TJMG. Apelação. Abandono material. Ausência de provas. Condições econômicas e sociais da acusada não esclarecidas nos autos. Ônus da prova. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Insuficiência probatória. Absolvição. CP, art. 243.
«I - No crime de abandono material, a presença da justificativa não exclui a ilicitude do fato, mas, antes, a sua tipicidade, visto que a expressão «justa causa», apesar de sinalizadora da antijuridicidade da conduta, caracteriza-se como elemento do tipo penal.
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