Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 127 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: boa fe processual

Filtros ativos na pesquisa
Editar
boa fe processual

Doc. 211.2161.1884.7401

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça que era de conhecimento da patrono da parte. Ausência de engano por boa fé. Agravo regimental desprovido.

1 - «A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021). 2 - A situação de equívoco do sistema do TJPB em relação aos prazos era de conhecimento do agravante ao t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.4285.6000.1200

2 - STJ. Prazo processual. Devolução do prazo. Internet. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade. Justa causa. Preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Informação oficial, após o advento da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 2º e 241, I.

«1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do , § 2º, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.0421.0168.5770

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5732.6001.9700

4 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Dúvida objetiva quanto aos requisitos recursais. Princípios da boa-fé e do acesso à justiça. Recurso especial interposto antes do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Havendo dúvida objetiva quanto à ocorrência de reforma de sentença de mérito em acórdão não unânime, a jurisprudência do STJ tem entendido pelo cabimento dos embargos infringentes, em respeito aos princípios da boa-fé e do acesso à Justiça. Precedentes. 2. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1003.3700

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. Agravo regimental improvido com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9414.4000.7300

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de valores pagos indevidamente. Boa-fé. Vício de integração configurado. Efeitos infringentes. Ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Omissão sanada para afirmar que o Tribunal de origem afastou a boa-fé das impetrantes em relação às parcelas indevidamente recebidas no período posterior à notificação realizada pela Administração, cuja revisão encontra óbice no enunciado da súmula 7/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2002.2600

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7554.8000.4500

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Perdimento de veículo. Aplicação a terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que a pena de perdimento não pode ser aplicada ao terceiro de boa-fé que adquire a mercadoria irregularmente importada. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5583.8004.0300

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Erro da administração no pagamento de verba. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor público, recebida de boa-fé, em decorrência de erro da Administração Pública, de interpretação errônea ou má aplicação da lei. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5400.5002.0900

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. É incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé decorrente de erro da administração. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada, má aplicação da lei, ou, como no caso dos autos, por erro da Administração. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)