Entrega De Filho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4009.2200

1 - TJSC. Embargos infringentes. Abandono material (CP, art. 244). Entrega de filho menor a pessoa inidônea (CP, art. 245). Absorção.

«Tese - Os crimes previstos nos arts. 244 e 245, do CP - Código Penal são independentes, motivo por que não ocorre consunção quando os pais deixam de prover a subsistência do filho menor após entregá-lo a pessoa inidônea. Não é aplicável a consunção do delito de abandono material pelo crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea se o agente, além de deixá-lo em companhia de indivíduo que expõe o menor a perigo, cessa de destinar qualquer recurso à subsistência da cr... ()

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Doc. 135.9431.9000.0100

2 - TJRJ. Menor. Criança e adolescente. Entrega de filho recém-nascido a casal idôneo. Representação administrativa. Infância e Juventude. Multa. ECA, art. 249.

«Apelante que, grávida, não querendo ou podendo ter consigo a criança, escolhe casal idôneo para entrega e adoção. Atitude de afastar o filho da família natural que não pode nem deve ser fomentada pelo Estado, mas que, contudo, não deve ensejar sanção pecuniária, que, no caso, configuraria óbvia punição indireta aos outros filhos, eis que se trata de família carente. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7084.9500

3 - STJ. Menor. Crime de promessa de entrega de filho mediante paga ou recompensa. ECA, art. 238.

«O vocábulo «filho», empregado no tipo penal do , abrange tanto os nascidos como os nascituros. Todavia, a proposta genérica, sem endereço certo, sem vínculo de qualquer natureza entre a promitente e terceira pessoa que se proponha a realizar a condição, é ato unilateral imperfeito, sem maiores conseqüências, que não se preenche os elementos essenciais do tipo em exame. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 211.3354.3003.9100

4 - TJMG. Apelação. Abandono material. Ausência de provas. Condições econômicas e sociais da acusada não esclarecidas nos autos. Ônus da prova. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Insuficiência probatória. Absolvição. CP, art. 243.

«I - No crime de abandono material, a presença da justificativa não exclui a ilicitude do fato, mas, antes, a sua tipicidade, visto que a expressão «justa causa», apesar de sinalizadora da antijuridicidade da conduta, caracteriza-se como elemento do tipo penal. II - É função do Parquet a comprovação, nos autos, da presença de todos os elementos do tipo, inclusive os normativos, sob pena de ver julgada improcedente a sua pretensão formulada na denúncia. III - Não havendo prov... ()

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Doc. 162.1973.3005.3600

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Abandono material. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes foram condenados porque, após processo regular de adoção, entregaram uma das adotadas à mãe biológica (já destituída do pátrio poder, em razão da prática de condutas moralmente condenáveis), em cuja companhia sabiam ou deviam saber que a infante ficaria moral e materialmente em perigo, deixando de prestar-lhe, a partir de então, qualquer assistência material, não destinando recursos para a sua subsistência. 2. A pretensão recursal de demonstrar a ausência ... ()

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Doc. 1690.8919.5962.8600

6 - TJSP. Consumidor - Atraso na entrega de produto - Presente de natal para o filho ainda criança - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência - Condenação a ser mantida - Quantum fixado com razoabilidade - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 103.2110.5020.0800

7 - TJSC. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 783.4266.2288.2338

8 - TJSP. Apelação. Indenização por atraso na entrega da obra. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da vendedora. Indenização por danos materiais pelo período em atraso, no qual houve pagamento de aluguel, pelo comprador, em razão da não entrega da unidade. Danos morais não configurados. Afastamento dessa condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. 397.4999.1492.6655

9 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 157.8382.5006.6500

10 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Atraso na entrega da unidade autônoma. Juros de obra. Encargos que são devidos até a entrega efetiva das chaves. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 181.5970.3007.9000

11 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Mora da promitente vendedora e do comprador. Juros devidos pelo comprador até o momento em que a mora passou a ser da ré. Atraso na entrega das chaves. Diante do inadimplemento da ré em entregar o imóvel na data prevista no contrato, a incidência de juros sobre o saldo devedor coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), de modo que deve ser suspensa a incidência de juros sobre o saldo devedor desde a data prevista para a entrega das obras até a efetiva disponibilização das chaves ao comprador. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 144.9591.0006.0900

12 - TJPE. Agravo de instrumento. Compra e venda de bem imóvel residencial. Atraso substancial na entrega do bem. Decisão de piso arbitrando valor mensal até a data da efetiva entrega do bem imóvel (presença dos requisitos autorizadores). Coerência. Preço de alguel fixado com base no valor do imóvel. Razoabilidade. Possibilidade. Manutenção decisão. Agravo que se nega provimento.

«- Período do atraso da entrega do bem imóvel é de quase 4 (quatro) anos; - Afronta a dignidade da pessoa humana, ao princípio contratual da boa-fé e do pacta sunt servanda, além de atropelar o Código do Consumidor; - O valor estipulado de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) foi razoável e proporcional, pois foi baseado pelo valor do imóvel; - Agravo de Instrumento que se nega provimento.»

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Doc. 172.5074.2002.8700

13 - STJ. Civil. Adoção. Retratação da genitora a consentimento para adoção posterior à publicação da sentença. Validade. Longo convívio da criança adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança.

«1. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em um processo de adoção, devendo a ela ser assegurada condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico. 2. À luz desse comando principiológico, a retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção, mesmo que feito antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, não gera direito potestativo aos pais biológicos de recuperarem o infante, mas será sopesado com outros e... ()

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Doc. 143.1824.1064.6600

14 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Atraso na entrega da guia de seguro desemprego.

«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que constitui damnum in re ipsa, sendo, portanto, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do ato ilícito e a fixação do nexo de causalidade. É necessário, entretanto, que as situações de privação ou de inadimplência decorrentes do atraso da entrega das guias do seguro desemprego sejam comprovadas objetivamente nos autos, assim como o nexo causal entre tais infortúnios e a mora no... ()

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Doc. 172.4894.4002.9800

15 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora humilde. Entrega do filho para outro casal, com posterior arrependimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada mediante a estreita via do habeas corpus. 2. Todavia, no caso dos autos, o acolhimento institucional fora determinado em razão da descoberta de fraude na obtenção da guarda da criança pelo casal impetrante que, em conjunto com a genitora, utilizou-se de docum... ()

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Doc. 653.8583.3954.1844

16 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. indenização. Atraso na entrega da obra. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Arguição de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Ré que subscreveu o instrumento de contrato como vendedora, sendo óbvia sua legitimidade. Prescrição com prazo decenal. Precedente STJ. Afastamento das teses. Atraso na entrega incontroversa. Contrato em que não há definição expressa do prazo para a sua conclusão. Vedação. Orientação firmada em recurso repetitivo REsp 1.729.593. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes presumidos. Indenização em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso. Necessidade. sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 157.8382.5006.6300

17 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Estipulação de prazo para entrega das chaves. Inadimplemento. Mora na entrega da unidade autônoma. Ocorrência. Multa contratual de 2% (dois por cento) incabível, por ausência de previsão contratual. Impossibilidade de inversão da pena pecuniária, quando sua previsão destina-se à finalidade diversa da hipótese de atraso na entrega das chaves ou exercício indevido da posse do imóvel. Manutenção da reciprocidade da sucumbência fixada na sentença. Recurso do autor não provido.

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Doc. 352.4396.9978.4796

18 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa de evolução das obras indevida em face da entrega da obra no prazo previsto. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 163.9273.9014.5100

19 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Condicionamento da indenização à entrega pelo segurado dos documentos necessários à transferência do veículo sinistrado. Possibilidade. Sentença condicional. Não configuração. Existência de mera obrigação sujeita à condição. CPC/1973, art. 572. Reconvenção. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido, condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência do veículo.

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Doc. 603.1542.4849.6371

20 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA -

Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Imóvel deveria ter sido entregue em Junho de 2023 (fl. 19: cláusula 1.2) - Chaves, no entanto, apenas recebidas em Junho de 2024 - Ausência de previsão de prazo de tolerância - Demora de 7 meses (ao invés de 45 dias) para a efetiva assinatura do financiamento (Agosto/2021) não justifica a prorrogação do prazo de entrega - Alteração da data de entrega para Agosto de 2024 apenas no financiamento não vincula o consumid... ()

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Doc. 457.5986.5373.8640

21 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Atraso na entrega de produtos. Adiamento da inauguração de estabelecimento comercial. Inadimplemento contratual. Lucros cessantes. Recurso desprovido.

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Doc. 962.2682.1410.5355

22 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRAZO DE ENTREGA NÃO OBSERVADO PELA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL À CONSUMIDORA DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, CONFORME A SÚMULA 543/STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 914.2128.9979.7204

23 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Entrega da unidade imobiliária. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Contemplação do autor quanto à unidade imobiliária em sorteio regular da cooperativa. Negativa da ré quanto à respectiva entrega. Alegação de não quitação do percentual mínimo, consoante Regimento Interno. Possibilidade de quitação do valor faltante, em parcelas diluídas, até a data prevista para a entrega, após o sorteio. Normas contidas no Regimento Interno da ré. Reconhecimento. Ajuste na sentença, contudo, quanto aos prazos. Concessão de seis meses, a ambas as partes, de prazo, contado desde a publicação da decisão proferida por esta Turma julgadora, para a entrega da unidade e para a quitação, pelo autor, do valor faltante, segundo a norma do RI da ré. Sentença minimamente ajustada nesse sentido. Apelação parcialmente provida

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Doc. 103.1674.7555.2000

24 - TJRJ. Crime de extorsão. Filho constrange pai à entrega de quantia em dinheiro, sob ameaça de matar irmão e sobrinha. Condenação. A conduta do réu, sistemática, de extorquir familiares e vizinhos para o sustento do vício merece uma reprimenda eficaz do Estado. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 158.

«... Desta forma, encontra-se perfeitamente descrita na exordial a conduta atribuída ao réu de sucessivamente ameaçar seu pai, constrangendo-o a entregar-lhe quantia em dinheiro. Todos esses elementos foram bem analisados na sentença, sendo desnecessárias novas ponderações, não havendo dúvidas acerca da autoria do delito de extorsão. Da mesma forma, restou comprovado o animus do agente, que visava com seu comportamento obter para si indevida vantagem econômica, obrigando seu genit... ()

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Doc. 163.9273.9009.9200

25 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promoção dirigida a usuários. Utilização do cartão gerava pontos que poderiam ser trocados por determinados produtos. Recusa na entrega do produto escolhido. Alegação de erro na informação veiculada em sítio na rede mundial de computadores. Publicidade enganosa caracterizada. Parte faz jus à entrega do produto. CDC, art. 35, I. Descabida, entretanto, a incidência da multa diária para a hipótese (obrigação de dar), bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 785.9212.4087.3652

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECONHECIMENTO DA MORA A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015. FATO INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 374, III. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO CUMULATIVO ENTRE LUCROS CESSANTES E MULTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DO BEM. PRECEDENTES. QUANTUM QUE DEVERÁ SER ARBITRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 886 DO COLENDO STJ. RELAÇÃO MATERIAL COM O IMÓVEL QUE APENAS OCORREU COM A ENTREGA DAS CHAVES EM FEVEREIRO DE 2016. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. ATRASO DE 06 MESES PARA ENTREGA DO BEM. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 373 DESTA EGRÉGIA CORTE. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 193.2063.5000.3400

27 - STF. Questão de ordem. Extradição passiva de caráter instrutório. Concordância da extraditanda. Extradição simplificada. Entrega voluntária. Crime de homicídio. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Extraditanda com filho Brasileiro. Súmula 421/STF. Condenação no Brasil. Pena restritiva de direitos. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1 - Antes da vigência da Lei de Migração, em que o instituto da extradição simplificada (entrega voluntária) não se encontrava convencionado entre os Estados Requerente e Requerido, a jurisprudência desta Corte Suprema firmara a orientação no sentido de que «o desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, que representa garantia indi... ()

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Doc. 867.7118.3331.4929

28 - TJSP. Ação de obrigação de fazer consubstanciada na entrega do produto pelo valor ofertado - Requerida que integra a cadeia de fornecedores - Vinculação ao preço anunciado nos exatos termos da CDC, art. 30 - Inocorrência de hipótese de erro grosseiro e flagrante capaz de isentar o fornecedor, ainda mais se tratando de período de Black Friday - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8006.5700

29 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausência do comprovante de entrega das mercadorias. Título inexigível. Falta de comprovação, pela apelante, da inexistência dos defeitos no produto (alegados pela recorrida) que deveria ter sido entregue, ônus esse que a ela pertencia. Declaração da inexigibilidade da duplicata e decretação da rescisão do contrato por culpa da recorrente. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 148.6023.9004.3700

30 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Atraso na entrega do bem imóvel. Caracterização. Pretensão de entrega imediata. Descabimento. Necessidade, no entanto, de o autor ser compensado com indenização por lucros cessantes. Autor que comprovou o pagamento de aluguéis e cotas condominiais. Danos emergentes cabíveis. Multa aplicada na sentença afastada. Juros de mora. Afastamento confirmado. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.

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Doc. 719.8202.0146.2492

31 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Tema 1095. Inaplicabilidade, diante da ausência de culpa do comprador na rescisão. Previsão contratual de conclusão das obras de infraestrutura e de entrega do empreendimento. Impossibilidade de invocação do prazo de 04 (quatro) anos previsto na Lei 6.766/1979. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Restituição da integralidade dos valores pagos, em uma única parcela. Súmula 543/STJ e Súmula 3/TJSP. Despesas de IPTU devidas somente após a efetiva entrega das chaves. Se não houve imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves, é abusivo que essas despesas fiquem a cargo do consumidor, uma vez que se referem a encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Danos morais aos autores. Não reconhecimento. Inadimplemento contratual das vendedoras que não geraram situação extraordinária, apta a reconhecer a indenização. Sentença mantida. Apelações não providas

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Doc. 150.3743.4013.5500

32 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel. Aditamento não configurado. Responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0250.7668.6978

33 - STJ. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prorrogação legal do contrato. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte é de que havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 165.2483.1006.3700

34 - TJSP. Ação. Condições. Monitória. Duplicata mercantil. Inexistência de prova da entrega da mercadoria. Ausência de documento da lavra do devedor. Carência de ação reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 776.3822.1969.6873

35 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel, julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, restituição do seguro de obra, multa moratória e ressarcimento do IPTU antes da entrega do imóvel. Recurso da vencedora para ampliação da sentença, buscando total procedência, em especial indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. consiste em (i) a validade da cláusula de tolerância de... ()

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Doc. 178.0724.5001.4300

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Prazo para entrega de documentação necessária à participação na próxima etapa do concurso. Entrega dentro do prazo estabelecido pelo edital. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. In casu, a Corte de origem, na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, decidiu que foram respeitadas as regras editalícias, tendo a parte autora apresentado tempestivamente os exames médicos necessários para sua aprovação na etapa do certame. A alteração de tais conclusões é inviável na via Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do União a que se nega provimento.»

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Doc. 542.9952.4521.9253

37 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autor que postulou a entrega do certificado de conclusão do supletivo. Alegação de que o diploma estaria arquivado na instituição ré. Ausência de prova. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1060.9745.4209

38 - STJ. Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de locação. Prorrogação. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar do posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 22.11.2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a meno... ()

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Doc. 835.1625.9415.5847

39 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE ENTREGA POSTERGADA É INDEVIDA - APRESENTADA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RECONVINDA - DESCABIMENTO - TAXA DE ENTREGA POSTERGADA QUE É LEGAL - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ REALIZOU QUALQUER CONDUTA A IMPEDIR A RETIRADA DOS CONTÊINERES DENTRO DO PRAZO DE 48H - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Recursos desprovido

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Doc. 1689.7166.6024.6200

40 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Atraso na entrega de produto adquirido em site mantido pela requerida - Dano moral caracterizado - Frustração do consumidor - Presente destinado a filho em data comemorativa «Dia das Crianças» - Valor fixado com moderação (R$ 1.000,00), aproximadamente o dobro do valor da bicicleta adquirida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 535.8948.6925.2608

41 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Mora de doze meses na entrega da unidade. O STJ firmou o entendimento de que o atraso injustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes, «com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma» (Recurso especial repetitivo 1.729.593/SP). Dano moral. Recurso provido em parte.

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Doc. 175.3664.0000.5300

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Decisão administrativa que eliminou o candidato do concurso em virtude da suposta entrega incompleta de exames médicos, embora a própria administração tenha dado recibo de entrega de todos os documentos hábeis. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1. A controvérsia central da demanda é a comprovação da entrega (ou não) dos exames médicos exigidos em edital pelo candidato, que teria dado causa à sua exclusão do concurso. 2. Concluindo a Corte de Origem, com base nas premissas fáticas estabelecidas nos autos, que o candidato comprovou ter cumprido os requisitos previstos em edital, mormente quando a Administração forneceu ao candidato recibo de entrega geral dos exames, não prospera acolher a alegação do Estado do Ceará ... ()

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Doc. 176.2815.6002.7100

43 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Cliente de restaurante que entrega o veículo a serviço de valet, o qual é levado a estacionamento conveniado. Veículo furtado. Responsabilidade objetiva e solidária de todas as rés. Risco da atividade. Recursos improvidos.

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Doc. 488.2835.4999.1341

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. REVELIA DA SEGUNDA RÉ QUE, NA ESPÉCIE, NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PRIMEIRA RÉ (CPC, art. 345, I), CUMPRINDO AO JULGADOR A ANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO PROCESSO. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE BENEFICIA OS ADQUIRENTES, QUE NÃO ESTAVAM OBRIGADOS A QUITAR O SALDO DEVEDOR ANTES QUE A CONSTRUTORA OS CONVOCASSE PARA A ENTREGA DAS CHAVES. CODIGO CIVIL, art. 476. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA PARA FINS DE INADIMPLEMENTO EXCLUSIVAMENTE DOS ADQUIRENTES, INVERTIDA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CARÁTER REPARATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO IMPEDIMENTO DA FRUIÇÃO DO BEM APÓS A DATA FIXADA PARA A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 STJ. DANOS EMERGENTES. GASTOS COM ALUGUERES, EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL RESIDENCIAL, QUE ESTÃO COMPROVADOS PELOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E RECIBOS. INAPLICABILIDADE, NESSE PONTO, DO TEMA 970 DO STJ. CLÁUSULA PENAL NÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE ALUGUEL DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 430.0364.4309.9712

45 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Tema 1095. Inaplicabilidade, diante da ausência de culpa do comprador na rescisão. Previsão contratual de conclusão das obras de infraestrutura e de entrega do empreendimento. Impossibilidade de invocação do prazo de 04 (quatro) anos previsto na Lei 6.766/1979. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Restituição da integralidade dos valores pagos, em uma única parcela. Súmula 543/STJ e Súmula 3/TJSP. Despesas de IPTU devidas somente após a efetiva entrega das chaves. Se não houve imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves, é abusivo que essas despesas fiquem a cargo do consumidor, uma vez que se referem a encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Juros de mora a partir da citação. Multa contratual reconhecida em sentença. Autor que não formulou dito pedido. Direito disponível, cujo pedido não foi formulado e não se refere à questão de ordem pública. Sentença extra petita nesse sentido. Afastamento dessa condenação. Necessidade. Pequeno ajuste da sentença, nesse sentido, sem alteração dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida para esse fim

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Doc. 163.7853.5005.9000

46 - TJSP. Multa. Execução. Entrega de coisa. Bem móvel. Álcool etílico hidratado não carburante. Execução de entrega de coisa. Multa prevista no § único do CPC/1973, art. 621, fixada em R$ 5.000,00 diários. Não cumprimento da obrigação. Determinação de busca e apreensão do produto. Satisfação parcelada da obrigação. Pretensão do credor de execução de multa de mais de 2 milhões de reais. Decisão que reduz a multa a R$ 25.000,00. Insurgência do credor para aplicação do valor integral da multa. Razoável fixação de limite da multa correspondente a 10% do valor da obrigação, ou seja, multa de R$ 113.018,51. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido por votação unânime.

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Doc. 157.2142.4000.2900

47 - TJSC. Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. «adoção à Brasileira» (CP, art. 242, «caput»). Recurso ministerial. Pretendida aplicação de pena. Registro de filho alheio como próprio. Esposa coautora. Confissões em juízo corroboradas pelos depoimentos das testemunhas que comprovam a prática do ilícito. Vontade livre e consciente à realização da conduta evidenciada. Constatada a motivação nobre. Genitora que não deseja ficar com a recém-nascida e o entrega aos réus para o criarem. Aplicabilidade do CP, art. 242, parágrafo único. Concessão do perdão judicial.

«Tese - «Adoção à brasileira», constatada a motivação nobre, pode ensejar perdão judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.»

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Doc. 479.6430.6369.6845

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00. RECURSO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO ¿RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE¿. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS PROVENIENTES DO PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,0. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE PADRÃO SOCIAL INFERIOR QUE NÃO CONSTITUI PROPAGANDA ENGANOSA. COMÉRCIO NO LOCAL. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. BAIXO GRAU DE ARBORIZAÇÃO E DE ÁREAS VERDES QUE DECORRE DA MÁ CONSERVAÇÃO APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. ATRASO DE 09 MESES PARA ENTREGA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL (ESTUFAMENTOS, DESCASCAMENTOS E FISSURAS). FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. QUESTÃO QUE SE LIMITA A EVENTUAL PREJUÍZO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL INDICA UMA MARGEM DE DESVALORIZAÇÃO MÍNIMA E, AO MESMO TEMPO, POTENCIAL PARA VENDA DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO DA COMPRA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DO BEM. VALOR ARBITRADO NA R. SENTENÇA QUE SEQUER FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 970 DO COLENDO STJ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 491.2334.6866.6392

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, A ENTREGAR AS CHAVES AOS AUTORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES, CONSUBSTANCIADOS NO VALOR MENSAL DE ALUGUEL DO BEM FIXADO EM R$ 8.010,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO ENVIARAM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES QUE TRATAM SOMENTE DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES/APELADOS. RECORRIDOS QUE PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO ITBI ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DA FUNCIONÁRIA DO CARTÓRIO DE NOTAS. CARTÓRIO QUE NÃO RECEBEU AS CERTIDÕES REFERENTES AO RÉU/APELANTE. RECORRENTE QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA MORA NA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA E ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. IMÓVEL COMERCIAL. NÍTIDO INTUITO DE OBTENÇÃO DE LUCRO COM O BEM. RETARDO PROVOCADO PELO RECORRENTE QUE RESULTOU EM PREJUÍZO. AUTOS INSTRUÍDOS COM AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA LOCAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO JUNTO AO CRECI/RJ. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 148.6023.9004.4100

50 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Inexistência de relação cambiária entre sacadora e negativada. Alegação de contrato verbal sem especificação de características, ausência de entrega de mercadorias e inexistência de base jurídica para saques. Abusividade do protesto. Indenização. Necessidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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