Credito Tributario Exigibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5252.9000.0100

1 - TRT3. Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

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Doc. 103.1674.7192.0300

2 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Depósito.

«Os depósitos feitos após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes a principal e a cautelar, e após a cassação da liminar, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não podem ser convertidos em renda da União.»

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Doc. 153.9805.0028.9200

3 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. Pedido administrativo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito tributário enquanto em discussão na esfera administrativa. Não cabimento.

«A discussão sobre compensação de créditos tributários na esfera administrativa não possui o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, pois não arrolada dentre as hipóteses do Ademais, o pedido administrativo já restou indeferido, não havendo previsão legal sobre o cabimento de recurso administrativo sobre a questão. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 181.5970.3006.2500

4 - TJSP. Icms. Anulatória. Auto de infração. Declaração de inidoneidade posterior às operações. Boa-fé não demonstrada. Crédito tributário. Exigibilidade. Tutela de urgência. Descabimento.

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Doc. 153.9805.0008.0500

5 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Decisão judicial anterior. Existência. Cumprimento. Depósito integral. CTN, art. 151, II. Súmula STJ-112. Discussão. Impossibilidade. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comando judicial de outro juízo. Decisão recorrível e agravo de instrumento.

«Derivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de decisão emanada de outro juízo, limitado o julgado agravado a dar-lhe cumprimento, obviamente é aquela, e não este, o decisório passível de recurso.»

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Doc. 150.4700.1008.5600

6 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o , inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento ... ()

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Doc. 210.5140.7538.6220

7 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Recurso administrativo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Dirimida a lide sem nenhuma menção aos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Hipótese em que, enq... ()

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Doc. 241.1090.3641.5449

8 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade suspensa por força de antecipação de tutela. CTN, art. 151, V. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. CTN, art. 206. Fornecimento. Possibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2 - Enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário com base na concessão de tutela antecipada (, V), não pode o fisco negar o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o Agravo regimental improvido.

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Doc. 981.0808.2558.4052

9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - DISTRIBUIÇÃO: POSTERIOR - PROVA: AUSÊNCIA - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA: JUSTIFICADA. 1.

Sem prova de que ao tempo do ajuizamento da execução fiscal o crédito tributário nela cobrado se encontrava com a exigibilidade suspensa por força de depósito integral realizado em ação anulatória, inviável a extinção do feito executivo com fulcro nos art. 783 c/c 924, I, ambos do CPC (CPC). 2. À Fazenda Pública é dado recusar, justificadamente, os bens nomeados à penhora pela executada, sobretudo quando não atendam ao rol preferencial da (LEF), esse que ... ()

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Doc. 173.4705.5001.0900

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Depósito integral e em dinheiro. Súmula 112/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo o qual, nos termos da Súmula 112/STJ «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro». III - ... ()

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Doc. 241.1060.9958.2118

11 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Icms. Crédito tributário. Exigibilidade. Violação do CTN, art. 156, X. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Improvimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Em não tendo sido apreciada a questão sob a ótica do , X, a parte deveria vincular a interposição do recurso especial à violação do e, não, ao dispositivo tido como violado, mas não apreciado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9930.7298

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão liminar em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional. Retomada.

1 - Inexiste violação do , não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte superior, por meio de sua Primeira Seção, consolidou o entendiment... ()

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Doc. 220.3241.1327.9941

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Crédito tributário. Exigibilidade. Inscrição no cadin. Reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, IV, e , II, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão da parte recorrente visando a obtenção da certidão de regularidade fiscal e ... ()

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Doc. 153.9805.0013.0000

14 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Simples nacional. Inclusão. ICMS. Débito. Parcelamento. Concessão. Prazo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Direito tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Microempresa e empresa de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Exclusão da empresa pela existência de. Pendência de ICMS. Pedido de parcelamento mediante oferecimento de garantia. Demora do estado na apreciação do requerimento. Concessão da segurança para nova inclusão no simples. Cabimento.

«Se houve a exclusão da Empresa de Pequeno Porte do programa simplificado de arrecadação de imposto em face de pendência de ICMS declarado em GIA e não pago - sem que a Fazenda a informasse dessa exclusão - , e tendo ela requerido parcelamento que foi apreciado a destempo pelo Estado, correta a d. decisão em deferir a reiinclusão da mesma no SIMPLES NACIONAL. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime.»

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Doc. 208.5134.0000.4700

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria resolvida em exceção de pré-executividade sobre a qual não houve interposição de recurso. Preclusão. Ocorrência. Falta de impugnação específica ao fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Crédito tributário. Exigibilidade. Depósitos feitos em outro processo que não correspondem ao crédito tributário ora executado. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente não impugna especificamente fundamento do acórdão que firmou operada a preclusão da matéria arguida, pelo fato de já ter sido apreciada pelo juízo há mais de oito anos em incidente de exceção de pré-executividade apresentado, e a respeito da qual, a tempo e modos oportunos, não se interpôs o recurso cabível. É inadmissível o recurso que não impugna fundamento do acórdão capaz por si só de manter o resultado do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. 2 -... ()

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Doc. 192.0004.6005.5900

16 - STJ. Débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ausência de materialidade delitiva. Pedido de trancamento da ação. CPP, art. 93. Faculdade. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as instâncias de responsabilização.

«É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a prática de ato que resulte em rarefeita suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado não obsta o regular trâmite da persecução criminal por crime da Lei 8.137/1990, pois medidas dessa natureza não impedem a constituição definitiva do débito tributário.»

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Doc. 206.3295.9000.7400

17 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ajuizamento em momento posterior à decisão de antecipação de tutela, óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. Representativo de controvérsia. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qua... ()

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Doc. 931.1969.1628.3454

18 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção do processo. Crédito tributário. Exigibilidade suspensa em razão de depósito integral realizado em mandado de segurança anterior. Princípio da causalidade. Exequente que deu causa ao ajuizamento e que, por isso, deve arcar com os ônus da sucumbência. . Inaplicabilidade. Executada que foi obrigada a constituir advogado para se defender nos autos. Critérios previstos no §3º do que, se adotados, implicariam arbitramento de montan... ()

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Doc. 184.0250.0000.3400

19 - STJ. Tributário. Suspensão de exigibilidade de credito. Fiança bancaria como garantia acolhida em liminar. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 38. CPC/1973, art. 796. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 804. Sumula 247/TFR. Súmula 1/TRT 3ª Região. Súmula 2/TRF 3ª Região.

«1. A provisoriedade, com específicos contornos, da cautelar calcada em fiança bancaria (CPC, artigos 796, 798 e 804), não suspende a exigibilidade do credito fiscal (), monitorado por especialíssima legislação de hierarquia superior, não submissa as comuns disposições contidas na Lei 6.830/1980 (arts. 9º e 38). 2. Só o depósito judicial em dinheiro, autorizado nos próprios autos da ação principal ou da cautelar, suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... ()

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Doc. 153.9805.0032.8700

20 - TJRS. Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do , § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, obs... ()

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Doc. 445.2287.8649.2268

21 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por infração às normas do ISS de 2018, no valor de R$ 6.535,64. 2. A sentença declarou a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal, considerando a decisão proferida nos autos da ação 1054761-72.2018.8.26.0053 que declarou a inexigibilidade do ISS variável. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal poderia ... ()

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Doc. 145.4862.9007.5800

22 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ausência de documentos obrigatórios e preclusão afastadas por unanimidade. Mérito. Realização de penhora via bacen jud enquanto o credito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do CPC/1973, art. 151, V. Impossibilidade. Desbloqueio e sobrestamento. Recurso provido à unanimidade de votos.

«1. Por unanimidade de votos, este colegiado afastou as preliminares suscitadas, considerando, para tanto, que: a) por intermédio de consulta ao sistema interno de acompanhamento processual deste Sodalício foi possível visualizar o inteiro teor da decisão autorizadora da penhora, bem como a data de sua publicação, em 01/11/2013 (uma sexta feira); b) a culpa pela juntada parcial da decisão e a falta da certidão de intimação não pode ser atribuída ao recorrente, uma vez que este colac... ()

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Doc. 148.1011.1009.7800

23 - TJPE. Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na apl... ()

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Doc. 145.9664.8000.7100

24 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 2. Nos termos do , pendente débito tributário, somente é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos casos em que (a) o débito não esteja vencido, (b) a exigibilidade do c... ()

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Doc. 274.0288.8683.8664

25 - TJMG. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto de execuções fiscais e determinou a abstenção de novos lançamentos relacionados à Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários já constituídos mediante depósito integral; e (ii) definir se a decisão judicial pode determinar a abstenção de novos lançamentos tributários pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito integral do montante do crédito tributário constitui hipótese legal de suspensão da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, II, assegurando ao contribuinte a regularidade fiscal enquanto discute a legalidade da cobrança. 4. A determinação de abstenção de novos lançamentos tributários extrapola os limites da cognição sumária, podendo comprometer a arrecadação municipal e ensejar a decadência do direito de lançar os tributos, conforme CTN, art. 173. 5. A suspensão irrestrita dos lançamentos tributários inviabiliza o exercício do poder de polícia do Município e pode ocasionar prejuízos irreversíveis ao erário. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a constituição do crédit o pela Administração Tributária, evitando a decadência do direito ao lançamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para permitir a continuidade dos lançamentos tributários da TFEP pelo Município de Contagem, mantendo-se a suspensão da exigibilidade apenas dos créditos já constituídos. Tese de julgamento: 1. O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, II. 2. A suspensão da exigibilidade do tributo não impede a constituição de novos créditos tributários dentro do prazo decadencial. 3. A determinação judicial de abstenção de novos lançamentos tributários caracteriza medida irreversível e pode comprometer a arrecadação municipal, devendo ser afastada. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II, e CTN, art. 173.

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Doc. 153.9805.0013.8800

26 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precatório. Valor inferior. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório. Suspensão da exigibilidade. Liminar. Impossibilidade no presente caso.

«É cabível o oferecimento de bens, de maneira antecipada, como forma de suspender a exigibilidade de créditos tributários. Esses bens, inclusive crédito representado por precatório, contudo, devem ser idôneos e garantir o pagamento integral do débito, o que não se verificou no presente caso. Inteligência das Súmulas 112 e 212, ambas do Egrégio STJ. Desta forma, incabível a concessão de provimento liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito. Agravo desprovido.»

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Doc. 230.3130.7643.9149

27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa administrativa. Apresentação de seguro- garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.

1 - De acordo com julgado desta Primeira Turma, «o entendimento contemplado na Súmula 112/STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão N... ()

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Doc. 933.1081.0396.7401

28 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para renovação de Certidão Estadual, impedir o ajuizamento de execução fiscal contra a autora, e obstar a inscrição de seu nome empresarial no Cadin Estadual e outros órgãos censórios, no que se refere aos créditos tributários discutidos em ação anulatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a validade do seguro-garantia como meio de suspensão da e... ()

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Doc. 167.1892.8000.4100

29 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pedido administrativo de compensação com precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência.

«1. A apresentação de pedido administrativo não amparado por lei especifica que autorize a pretendida compensação de débitos tributários com créditos de precatórios não é apta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável para essa situação o disposto no , III. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 798.2734.0010.0085

30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por TECBAN - TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos Autos de Infração 003568/2021, 000014/2021 e 007555/2021, em razão da ausência dos requisitos previstos no CPC. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal, argumentando sobre o correto enquadramento de seus serviços tributários... ()

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Doc. 463.0035.8111.7238

31 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sete Lagoas, referente a créditos de IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021. O agravante alega a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósitos judiciais realizados em ação anulatória prévia. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se os depósitos judiciais ef... ()

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Doc. 138.4240.5002.0600

32 - STJ. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de caução em bens. Inviabilidade. Súmula 112/STJ.

«1. Conforme já disposto no decisum combatido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no , II e a inteligência da Súmula 112/STJ: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro». 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 513.6993.3291.5117

33 - TJSP. TRIBUTÁRIO IPVA - Arrendamento Mercantil e alienação fiduciária - Gravame - Baixa - Responsabilidade tributária - Impossibilidade - Crédito tributário - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Possibilidade: - A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa quando presentes os requisitos da tutela de urgência.

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Doc. 147.0482.6001.1900

34 - STJ. Tributário. Pleito administrativo de compensação com crédito de precatório. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Precedentes.

«1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo único de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o efetivo exaurimento da esfera administrativa, decorrente da manifestação pelo fisco quanto ao pedido de compensação deduzido em processo administrativo fiscal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 850332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), reiterou entendimento no sentido de que o pedido a... ()

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Doc. 291.6461.9549.9166

35 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora busca a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários impugnados na ação anulatória, alegando ter comprovado o recolhimento integral do ICMS. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal por ausência dos requisitos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente... ()

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Doc. 499.4102.2568.9927

36 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por empresa que buscava compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão. A empresa argumentou que tal compensação estaria amparada pela CF/88 e que a negativa de compensação violaria seus direitos constitucionais. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares e a suspensão da exigibilidade do crédito trib... ()

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Doc. 157.2922.5000.9300

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inexistência de Lei estadual que autorize a compensação de débitos tributários com crédito de precatórios. Pedido administrativo de compensação que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante da inexistência de lei estadual, editada nos termos do , autorizando a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, o simples pedido administrativo de compensação não faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. Agravo Regimental de POLIBHELA INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ao qual se nega provimento.»

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Doc. 184.4311.2001.5500

38 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Compensação tributária via dctf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeição pelo fisco. Documento de confissão de dívida fiscal. Precedentes. Agravo interno não provido

«1 - Não havendo processo de compensação fiscal, tampouco, recurso ou impugnação administrativa, não há a possibilidade jurídica de se suspender o crédito fiscal, outrora, já constituído com a apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 287.1718.8685.4389

39 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ISS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santo André contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em cumprimento provisório de sentença, ajuizado por P1 Administração Em Complexos Imobiliários Ltda. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários é cabível, nos termos do art. 151, II do CTN. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 157.2922.5000.9400

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inexistência de Lei estadual que autorize a compensação de débitos tributários com crédito de precatórios. Pedido administrativo de compensação que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Diante da inexistência de lei estadual, editada nos termos do , autorizando a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, o simples pedido administrativo de compensação não faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. Agravo Regimental de POLIBHELA INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ao qual se nega provimento.»

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Doc. 220.5051.2897.6344

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Crédito não tributário. Suspensão da exigibilidade em decorrência de seguro garantia ou fiança. Possibilidade.

I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. II - Apesar do entendimento firmado na Súmula 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspe... ()

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Doc. 210.7010.9508.5562

42 - STJ. Administrativo. Multa administrativa. Ação anulatória. Apresentação de seguro-garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.

1 - A Segunda Turma do STJ, em recente julgado, firmou o entendimento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/3/2021). 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8061.0874.0244

43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Seguro-garantia. Ausência de previsão legal.

1 - Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recurso fazendário foi provido, tendo em vista o TRF da 1ª Região te... ()

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Doc. 144.5460.3001.7600

44 - TJMG. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Bens oferecidos à caução. CTN, art. 151, II. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar indeferida. Manutenção

«- O , II, dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. E, consoante a Súmula 112/STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»

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Doc. 210.1324.2002.2600

45 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito tributário. Oferecimento de caução (seguro-garantia). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial que antecipou a tutela de urgência. Superveniente notícia de prolação de sentença favorável à recorrida, com trânsito em julgado. Manifestação fazendária que admite o fato como incontroverso. Perda de objeto do recurso especial.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de Ação promovida por Lojas Americanas S/A, visando à suspensão ou inexigibilidade de tributos ou redução dos créditos tributários. 2 - O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a tutela cautelar, c ondicionada à apresentação de caução. A parte interessada (ora recorrida) apresentou seguro-garantia para fins de suspensão da exigibilidade tributária. Indeferido o requerimento, acolheu-se o aditamento do seguro-garantia, acatado apenas para... ()

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Doc. 103.1674.7351.9500

46 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Depósito integral procedido em ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade tributária. Lei 6.830/80, art. 9º.

«O depósito integral do crédito tributário procedido em ação ordinária de natureza declaratória negativa, com pedido de tutela antecipada, proposta anteriormente ao lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tanto da obrigação principal (tributo), quanto da acessória (juros e multas).»

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Doc. 153.9805.0024.2100

47 - TJRS. Ausência de liquidez e certeza com relação a uma cda. Suspensaõ da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência.

«Não há ausência de liquidez e certeza com relação a CDA cujo crédito é objeto da ação anulatória, tendo em vista a não aceitação do depósito oferecido pela devedora naquela ação, ausente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. MULTA. EXCESSO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º. A multa visa a estimular o adimpleme... ()

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Doc. 306.4631.7004.0370

48 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Menzoil Indústria de Lubrificantes Ltda. contra decisão da Juíza da Vara Única de Louveira, que deferiu o bloqueio de bens via SISBAJUD, apesar do parcelamento dos débitos tributários junto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento dos débitos tributários suspende a exigibilidade do crédito e, consequentemente, impede o bloqueio de bens ... ()

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Doc. 210.5010.8314.6419

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Seguro garantia. Fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Afastamento da Súmula 112/STJ.

1 - o entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2 - Entretanto, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.2832.6002.1000

50 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários objeto dos processos administrativos fiscais relacionados na petição inicial, por entender que, a despeito de tais créditos tributários não integrarem a consolidação dos débitos por meio do parcelamento solicitado pelo contribuinte, tiveram a sua exigibilidade suspensa, nos termos do Lei 12.249/2010, ar... ()

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