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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: boa fe processual

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Doc. 107.3773.1000.1100

1 - TJRJ. Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC/1973, art. 14, I.

«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. Classificada dentre os princípios processuais constitucionais implícitos, a boa-fé processual, nos dias atuais, deve ser entendida como norma de conduta, a chamada boa-fé objetiva, muito embora não seja comum tal designação na doutrina brasileira. Nesta ordem de ideias, devem as partes envolvidas no processo, dentre as quais, repita-se, inclui-se o julgador, proceder com lealdade e boa-fé(1), o que implica em não frustrar... ()

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Doc. 843.2488.3769.4603

2 - TJSP. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Boa-fé processual. Homologada e cumprida a suspensão condicional do processo pelo acusado, não é possível posteriormente revogá-la por entende-la tecnicamente incabível, sob pena de violação do postulado da boa-fé processual daqueles que a avençaram e cumpriram com os deveres e ônus dela decorrentes

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Doc. 115.6336.7838.9513

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DESPENDIDAS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - BOA-FÉ PROCESSUAL.

Conforme entendimento do colendo STJ, em relação ao pedido de restituição dos gastos despendidos pela operadora de saúde em decorrência do deferimento da medida liminar, tal pleito deve ser analisado sob a ótica da boa-fé processual. Não constatados indícios de má-fé da parte apelada, resta incabível a restituição dos valores dependidos com o cumprimento da medida de urgência, sendo imperiosa a manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 178.3005.0000.0200

4 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravo a que se nega provimento.

«I - Tendo a parte, quando da propositura da presente ação, fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), não pode agora, sagrando-se vencedora na demanda e vendo-se credora do mesmo valor a título de honorários, aduzir que este é irrisório. II - Dever de boa-fé processual que deve ser observado pela parte. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.1300.4000.0200

5 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravo a que se nega provimento.

«I - Tendo a parte, quando da propositura da presente ação, fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), não pode agora, sagrando-se vencedora na demanda e vendo-se credora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários, aduzir que este é irrisório. II - Dever de boa-fé processual que deve ser observado pela parte. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3040.2833.9976

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Vícios não regularizados dentro do prazo. Preclusão temporal. Boa-fé processual. Não verificada. Negado provimento.

1 - Havendo a intimação para regularização dos vícios constatados - representação e preparo - e somente ocorrendo a juntada dos documentos hábeis para tanto após o prazo determinado, opera-se a preclusão temporal. 2 - A alegação de boa-fé processual, de modo a consubstanciar uma falha do Tribunal de origem no deslocamento eletrônico dos autos, outorga o ônus à parte de que seja juntada certidão que ateste a veracidade do equívoco. 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 250.1061.0407.8936

7 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Tempestividade recursal. Erro de informação do sistema eletrônico. Boa-Fé processual. Sequestro de bens. Terceiro de boa-Fé. Agravo regimental e recurso especial providos.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste STJ que não conheceu do recurso especial, por considerá-lo intempestivo. 2 - O juízo de origem manteve a constrição patrimonial sobre imóvel da recorrente e rejeitou seus embargos de terceiro, alegando não estar provada a boa-fé. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o erro de informação do sistema eletrônico do Tribunal de origem pode justificar a intem... ()

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Doc. 211.1101.1603.6940

8 - STJ. Agravo interno. Desistência do exequente. Majoração da condenação. Impossibilidade. CPC, art. 85, § 3º. Inaplicabilidade. Justiça no caso concreto. Sindicatos e associações. Grande quantidade de filiados. Boa-fé processual. Duplicidade de execuções. Baixa complexidade. Precedente Resp1.771.147/SP. Agravo interno rejeitado.

1 - A aplicação das regras previstas no § 3º do CPC, art. 85, como pretende o agravante, acarretaria uma condenação desarrazoável e desproporcional, devendo ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto. 2 - A própria ANFIP, regida pelo princípio da boa-fé processual, apresentou os pedidos de desistência, evitando duplicidade de requisições de pagamento. 4 - Precedente REsp 1.771.147/SP. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.8280.3863.9391

9 - STJ. Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.

1 - Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios. 2 - Agravo interno improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Valor da causa. Informação na ... ()

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Doc. 328.8068.0397.9681

10 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA REPELIDA - «ASTREINTES» DE VALOR RAZOÁVEL ANTE COMPROVADA RECALCITRÂNCIA DA RÉ - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 250.6020.1432.0569

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Vício na intimação. Alegação tardia de nulidade. Medida processual que não se coaduna com os princípios da boa-Fé processual.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a alegação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mér... ()

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Doc. 250.4011.0816.3956

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e VII. Ex-Prefeito. Audiência de instrução. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Violação do princípio da boa-Fé processual. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - O princípio da boa-fé processual está positivado no CPP, art. 565, segundo o qual «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ... ()

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Doc. 695.7816.5671.2107

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA - BOA-FÉ PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Para que se configure o cerceamento de defesa deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O CPC consagrou os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem devido sane... ()

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Doc. 210.7150.7111.6636

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Violação aos princípios da boa-fé processual e da efetividade.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 220.8150.1397.6781

15 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Intempestividade e princípio da boa-fé processual. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Tese recursal eminentemente constitucional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Alega-se afronta ao CPC, art. 5º, no que concerne à violação do princípio da boa-fé processual, tendo em vista as legítimas expectativas de que as prerrogativas da Fazenda Pública lhe fossem conferidas. 3 - Aplicável a Súmula 284/STF. As razões recursais delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, uma vez que a parte... ()

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Doc. 1687.6107.0663.6500

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - DIFERENÇA ÍNFIMA DETECTADA NA PARCELA DEVIDA A TÍTULO DE UM POR CENTO DE CUSTAS INICIAIS - FALHA QUE PODE SER RELEVADA HAJA VISTA A BOA FÉ PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO

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Doc. 374.1632.6211.0522

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCEDIMENTAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - POSTERIOR REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -

As garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas, à luz da pertinência e utilidade (art. 370, parágrafo único c/c art. 357, V, todos do CPC). - O indeferimento de produção de provas complementares necessárias ao deslinde da controvérsia, seguido da rejeição do pedido de indenização por danos corporais formulado pela parte au... ()

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Doc. 959.0421.0168.5770

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 220.8171.1164.6644

19 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de suspensão do processo em razão da morte. Nulidade relativa. Alegação defensiva convenientemente trazida aos autos. Violação do princípio da boa-fé processual. Nulidade de algibeira. Intempestividade reconhecida.

1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. 4 - Por fim, o atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada «nulidade de algibeira» - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do víci... ()

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Doc. 868.3329.8104.3035

20 - TJSP. Agravo de instrumento - Meio ambiente - Ato atentatório à dignidade da justiça - Inércia da municipalidade deliberada e por longo período - Violação do dever de lealdade e boa-fé processual - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 107.3773.1000.1000

21 - TJRJ. Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. CPC/1973, art. 14, I.

«1) Segundo abalizada doutrina, o princípio da boa-fé processual destina-se a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, o que inclui, obviamente o juiz. 2) Na hipótese, o juiz da causa incutiu na parte a ideia de que era desnecessário produzir prova oral, aduzindo que a questão trazida a desate era meramente de direito. 3) No entanto, entendendo que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, não acolheu a pretensão autoral. 4) Assim, se o julg... ()

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Doc. 220.4061.2858.1580

22 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao princípio da boa-fé processual. Inexistência. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 185.7263.4000.9900

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.7284.3000.5000

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.7284.3000.4900

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.5403.9001.6200

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.7263.4001.0000

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.3130.9004.0300

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.3130.9004.0500

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.4994.5001.4500

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.4994.5001.4400

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.4921.0002.9700

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.7074.3001.1200

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.6674.2000.6600

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.6674.2000.6700

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.2835.2000.4200

36 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Imposição da multa. Admissibilidade. Agravante que age de maneira não condizente com a boa-fé processual. Reiteração de pedidos já acobertados pela preclusão. Não cumprimento das determinações judiciais. Dívida fiscal que se arrasta há mais de quinze anos. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4007.8700

37 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Executados intimados pelo Juízo «a quo» para indicar bens passíveis de penhora. Descumprimento da ordem judicial e justificativa insuficiente. Inércia e descompromisso com o dever de lealdade e boa-fé processual. Recurso provido em parte.

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Doc. 162.7973.0005.0800

38 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Intimação. Nome dos advogados. Prequestionamento. Boa-fé processual.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. As razões de recurso devem trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os dispositivos legais apontados. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido com aplicação de ... ()

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Doc. 284.2456.9572.3776

39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE NOVE MESES DO PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.003, §5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.4161.1284.7559

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão da origem por inadequada fundamentação «per relationem». Inovação recursal. Alegação não conhecida. Multa por litigância de má-fé. Indicação de várias condutas contrárias à boa-fé processual. Reforma do aresto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Percentual da sanção. Observância dos limites do CPC, art. 81. Princípio da razoabilidade. Observância. Decisão mantida.

1 - É inviável o conhecimento da alegação de nulidade do acórdão de origem por utilização inadequada da fundamentação «per relationem», pois deduzida apenas em agravo interno, caracterizando indevida inovação recursal. 2 - O Tribunal de origem indicou várias condutas contrárias à boa-fé processual que justificam a aplicação da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80). Alterar a conclusão do acórdão exigiria novo exame fático probatório, inviável no recurso espe... ()

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Doc. 1689.7747.8488.5600

41 - TJSP. Agravo de instrumento - decisão que considerou deserto recurso inominado - recorrente que depositou mais de dois mil reais, constatando-se diferença de pouco mais de R$ 34,00. Comportamento do recorrente justificável e de boa-fé processual. Ainda que não haja possibilidade de complemento neste procedimento, a consequência ao recorrente é demasiadamente severa, quanto atento a existência de Ementa: Agravo de instrumento - decisão que considerou deserto recurso inominado - recorrente que depositou mais de dois mil reais, constatando-se diferença de pouco mais de R$ 34,00. Comportamento do recorrente justificável e de boa-fé processual. Ainda que não haja possibilidade de complemento neste procedimento, a consequência ao recorrente é demasiadamente severa, quanto atento a existência de diferença ínfima, frente ao valor pago, bem como trata-se de sentença de extinção da execução. Ademais, diferença pode ser complemetada, o que não justifica a grave medida de deserção. - Decisão reformada- Recurso provido para afastar a deserção reconhecida, com prazo para complemento da diferença.

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Doc. 304.6569.3564.5519

42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ANTES DE PRODUZIDA PROVA ORAL DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E TAMBÉM DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1)

Às partes, deve ser assegurada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento do julgador para que se alcance uma solução de mérito justa e efetiva, tal como consta do CPC, art. 6º. 2) Segundo o CPC, art. 7º, «[é] assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". 3) Para se ... ()

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Doc. 952.3424.9124.6847

43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPORTAMENTO CONTRA BOA-FÉ PROCESSUAL. FIXADA MULTA DE R$ 1.000 (MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. -

Consta nos autos acordo extrajudicial celebrado entre os litigantes, onde o Agravado se comprometia a não realizar mais descontos indevidos do Agravante, e afirmava que caso algum ocorresse, haveria o ressarcimento imediato. - Incide ao caso o disposto no CPC/2015, art. 5º, que expressamente consagra o princípio da boa-fé processual, exigindo que aquele que de qualquer forma participa do processo, deve se comportar de forma ética, cooperando para alcançar uma decisão de mérito justa e e... ()

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Doc. 203.4750.0003.4300

44 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Pesca em período defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu determinada pelo juízo sentenciante. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 392, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. 2 - No caso, havia sido expedido mandado de intimação pessoal do édito condenatório, o que gerou a crença de que o prazo recursal somente começaria a fluir quando da realização deste último ato de comunicação, tanto que na pró... ()

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Doc. 182.1314.6000.0000

45 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravos da união e do estado aos quais se nega provimento.

«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. III - A suspensão de que trata o CPC/2015, art. 1.035, § 5º ... ()

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Doc. 163.5142.8000.7000

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Nulidades processuais. Ausência de intimação. Violação ao princípio da boa-fé. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que o novo advogado constituído por diversas vezes se manifestou nos autos em nome da agravante, ao longo de dois anos, mesmo não sendo intimado em seu próprio nome, já que as comunicações eram dirigidas aos antigos advogados. Observa-se que o causídico deixou de solicitar a regularização das intimações, somente vindo a alegar nulidade dos atos processuais por irregularidade das intimações no momento em que o bem penhorado encontrava-se pronto par... ()

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Doc. 144.9064.1010.5100

47 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória. Pretensão de afastamento desses honorários sob o fundamento de que o advogado já havia sido remunerado contratualmente. Impossibilidade. Verba pertencente ao causídico. Cumulação com honorários contratuais expressamente autorizada pela lei. Inexistência na atitude do autor qualquer ato atentatório à boa fé processual, razão pela qual improcedente o recurso adesivo do réu. Recursos improvidos.

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Doc. 147.9762.6011.7100

48 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Pedidos de prazos sequencialmente nos autos, deixando-os decorrer sem qualquer explicação ao juízo. Exposição dos fatos conforme a verdade. Ausência. Conduta contrária à lealdade e boa-fé processual. Violação dos deveres das partes. Multa fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Aplicação de ofício.

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Doc. 478.6522.4173.3102

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de afastamento ou redução de multa aplicada. Descumprimento da ordem judicial que já perdura por mais de doze anos. Conduta que afronta o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º). Quantum fixado que é proporcional ao período de descumprimento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 220.8221.2356.5931

50 - STJ. processo civil. Agravo interno os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Documento público emitido pelo tribunal de origem. Aplicação da boa-fé processual. Provimento.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º prevê que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, mas não estabelece qual seria a forma. 2 - Desconsiderar documento público emitido por tribunal local em sítio eletrônico oficial e em sistema de peticionamento eletrônico quebra o princípio da confiança em desacordo com a boa-fé objetiva processual. 3 - Agravo interno a que se dá provimento.

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