Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 7.000,00, para cada um dos quatro passageiros - Recurso da companhia aérea. Responsabilidade - Atraso incontroverso de cerca de 7 horas na chegada dos autores ao destino - Companhia aérea que atribuiu a demora a suposta realização de manutenção emergencial não programada na aeronave - Não apresentação de documentos aptos a comprovar as alegações - Fato que, ademais, não exime a requerida de responsabilidade - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de 7 horas na chegada ao destino - Companhia aérea que comunicou o cancelamento sem qualquer antecedência - Indenização, contudo, que merece redução para R$ 3.000,00 por passageiro, valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa das partes beneficiadas, anotando-se que a hipótese é de voo nacional. Recurso parcialmente provido

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402 - TJSP. Ação em que se pede indenização por recebimento de apartamento diverso daquele que foi exibido como sendo amostra (decorado). O Juízo, encarregado de centenas ou milhares de ações do tipo, realizou pesquisa junto ao SNIPER e descobriu contas bancárias e extratos de movimentações de remessas e recebimentos de valores (PIX) incompatíveis com que alega pobreza para obter gratuidade judiciária (CPC, art. 98). Indeferimento deve ser mantido até porque o valor da causa (R$ 33.295,95) não produz recolhimento substancial para quem movimenta os valores descritos (1,5% do valor da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003). Não provimento

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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. CPC/73, art. 20, § 4º. Valor irrisório para a importância da causa. Possibilidade de revisão. Agravo interno parcialmente provido.

404 - TJSP. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Transporte aéreo internacional. Dano moral. Majoração do valor. I. Caso em exame. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a pagar indenização por dano material e indenização por dano moral, este último no valor de R$10.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor. Insurgência dos autores. A existência do dano material, assim como do dano moral, restou incontroversa. Resta a análise do valor da indenização por danos morais, que os autores pretendem ver majorada. II. Questões em discussão: a) majoração do valor da indenização por danos morais; b) majoração do valor da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir. Dano moral. Tratou-se de transporte aéreo internacional. Autores que foram surpreendidos com a notícia de atraso no voo quando já no aeroporto. Requerida que não prestou assistência material. Prejuízos. Majoração do valor da indenização. Descabimento. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária. Majoração. Possibilidade. Quantia irrisória. Majoração para o correspondente a 20% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido

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405 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, denegou-se seguimento ao apelo patronal, por intranscendente. 2. Inconformada, a Reclamada interpôs agravo, sustentando a transcendência e a viabilidade do apelo. 3. Em face da conclusão registrada no acórdão recorrido, de que a lesão provocada no autor foi leve, considerando os valores arbitrados por esta Turma em casos semelhantes e estando o despacho agravado e o próprio acórdão regional em desalinho com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é imperativa a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALORES EXTREMAMENTE MÓDICOS OU EXCESSIVAMENTE ELEVADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação dos arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC, quanto ao valor da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO. 1. Para as demandas anteriores à Lei 13.467/17, como no caso dos autos, não se aplica a parametrização dos danos extrapatrimoniais constante dos arts. 223-A a 223-G da CLT, nos termos do IN 41/2018, art. 1º do TST. 2. Assim, conforme dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do CC, para que se possa realizar de modo justo a fixação de valores referentes às indenizações destinadas à reparação por danos morais infligidos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a gravidade do dano sofrido e o grau da culpa do ofensor. É necessário também que sejam observados o caráter punitivo e pedagógico da medida e a capacidade econômica do agressor, cuidando-se também para que a indenização não gere o enriquecimento sem causa das Partes. 3. Ademais, já foi fixado pela jurisprudência dominante da SDI-I desta Corte que só é possível a revisão de julgados relacionados às indenizações por danos morais quando os respectivos valores se mostrarem extremamente módicos ou excessivamente elevados (cf. TST-Ag-E-ED-RR-92600-62. 2010.5.17.0011, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 23/04/21; TST-AgR-ED-E-ED-RR-1495-48.2012.5.03.0035, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 03/04/20; TST-Ag-E-RR-126700-81.2008.5.09. 0093, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 26/04/19; TST-Ag-E-RR-1366-25.2011.5. 15.0106, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 16/11/18). Portanto, cabe ao julgador atentar-se para as circunstâncias de cada caso e proceder com razoabilidade e bom senso, a fim de fixar o quantum indenizatório pleiteado. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de Origem que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$100.000,00. Contudo, observa-se que tal montante se mostra exorbitante em face da gravidade do dano sofrido, o que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque esta Turma só tem admitido valores desse porte para casos de morte do empregado. 5. No caso dos autos, de doença profissional (síndrome do manguito rotador), na qual a atividade laboral agiu como causa, não se justifica um montante tão elevado. Desse modo, ante a violação dos arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC, o apelo da Reclamada merece provimento a fim de se reduzir o valor da mencionada indenização para R$ 30.000,00, quantia que se reputa suficiente para a reparação do dano sofrido, atende ao caráter punitivo e pedagógico da medida, ao mesmo tempo em que observa a capacidade econômica da Ofensora e veda o enriquecimento sem causa do Obreiro. Recurso de revista conhecido e provido.

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406 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO ELÉTRICO SOFRIDO PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR EQUITATIVO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS NO §2º DO art. 85 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À MULTA DE 9,9% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. 

408 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Pretensão de elevação do valor que em nada influencia na definição do procedimento, da competência, da taxa judiciária e de eventuais honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Importância adotada que já se apresenta expressiva e supera a máxima dos respectivos parâmetros legais. Observância. Prevalência do valor estimado na inicial, inexistentes condições de quantificar de imediato a pretensão dos demandantes. Necessidade. Recurso não provido.

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDIMENTO CÍRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 85, § 2º E 11 DO CPC - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.

410 - TJSP. Apelação Cível. Descontos previdenciários. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de descontos e determinação de restituição simples dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Inconformismo da ré. Prova apresentada. Autorização de desconto com assinatura digital validada. Reconhecimento do vínculo associativo conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Ausência de ato ilícito. Descontos expressamente autorizados. Inexistência de abalo moral relevante ou prejuízo significativo. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa. Gratuidade de justiça ressalvada. Recurso provido.

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411 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Termo inicial da correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização não mencionado no acórdão. Omissão configurada. Enriquecimento sem causa afastado no próprio acórdão atacado. Inconformismo da embargante nessa parte. Embargos acolhidos. Prequestionamento efetivado.

412 - TAMG. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra instituição financeira de grande porte. Critérios de fixação do valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

413 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Redução. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto. Recurso provido em parte

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415 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Improcedente. Autor que pugna pela reforma integral da r. sentença, para declara a ilegibilidade do débito, restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão ocorreu por meio telefônico. De gravação que demonstra a imposição da atendente para a contratação. Ausência de elucidação do negócio. Afronta ao CDC, art. 31. Abusividade evidenciada. Declaração de Inexigibilidade e restituição do indébito que deve ser imposta. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de Boa-fé da ré, que autoriza a imposição da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Valor pretendido de R$15.000,00. Exagero. Danos morais que devem observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Indenização fixada em R$5.000,00 de danos morais. Valor que atende as peculiaridades do caso concreto e evita o enriquecimento sem causa do autor. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido

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416 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção parcial do feito. Valor da causa exorbitante. Honorários advocatícios arbitrados por equidade.

417 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Existência de defeito de fabricação e serviços de revisão deficientes. Ausência de pronta e eficaz reparação no prazo da garantia. Responsabilidade pelos danos materiais tidos pelo autor, cujo valor é incontroverso, seja pela razão de que não foram especificamente contestados, seja pela razão de que estão demonstrados por notas fiscais. Indenização por danos morais também devida, não em razão de sofrimento psíquico, mas como forma de compensar o autor pelas perdas tidas com os tantos dias sem trabalho por causa dos defeitos ocorridos nos três meses de tentativas de reparos, como também pelos muitos aborrecimentos em decorrência da atuação deficiente. Recurso não provido.

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418 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos efetuados em benefício previdenciário sem seu consentimento. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00, a majoração dos honorários em 20% do valor da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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419 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Valor arbitrado. R$ 12.000,00. Redução.

420 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito, inclusive com parcelamento de compras - Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Aplicação da multa no valor correspondente a 1% do valor da causa, corrigido, conforme previsto no CPC, art. 18, mais despesas da parte contrária, fixadas em 10% do valor causa, e não sobre o valor do débito. Recurso provido em parte

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421 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Contrato não assinado pelas partes. Ausência de comprovação de pagamento dos tributos alegados. Prescrição das dívidas tributárias confirmada. Revelia afastada pela nomeação de curador especial que contestou por negativa geral. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa, caracterização da doença ocupacional, indenizações por danos morais e materiais e valor da indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de demonstração de violação legal ou da CF, da Súmula 333/TST e dos arts. 765 e 896, §§ 1º-A, I, 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 35.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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423 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente na readequação da malha viária, que sequer foi demonstrada. Ré que não comprovou a disponibilização de assistência material ao consumidor. Falha na prestação dos serviços contratados. Configurados. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor sugerido na inicial. Acolhimento. Quantum fixado em R$.4.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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424 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIO ACATADO POR DOIS ANOS DE TRATAMENTO MAIS A PRETENSÃO POR INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA UM ANO CONCEDIDA - PERÍCIA POR REALIZAR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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425 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

426 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ligação de energia na rede primária, serviço que é essencial. Valor da causa que deve corresponder o conteúdo econômico da pretensão. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusado pela concessionária. Direito da autora ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. 4. Valor da causa correspondente ao valor da indenização por danos morais, uma vez que não há conteúdo econômico na obrigação de fazer. 5. Honorários fixados por apreciação equitativa ante a ausência de condenação em dinheiro. 6. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Autora que não comprovou o atendimento das exigências documentais apontadas pela ré. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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427 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Dando ensejo o credor, maliciosamente, à cobrança de dívida cujo valor já foi por ele recebido, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, alterando a verdade, e violando flagrantemente os, I e II do CPC/1973, art. 17, inafastável a condenação ao pagamento de multa mais indenização sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

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428 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de decretar a rescisão contratual e reintegrar a autora na posse do imóvel. Insurgência da autora. Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida. Montante que deve corresponder ao valor do contrato, objeto do pedido de rescisão, somado à indenização e multa pretendidas. Art. 292, II e VI do CPC. Mérito. Vendedora que deve também ser considerada responsável pela causa da rescisão, pois não se opôs à revenda do imóvel a terceiros, mas não viabilizou a transferência do financiamento, tal como prometido. Fato que impediu a regular conclusão do negócio. Pretensões voltadas ao recebimento de taxa de fruição e multa corretamente rejeitadas. Justiça gratuita afastada, pois incorretamente deferida aos réus, que não pleitearam o benefício. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Arbitramento dos honorários, contudo, que deve se dar de forma proporcional aos respectivos decaimentos. CPC, art. 86. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido.

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429 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A autora pretende a restituição do valor de compra realizada junto à requerida, cujo pagamento foi realizado por terceira pessoa estranha à lide. Assim, não tem legitimidade, para, em nome próprio, pleitear a tutela de direito alheio. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A autora pretende a restituição do valor de compra realizada junto à requerida, cujo pagamento foi realizado por terceira pessoa estranha à lide. Assim, não tem legitimidade, para, em nome próprio, pleitear a tutela de direito alheio. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. Configurada. Conduta desleal da autora, que ajuizou demanda temerária (CPC, art. 80, V); uma vez que ingressou com a ação antes mesmo de se certificar que a pessoa que fez o pagamento recebeu o estorno do valor da compra. PENAS DE LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aplicadas. Em razão litigância de má-fé, a autora deverá pagar à ré multa de 2% do valor corrigido da causa e indenização de 5% desse mesmo valor (art. 81 e 96 do CPC). E ainda deverá pagar ao Estado a taxa judiciária; e, ao advogado da requerida, honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à recorrente.

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430 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA AO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REDUNDARIA EM VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE TERIA LUGAR, NA FORMA DO § 8º DO MESMO ARTIGO, SE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTASSE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOSSE MUITO BAIXO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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431 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória e indenização por danos morais. Negativa de cobertura para cirurgias plásticas reparadoras pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. 1.Adoção da tese vinculante 1069 do STJ. Cobertura obrigatória para cirurgias plásticas reparadoras. Cirurgias terão caráter reparador, quando tiverem como finalidade corrigir grandes excessos de pele, repercussões funcionais, bem como infecções e dermatites a eles relacionadas. Esse é o caso dos autos. Inexistência de dúvida razoável quanto ao caráter reparador dos procedimentos. 2. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização fixada em dez mil reais. 3.Sucumbência integral da ré. Honorários fixados em 15% do valor da causa. 4. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor tem lastro em orçamento juntado aos autos. Apelação da ré não provida. Apelação adesiva da autora provida

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432 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE TERIA LUGAR, NA FORMA DO § 8º DO MESMO ARTIGO, SE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTASSE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOSSE MUITO BAIXO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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433 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fixação no montante correspondente à soma dos danos materiais com a estimativa dos danos morais pretendidos pelas autoras. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 259, II. Recurso provido.

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434 - TJPE. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação indenizatória de dano extrapatrimonial decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência acolhendo o pleito indenizatório com lastro o Código Civil e na legislação de consumo. Recurso de apelação. Atribuição errônea de valor à causa. Preclusão da matéria. Mérito. Ausência de prova do ato ilícito e exorbitância do vaor da indenização por danos morais. Ilicitude do ato e nexo causal devidamente demostrados. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum ndenizatório fixado na sentença. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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435 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Agravante que se aproveitou de guias de recolhimento utilizadas em outro processo, no intuito de induzir o Juízo em erro. Parte que procedeu de modo temerário neste ato processual. Deserção decretada. Recurso não conhecido, condenada de ofício a agravante nas penas de litigância de má-fé, com pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como no pagamento de indenização à Agravada, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Determinação, ainda, de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis.

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436 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços médico odontológicos - Ação de rescisão contratual por justa causa c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência, contudo, sem acolher o valor pretendido pelo autor, insurgente - Apelação interposta pelo autor objetivando unicamente a majoração do valor condenatório a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Não acolhimento - Valor condenatório a tal título, no caso, arbitrado de forma condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal - Apelação não provida

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437 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta aos CPC, art. 128 e CPC art. 460; e 944 do cc. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Danos morais. Indenização. Valor da causa. Estimativa da inicial. CPC, art. 258. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

438 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

439 - TJSP. Apelação - Serviço - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção indevida - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com danos morais fixados em R$2.000,00 - Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majorar a indenização e os honorários sucumbenciais. Dano moral - Majoração - Acolhimento - Indenização elevada a R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantia suficiente para a reparação do mal, à falta de maior repercussão - Precedentes desta C. Câmara em situações semelhantes. Honorários sucumbenciais - Arbitramento no percentual de 20% do valor da condenação - Propósito de elevá-lo, sobretudo para que o percentual recaia sobre o valor da causa - Impossibilidade, sob pena de os honorários serem fixados sobre montante com relação ao qual a parte decaiu - Adoção do valor da causa como base dos honorários de sucumbência que é critério subsidiário, e utilizado quando imensurável o proveito econômico, o que não é o caso dos autos - Exegese do art. 85, §2º, do CPC - Manutenção do parâmetro e do percentual adotados, este último o máximo legal, à consideração do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Resultado: Recurso provido em parte

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440 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Resolução. Iniciativa do preponente sem justa causa. Alegação de que se trata de contrato de agência/distribuição. Enquadramento que não altera condenação da indenização e do valor da remuneração devida do mês, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

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441 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Indenização. Evidenciada a ilegalidade do protesto cabe indenização, sendo dispensável a prova do prejuízo. Condenação referente aos danos morais sofridos pelo apelado, fixados em três vezes o valor da cártula protestada, equivalente a R$ 5.100,00. Montante suficiente para não causar enriquecimento sem causa ao autor, nem baixo a ponto de causar sanção inócua a co-ré. Ação declaratória procedente. Recursos desprovidos.

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442 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem causa. Prova do efetivo prejuízo. Desnecessidade. Dano decorrente do próprio ato lesivo. Indenização devida. Valor, entretanto, que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Necessidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o adesivo da autora.

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443 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Não comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Instalação de linha telefônica em nome do autor. Negligência da conduta da ré. Causa determinante do dano moral sofrido. Indenização devida. Manutenção do valor fixado. Recurso não provido.

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444 - TJPE. Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Valor estimado pelo autor que se mostra excessivo, de forma a dificultar o acesso à justiça também dos demandados. Redução. Possibilidade. Demandante sob o regime da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 31/TJPE. «o Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa.» tal faculdade possui a finalidade de resguardar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça para todos os que litigam em juízo. Caso em que, por litigar sob os auspícios da gratuidade, e reste sucumbente, não terá, a priori, a autora, que recolher as custas processuais sobre valor exorbitante, ao contrário da demandada que, se sucumbir, terá de adimplir valores altos em termos de custas, dado não usufruir o benefício em tela. Valor estimado em demasia, ferindo o acesso ao judiciário e à razoabilidade. Corrigenda necessária. Decisão monocrática do relator mantida intacta. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

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445 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. PENDÊNCIA DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARADIGMA. SUFICIENTE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. Trata-se de hipótese em que o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o argumento de que não foi atribuído valor individual aos pedidos formulados na inicial. Contudo, o Reclamante aponta expressamente, na petição inicial, que pretende a condenação do Banco Reclamado ao pagamento da diferença entre o valor total da reserva matemática utilizada para calcular o benefício atualmente pago e a reserva que seria formada caso fossem incluídos os reflexos das horas extras deferidas judicialmente. Na própria petição inicial, o autor informa que não houve a liquidação da decisão que condenou o Banco ao pagamento de horas extras, o que inviabilizaria a indicação do valor dos pedidos formulados. À causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tendo havido a especificação do objeto da ação, com indicação do valor da causa, não há inépcia. Agravo a que se nega provimento .

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446 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO PELO AUTOR PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. À

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidades da causa.

448 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Anulatória de títulos de crédito c.c. indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor dos danos morais. Irrelevância. Inocorrência de óbice para que a parte relegue à apreciação do juiz o montante condenatório. Viabilidade do prosseguimento da ação, subsistindo o valor da causa estipulado na petição inicial, equivalente ao montante dos títulos cuja anulação é também pretendida. Juízo de extinção afastado. Recurso provido.

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449 - TST. I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSCRIÇÃO INDISCRIMINADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.

450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA (R$24.696,96) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - DEMANDANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E TENTOU USAR DO PROCESSO PARA ATINGIR OBJETIVO ILEGAL - MULTA POR LITIGÂNCIA EXECRANDA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENALIDADE DE 3% PARA 1% VALOR DA CAUSA (R$24.696,96) EM RAZÃO DO PERFIL ECONÔMICO DA INFRATORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARE REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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