DOC. 175.3664.0000.5300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Decisão administrativa que eliminou o candidato do concurso em virtude da suposta entrega incompleta de exames médicos, embora a própria administração tenha dado recibo de entrega de todos os documentos hábeis. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1. A controvérsia central da demanda é a comprovação da entrega (ou não) dos exames médicos exigidos em edital pelo candidato, que teria dado causa à sua exclusão do concurso.

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