DOC. 148.2491.5000.6400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução. Aferição da iniciativa da Fazenda Pública no adimplemento do título judicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF.

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