TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ligação de energia na rede primária, serviço que é essencial. Valor da causa que deve corresponder o conteúdo econômico da pretensão. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusado pela concessionária. Direito da autora ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. 4. Valor da causa correspondente ao valor da indenização por danos morais, uma vez que não há conteúdo econômico na obrigação de fazer. 5. Honorários fixados por apreciação equitativa ante a ausência de condenação em dinheiro. 6. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Autora que não comprovou o atendimento das exigências documentais apontadas pela ré. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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