TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00. RECURSO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO ¿RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE¿. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS PROVENIENTES DO PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,0. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE PADRÃO SOCIAL INFERIOR QUE NÃO CONSTITUI PROPAGANDA ENGANOSA. COMÉRCIO NO LOCAL. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. BAIXO GRAU DE ARBORIZAÇÃO E DE ÁREAS VERDES QUE DECORRE DA MÁ CONSERVAÇÃO APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. ATRASO DE 09 MESES PARA ENTREGA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL (ESTUFAMENTOS, DESCASCAMENTOS E FISSURAS). FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. QUESTÃO QUE SE LIMITA A EVENTUAL PREJUÍZO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL INDICA UMA MARGEM DE DESVALORIZAÇÃO MÍNIMA E, AO MESMO TEMPO, POTENCIAL PARA VENDA DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO DA COMPRA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DO BEM. VALOR ARBITRADO NA R. SENTENÇA QUE SEQUER FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 970 DO COLENDO STJ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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