Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação. Imóveis rurais. Criação de parque. Exclusão do ibama da lide. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários. Agravo de instrumento. Provimento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Não houve substituição de réu. Manifestação da recorrida pela legitimidade em réplica apresentada no primeiro grau. Alteração dos honorários para 10% sobre o valor da causa. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º, I em detrimento do art. 338, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Honorários recursais. Cabimento. Fixação final em 12% sobre o valor da causa.

352 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de erro médico - Insurgência contra o valor dos honorários periciais - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a redução, mas não para o montante pretendido - Recurso parcialmente provido

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353 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos materiais. Hipótese em que com base nos documentos acostados à exordial, o conteúdo econômico perseguido pela agravante, mesmo que não exato, é passível de ser encontrado, com razoabilidade na sua certeza e inteireza («an» e «quantum debeatur»), que efetivamente há de ser atribuído à causa. Recurso não provido.

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354 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c.c inexistência de débitos. Nome inserido em rol de inadimplentes. Cartão de crédito. O réu demonstrou suficientemente a origem e legitimidade do débito cobrado. Pretensão inicial improcedente. Multa por litigância de má-fé mantida. Valor fixado em 1% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido

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355 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DO AUTOR A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO, POIS, DA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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356 - TJSP. Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Valor reduzido. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

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357 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Multa condominial. Validade. Notificação comprovada. Contranotificação enviada pelo autor. Ausência de necessidade de deliberação assemblear. Previsão expressa na convenção condominial. art. 1.337 do CC não aplicável. Danos morais não configurados. Improcedência do pedido inicial. Provimento do recurso do condomínio para se reconhecer a validade da multa e inexistência de danos morais. Recurso do autor prejudicado. Honorários advocatícios fixados, em favor do patrono da ré, em 10% sobre o valor da causa

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358 - TJSP. Empréstimo consignado - Dano moral - Desconto em benefício previdenciário, no valor reduzido de R$ 37,50 ao mês, correspondente a pouco mais de 1% dos proventos mensais do autor, que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autor que não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que, contudo, deve persistir, sob pena de «reformatio in pejus» - Majoração da indenização indevida, mantido o valor de R$ 5.000,00. Verba honorária - «Quantum» - Postulada pelo autor a alteração da base de cálculo da verba honorária, estipulada na sentença em 20% sobre o valor da condenação, para que fosse fixada em 20% sobre o valor da causa - Descabimento - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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359 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional e atraso na chegada ao destino - Sentença improcedente - Recurso do consumidor para a condenação ao pagamento de danos morais. Atraso incontroverso de 8 horas na chegada do autor ao seu destino - Companhia aérea que atribuiu a demora a suposta realização de manutenção emergencial não programada na aeronave, em razão de colisão com pássaros - Não apresentação de documentos aptos a comprovar as alegações - Fato que, ademais, não exime a requerida de responsabilidade - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o atraso na chegada ao destino - Indenização fixada no valor de em R$ 5.000,00 por se mostrar adequada ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido

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360 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Autora que teve seu perfil hackeado por terceiros e ficou impossibilitada de utilizar sua conta por mais de 5 meses - Conta, ademais, que foi utilizada para aplicação de golpes financeiros nos seguidores da parte autora - Facebook somente reativou o perfil após ajuizamento da demanda - Precedentes - Sentença mantida. "Quantum» indenizatório - Indenização mantida em R$10.000,00, dada a repercussão ocorrida e a adoção de providência pela plataforma somente com intervenção do Poder Judiciária- Valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Recurso parcialmente provido

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361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, TELEFONIA FIXA E TV POR ASSINATURA. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE. QUANTIA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

362 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM - ART 2º, §2º DA LEI 12.153/09 - VALOR DA CAUSA SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O

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363 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso

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364 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - TRANSCENDENCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$550.000,00), o agravo de instrumento que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, bem como o recurso de revista do Reclamante, que tratava sobre o indeferimento da pensão vitalícia referente ao dano material, tiveram o seguimento denegado, uma vez que os apelos esbarravam nos óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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365 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Writ contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Debate sobre pedido e valor da causa. Ausência de teratologia. Alegadas omissões. Inexistência. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade.

367 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Cumulação de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com pleito de indenização por danos morais. Possibilidade. Valor da causa. Adequação. Fixação de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 259, II. CPC/1973, art. 292.

368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ELEVADA PARA 9,9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. I. 

369 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DE SOCORRO EM RODOVIA FEDERAL. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT - MAJORAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO- ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE RAZOÁVEL - REJEIÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. - A

370 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Valor abrangido em acordo homologado em juízo. Cobrança indevida. Sentença de procedência dos embargos. Extinção do processo com julgamento do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Situação pertinente à norma do CCB, art. 940. Multa em dobro. Litigância de má-fé também reconhecida. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. CPC/1973, art. 17. Afastamento, todavia, da indenização pretendida de 20%, sobre o valor da causa. Alegados prejuízos morais e emocionais. Desacolhimento, considerando que a pertinência de sua aplicação está no contexto de uma materialização do prejuízo no processo, que não se joga com o argumento da esfera de dano extrapatrimonial. Verba, neste aspecto, indevida. Recurso provido em parte para este fim.

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371 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

372 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada reduziu, de ofício, do valor atribuído à pretensão de indenização por dano moral. Inadmissibilidade. Ausência da hipótese prevista no CPC, art. 292, § 3º. No caso, a parte autora estimou a quantia pretendida a título de indenização por dano moral e a computou no valor da causa, atendendo ao disposto no art. 292, II, V e VI, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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373 - TJMG. Família. Arbitramento de honorários. Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de luz. Cerimônia religiosa de casamento. Caracterização. Arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência. Baixo valor da condenação. Arbitramento no máximo patamar. Art. 20, § 3º, do CPC

374 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, quanto aos temas das horas extras, do intervalo intrajornada e da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e do valor a ela arbitrado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 28.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistente e nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que deverá ser fixado teto à multa arbitrada. que não poderá ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto. Recurso provido em parte

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376 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos morais decorrentes de assaltos sofridos pelo Empregado em agência do banco postal, ao valor arbitrado e à responsabilidade objetiva de empregador em atividades de risco, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da indenização por danos morais arbitrada, de R$ 30.768,40, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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377 - TJPE. Direito processual civil. Mora no cumprimento de decisão judicial. Astreinte. Valor fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

378 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Estimativa do autor. Necessidade. Determinação cabível a fim de que haja o contraditório também a respeito do montante de eventual condenação. Recurso não provido.

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - O

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380 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

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381 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano de saúde - Orçamento dos procedimentos cirúrgicos elaborado por médico particular da paciente, mediante arbitramento em patamar elevado - Ausência de demonstração do exato valor do tratamento a ser suportado pela operadora de saúde - Legitimidade da fixação do valor da causa com base na somatória de 12 (doze) mensalidades da apólice de saúde, diante da pretensão de cumprimento do contrato de prestação continuada - Inteligência do CPC, art. 292, § 2º - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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382 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO.

383 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Acidentado inadimplente - Circunstância que não impede que receba a indenização - Inteligência da Súmula 257/STJ - Existência, ademais, de nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pelo autor, à luz do indicado no laudo pericial - Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da causa (R$13.500,00), uma vez que irrisório o valor da condenação (R$1.822,00) - Majoração da verba devida ao advogado do autor para 15%, à luz do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.

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384 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial da instituição financeira. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de valores e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral. Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º). Preparo suficiente. Apelante é sociedade de advogados, que foi privada da integralidade de seu saldo bancário, no valor de R$ 52.355,80. Falha do banco réu. Encerramento da conta não foi previamente comunicado à apelante. Valor foi restituído espontaneamente pelo réu após a propositura da ação. Perda superveniente do objeto em relação à pretensão de restituição. Prejuízo ao exercício da atividade profissional da apelante, que utilizava a conta para pagamento de suas despesas, dentre outras transações. Sociedade só tomou conhecimento da conta destinatária dos valores com a contestação, mais de 40 dias após sua transferência. Dano moral incontroverso. Valor arbitrado deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, mas não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários mantidos em R$ 1.500,00, conforme fixação em sentença. Valor que já se enquadra dentro dos percentuais de 10% a 20% do valor da condenação. Fixação de honorários com base no valor da causa corresponderia a valor desarrazoado. Recurso da autora provido em parte.

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385 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre enquadramento como bancária, intervalo intrajornada, valor arbitrado à indenização por dano moral e invalidade da norma coletiva da categoria, que disciplinou a questão do tíquete alimentação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 296, I, e 333, da Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1, todas do TST e do art. 896, «a» e «c», da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 36.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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386 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

387 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de indenização por danos materiais e moral. Determinação para quantificação e correção do valor da causa. Descabimento. Elementos insuficientes para se aferir o exato proveito econômico buscado, que deverá ser apurado no decorrer da instrução processual, admitindo-se o pedido na forma genérica. Dicção do CPC/1973, art. 286, II. Prevalência do valor dado pela parte-autora. Recurso provido.

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388 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando. 2. In casu, há registro no acórdão regional de que o INSS tinha ciência das irregularidades praticadas pela 1ª Reclamada quanto à restrição do uso de banheiros pelos empregados, mas não adotou providências para resguardar os direitos dos terceirizados. 3. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Prestadora dos Serviços, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 4. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, descabe o reconhecimento de transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista da 1ª Reclamada, Tel Centro de Contatos Ltda. (pedido de redução do valor da indenização por dano moral decorrente da restrição do uso de banheiros ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$11.000,00 (já incluído o valor arbitrado à indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 ), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST ) subsiste, a contaminar a transcendência. 2. Vale ressaltar que o posicionamento desta Corte segue no sentido de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não se verifica, in casu, uma vez que a indenização por dano moral decorrente de restrição ao uso de banheiros foi fixada em R $ 10.000,00 . Agravo de instrumento desprovido.

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389 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARISSÍMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO EM POTENCIAL. TEMA REPETITIVO 61. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR.

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391 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Inteligência do CPC/1973, art. 17, VII. Aplicação, de ofício, ao banco apelante, de multa 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa.

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392 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.  I. 

393 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Danos morais. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do Juizado Especial Federal.

394 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória de nulidade de cambial, com condenação no pagamento dobrado, e cobrança de indenização por alegados danos morais. Soma do valor desses pedidos. Admissibilidade, seja por inexistência de abuso, seja por falta de reflexos danosos à parte, dada a desvinculação do julgador. Valor de preparo de eventuais recursos, outrossim, que tomará por base tão somente o da condenação e não o do pedido. Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. Recurso improvido.

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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de cobrança. Danos morais. Procedimento ordinário. Ausência de prejuízos. Precedentes. Exercício de atividade profissional. Impedimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO AUTOR APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais reflexos. Enriquecimento sem causa. Valor da indenização. Revisão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

398 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que havia sido objeto de transação. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviço. Dever do fornecedor de zelar pela veracidade e atualização de seus registros, adotando as medidas cabíveis para verificar a exigibilidade dos débitos cobrados antes de tomar as medidas que possam acarretar danos ao consumidor. Valor da indenização mantido, eis que fixado em observância ao caráter punitivo e compensatório sem ensejar o enriquecimento sem causa para a vítima. Recurso não provido.

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399 - TJSP. Litigância de má-fé. Caráter protelatório. Imposição de pena. Condenação da apelante ao pagamento de multa de 1% e indenização de 10%. Incidência de ambas sobre o valor atualizado da causa. Art. 18 e § 2º, do CPC/1973. Recurso não provido

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400 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, indenização por danos morais (e seu valor arbitrado), tíquete-alimentação, taxa assistencial e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 280.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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