STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1021, § 3º. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Cobrança de astreintes. Extinção da execução pelo adimplemento da obrigação. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1021, § 3º, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.
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