DOC. 240.7765.8619.4754

TJSP. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos efetuados em benefício previdenciário sem seu consentimento. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00, a majoração dos honorários em 20% do valor da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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