necessidade de refazimento do cálculo do débito em consonância com os ditames do contrato - Sentença reformada nesse ponto - Embargos à execução parcialmente procedentes - Apelo do embargado provido em parte

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11 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR SEM A RETENÇÃO DA REFERIDA VERBA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Obrigação de pagar. Gratificação de produtividade (paga por unidade de serviço. Us). Médicos. Vinculação ao salário mínimo até o adimplemento da obrigação de fazer. Cabimento. Utilização dos critérios de cálculo definidos nos embargos à obrigação de fazer.

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução. Aferição da iniciativa da Fazenda Pública no adimplemento do título judicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

14 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática de relator no tj/SP. Ausência de esgotamento de instância. Cabimento de recurso na origem. Ausência de ilegalidade flagrante para ensejar a concessão da ordem de ofício. Execução de alimentos. Intimação para pagar o débito. Inexistência de Decreto de prisão sem prévio exame das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação alimentar. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

15 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido almejando a reforma da decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Viabilidade. Reconversão determinada mesmo distante de prévia oitiva de justificação pelo sentenciado. Necessidade de se oportunizar a apresentação de justificativa pelo condenado quanto ao descumprimento da prestação de serviços, assim como do prazo de adimplemento da prestação pecuniária, inclusive, avaliando-se eventual necessidade de parcelamento do valor estabelecido ou sua alteração para prestação de outra natureza, seguindo a regra da LEP, art. 148. Precedentes do STJ. Nulidade configurada. Provido

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16 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Despachos ordinatórios e decisões interlocutórias do processo executivo que não condicionam expressamente o necessário adimplemento anterior da obrigação de fazer, a autorizar o enquadramento na situação excepcional de suspensão do prazo prescricional. Agravo interno. Decisão mantida.

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17 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. CPC, art. 924, II. Apelo da parte exequente. Julgamento do recurso, nos termos do CPC, art. 1013, § 1º. Alegação de que houve aplicação da taxa de juros judicialmente fixada sobre o valor total do empréstimo e na data da contratação pela parte credora. Liquidação prévia prescindível. Excesso de execução inexistente. Adimplemento, do mesmo modo, inexistente. Indução do juízo sentenciante em erro. Condenação do executado em litigância de má-fé. Arts. 80, II, do CPC e art. 81, § 2º, do mesmo diploma. Sentença reformada. Recurso, do exequente, provido

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18 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1021, § 3º. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Cobrança de astreintes. Extinção da execução pelo adimplemento da obrigação. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato. Rescisão. Responsabilidade. Restituição de valores. Negativa. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Adimplemento substancial. Excessividade verificada. Redução. Possibilidade. Art. 413 do cc/2002. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data do arbitramento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

20 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Liminar indeferida em outro writ. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Afirmada ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada inadequação do rito da execução e de ausência de apreciação das justificativas apresentadas. Ofensa a Súmula 9/STJ. Inexistência de prova pré-constituída do alegado. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Representação processual após maioridade. Irregularidade. Providência do CPC/2015, art. 78. Inexistência de nulidade. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido.

21 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional foi devidamente fundamentada ao atribuir a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331, itens V e VI, do TST. Agravo não provido, no particular . 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO». ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido, no particular . 3 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Na hipótese, a Corte Regional asseverou a aplicação da Súmula 12/TRT, que estabelece: « Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele .» 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido, no particular . 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS . O recurso não atendeu ao pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, II, ou seja, não indicou violação de dispositivo de lei, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento .

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22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE E DETERMINOU A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO INDEXADOR 373. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESTINA-SE À ANÁLISE PRÉVIA, SEM A GARANTIA DO JUÍZO, DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ FOI DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE (INDEXADOR 000087, DOS AUTOS DE ORIGEM), NA FORMA DO CPC, art. 525, V. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO CONTADOR EXTAMENTE PARA APURAR O QUANTUM DEVIDO PARA POSTERIOR JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. O CREDOR PODERÁ RECUSAR O BEM OFERTADO PELO DEVEDOR, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO NÃO DEMOSNTROU A LIQUIDEZ E A POTENCIALIDADE ECONÔMICA DO BEM IMÓVEL OFERTADO PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DOS SEUS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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23 - TJSP. Ação destinada ao cumprimento de contrato de execução/planejamento de loteamento [RESERVA DO MOINHO/SÃO PAULO II, matrícula matriz 75.968 do CRI de Cotia/SP], cumulada com o registro do instrumento, bloqueio de matrículas, proibição de comercialização das frações, perdas e danos e a adjudicação compulsória de 14 lotes prometidos como contraprestação residual - Decisão de procedência parcial - Exclusão da multa moratória e da indenização suplementar - Inteligência dos arts. 141, 337 e 492 do CPC - Incontrovérsia do adimplemento das obrigações - Pagamento convencionado mediante a entrega de unidades não especificadas, cláusula IV, parágrafo único - Previsão da transferência condicionada a escolha futura de comum acordo pelos contratantes - Ausência de anuência de todos os herdeiros/sucessores e dos demais condôminos - Incidência dos arts. 239, 244 e 368 do Código Civil na espécie - Necessidade da prévia apuração na fase de liquidação para a especificação dos terrenos - Impossibilidade, desde logo, da adjudicação compulsória, cominação de multa, manutenção do bloqueio de matrículas e da indenização - Decaimento recíproco e mútuo dos colitigantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

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24 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXEQUENTE QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DO PRÊMIO MENSAL RELATIVO AO MÊS SUBSEQUENTE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À EXECUTADA EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. EXECUTADA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO MÊS ANTERIOR À COBRANÇA DA MENSALIDADE EXIGIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE. VALORES RELATIVOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE AO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, POIS, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS EM FACE DA EXECUTADA EMBARGANTE. HIPÓTESE EM QUE, MESMO QUE SE CONSIDERASSE TER HAVIDO CANCELAMENTO TÁCITO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA EXECUTADA, SUBORDINADO À OBSERVÂNCIA, EXPRESSA EM CONTRATO, DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, TAL PRESTAÇÃO TAMPOUCO SERIA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Seguro de vida em grupo. Embargos à execução. Alegação de falta de pagamento do prêmio. Ausência de notificação do segurado. Agravo interno não provido.

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26 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE «CONDOMÍNIO". EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTNÇÃO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

28 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços. Condomínio. Instalação de Sistema de Individualização de Água. Legitimidade do Contrato. Falhas Pontuais. Pagamento Parcial. Multa e Encargos Contratuais Devidos. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Ação de cobrança movida por empresa prestadora de serviços contra condomínio por inadimplência de parcelas relacionadas à instalação de sistema de individualização de água. O réu alegou nulidade contratual por descumprimento de quórum previsto na convenção condominial, superfaturamento e falhas na execução dos serviços. II. Questão Em Discussão 2. Está em discussão (i) validade do contrato celebrado entre as partes à luz da convenção condominial e do quórum exigido; (ii) responsabilidade de supervisão por falhas na fiscalização de preços antes da contratação; (iii) extensão do adimplemento e do desconto por falhas na execução contratual; (iv) cabimento de encargos contratuais decorrentes do inadimplemento. III. Razões De Decidir 3. O contrato foi aprovado por maioria simples em assembleia, conforme exigência da convenção condominial, e devidamente assinado pelo síndico, sendo válido e eficaz. 4. As falhas constatadas na execução do serviço não comprometem a essência do contrato, justificando o pagamento proporcional ao serviço realizado. 5. Não cabe ao condomínio alegar superfaturamento como justificativa para inadimplência, sendo sua responsabilidade prévia realizar pesquisa de mercado e selecionar propostas adequadas. 6. Correção monetária, juros e multa contratual são devidas, pois o réu usufruiu do serviço contratado e está inadimplente com as obrigações pactuadas. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. É válido o contrato celebrado em conformidade com as regras condominiais e aprovado por maioria simples em assembleia, conforme convenção. 2. Alegações de superfaturamento não eximem o compromisso de suas obrigações contratuais. 3. Correção monetária, juros e multa são devidos em razão do inadimplemento de parcelas pactuadas. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

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29 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

30 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Plano de Saúde - Embargada que ajuizou execução visando a cobrança das mensalidades vencidas em julho e agosto de 2020 - Sentença de procedência que julgou extinta a execução por reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados - Irresignação da embargada - Não acolhimento - Contrato coletivo que se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ - Contrato pactuado entre as partes que prevê a cobrança antecipada do prêmio, bem como a suspensão automática da cobertura a partir do primeiro dia de inadimplemento - Inviabilidade de cobrança de prêmios relativos ao período em que a cobertura estava suspensa, em razão do incontroverso inadimplemento das mensalidades - «Prints» de telas sistêmicas que não são suficientes para comprovar a efetiva utilização do serviços no período de suspensão automática - Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para a rescisão do contrato - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS - Inexigibilidade das mensalidades cobradas corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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31 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado. Recurso do devedor. 1) Medidas atípicas. Inciso IV, do CPC, art. 139. 2) Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. 3) Contudo, como bem destacou a Suprema Corte, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4) No presente caso, verifica-se que as medidas pretendidas pelo credor/agravado não possuem qualquer relação com o direito cuja satisfação é perseguida, e inexiste qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando, pois, razoabilidade o seu deferimento, que constituiria tão somente constrangimento ineficaz para o devedor. Precedentes do TJRJ. Reforma do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

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32 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E EXECUÇÃO DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A EMENDA À INICIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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34 - STJ. Execução fiscal. Citação. Carta citatória. Custas de postagem. Pagamento pela Fazenda Pública. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.

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35 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. I.

36 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

37 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS VARIÁVEL TOMADOR INTERNET -

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39 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXEQUENTE QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DOS PRÊMIOS MENSAIS RELATIVOS AOS DOIS MESES SUBSEQUENTES AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À EXECUTADA EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2021. PRÊMIOS MENSAIS QUE ERAM, A TEOR DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, ADIMPLIDOS COM EFICÁCIA PROSPECTIVA (I.E. PRIMEIRO HAVERIA DE SER REALIZADO O PAGAMENTO PARA QUE, AO DEPOIS, EFETUASSE A OPERADORA DO PLANO A DEVIDA PRESTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA). INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2021, OUTROSSIM, QUE DETERMINOU, TAMBÉM POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. VALORES RELATIVOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE AO INADIMPLEMENTO, POIS, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS EM FACE DA EXECUTADA EMBARGANTE. HIPÓTESE EM QUE, MESMO QUE SE CONSIDERASSE TER HAVIDO CANCELAMENTO TÁCITO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA EXECUTADA, SUBORDINADO À OBSERVÂNCIA, EXPRESSA EM CONTRATO, DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, TAIS PRESTAÇÕES TAMPOUCO SERIAM DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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40 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

42 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos. CP, art. 71.

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43 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

44 - TST. Redirecionamento da execução. Benefício de ordem.

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45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COM REVISÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

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46 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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48 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Penhora em bem do sócio gerente. Necessidade de prévia citação para o exercício do direito de defesa. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 11.

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49 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel. Prévia homologação de acordo, na qual há expressa autorização para penhora de 30% de benefício previdenciário do devedor em caso de inadimplemento. Possibilidade. Superveniente inadimplemento e alegação de impenhorabilidade, fundada em diagnóstico de polineuropatia. Necessidade de observância dos termos do acordo. Recurso improvido

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50 - TJRJ. ACÓRDÃO