Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização por dano moral, comissão, diferença salarial e rescisão indireta, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 297/TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, e 9º da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 23.013,13 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

652 - TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil. Pleito de anulação de ato constitutivo de empresa e indenização por danos morais - A sentença julgou procedente o pedido, a fim de condenar a requerida a anular o ato que constituiu o autor como sócio da empresa, porém o pedido de reparação por dano moral foi afastado - Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa - Descabimento - Anulação de ato tem valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Fixação de honorários, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

654 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com cancelamento de protesto e indenização por danos morais c/c pedido de concessão de tutela de urgência. Sentença de parcial provimento. Inconformismo da autora. Recurso não conhecido. Embargos de Declaração. Valor da causa retificado em sentença. Valor do preparo insuficiente. Oportunidade para complementação sem recolhimento integral. Certidão do cartório que não vincula este Relator, que tem a prerrogativa de realizar a admissibilidade recursal. Embargos de Declaração Rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

655 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de escritura de partilha julgada parcialmente procedente. Pretensão de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de conduta violadora dos direitos da personalidade. Gratuidade judicial que abarca as custas relativas aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Expressa previsão legal contida no CPC, art. 98, IX. Distribuição do ônus sucumbencial. Modificação de ofício. Matéria de ordem pública. Autor que atribuiu à causa o valor de R$ 180.000,00, referentes ao valor do bem em discussão e à pretensão de indenização por danos morais, que delimitou em R$ 60.000,00. Sucumbência do autor que equivale a 1/3 do valor dado à causa e não 1/5. Honorários sucumbenciais devidos pelos requeridos aos patronos do autor que fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, devidamente atualizado, de acordo com o que prevê o CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

656 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉU REQUER AFASTAMENTO DO DANO MORAL. O FATO EXTRAPOLOU O MERO INCÔMODO E ATINGE DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADO NO CASO CONCRETO, PELO USO DE GOZAR E DISPOR DO QUE É SEU. O DANO MORAL ASSUME SEU CARÁTER EDUCATIVO AO BUSCAR, PELO VALOR DE SUA INDENIZAÇÃO, PREVENIR FUTUROS INCIDENTES SEMELHANTES AO OCORRIDO, COIBINDO CONDUTAS APTAS A CAUSAR NOVOS DANOS A OUTREM. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA NÃO SÓ A COMPENSAÇÃO PELO MAL CAUSADO, MAS TAMBÉM A PUNIÇÃO DO AGENTE, PARA QUE ELE NÃO VENHA A CAUSAR NOVOS DANOS SEMELHANTES. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DENTRO DA MARGEM LEGAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CORRÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. 1)

658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Improcedência do pedido. Arbitramento com base no valor atualizado atribuído à causa. Pretensão de arbitramento por equidade. Impossibilidade. Tema 1.026 do STJ. Suspensão do processo. Tema 1.255 do STF. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

659 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Revelia da ré - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

660 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização calculada sobre o valor das retribuições. Pedido do apelo nobre nos termos da sentença e do acórdão . Ausência de interesse recursal. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - POSTAGEM EM REDE SOCIAL -IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME E TERMO DEPRECIATIVO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - A

662 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «Golpe do boleto» - Boleto falso pago pela autora - Ação julgada improcedente em relação ao banco réu e parcialmente procedente em relação à empresa de intermediação de pagamentos corré - Recurso da corré PAGSEGURO INTERNET S/A - O pagamento do boleto falsificado foi efetuado, pela autora, em 30/03/2020, e a comunicação à ré PAGSEGURO, deu-se somente em 31/03/2020, quando tal valor já estava liberado em favor do seu cliente - A apelante não pode ser responsabilizada por saques efetuados pelo seu cliente, antes da comunicação da fraude ocorrida - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela recorrente, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

663 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PAGAMENTO IRREGULAR - REPETIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - A

664 - STJ. Processual civil. Minerário. Procedimento de avaliação para apuração da renda e dos danos e prejuízos decorrentes da pesquisa mineral. Valor da causa fixado pela sentença. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

665 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

666 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Dano moral - Descontos de R$ 34,63, a título de seguro, na conta corrente na qual são depositados os proventos de aposentadoria da autora, sem prova de sua efetiva contratação - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Pretendida pela autora a sua majoração para R$ 10.000,00 - Descabimento - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Considerando-se tais peculiaridades, mais precisamente, o grau de culpa do banco réu, a ausência de violação de sigilo de dados pessoais e bancários, a inexistência de abalo de crédito suportado pela autora ou de restrição creditícia, o valor dos descontos no percentual de 2,66% de seu benefício previdenciário, conclui-se que a indenização arbitrada revelou-se suficiente, não se legitimando a sua majoração. t Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial de ação - Condenação do banco réu no pagamento das custas e despesas processuais - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor da condenação - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado da autora em 12% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 10.034,63, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

667 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto indevido de título. Majoração do valor da indenização. Revisão de valor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

668 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.

669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INÉPCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - CUSTAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - MORA DO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL.

670 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM 1.

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA POR «ERROR IN PROCEDENDO» - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO RELATIVO AO LIMITE DAS DIÁRIAS DA APÓLICE. JULGAMENTO «CITRA PETITA» - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM.

673 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

674 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Ofensas veiculadas na «internet» em comunidade no «site» «Orkut», a respeito de professor de Universidade. Conteúdo caracterizado com «animus injuriandi vel diffamandi». Cabimento de indenização, considerando-se a gravidade da lesão, suas conseqüências e a condição econômica do réu, sem caracterização, entretanto, de enriquecimento sem causa. Valor originariamente fixado que, todavia, se mostra excessivo. Redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o montante de dez mil reais. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

675 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE E EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre preterição de candidato aprovado em concurso público para contratação de terceirizados, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 15.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Além disso, a decisão ora agravada reconhecendo a transcendência política da questão atinente ao dano moral em razão da preterição de candidato aprovado em concurso público para contratação de terceirizados deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Prestador de serviço. Acidente. Integridade física de menor infante. Perda de dentes permanentes e parciais. Danos morais e materiais configurados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidades da causa.

677 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Perda de conexão. Responsabilidade da ré pela falha no serviço prestado. Permanência no aeroporto por quatro dias. Assistência ao passageiro. Precariedade. Indenização devida. Valor fixado que objetiva amenizar os prejuízos suportados pela vítima e prevenir nova conduta semelhante por parte do agente, sem causar enriquecimento sem causa a qualquer das partes. Adequação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

678 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Energia Elétrica. Valor da Causa. Tutela de Urgência. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, reduziu o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela antecipada para religação de energia elétrica e suspensão de cobranças indevidas. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) o cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e suspensão de cobranças; (ii) a possibilidade de manutenção do valor originário da causa; e (iii) a concessão de segredo de justiça. iii. razões de decidir A concessão da tutela de urgência se justifica quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300.O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço essencial, deve ser restabelecido quando demonstrado que o inadimplemento não decorre exclusivamente do consumo, mas inclui outras cobranças indevidas.O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo incabível a redução de ofício pelo juízo quando compatível com o pedido de indenização por dano moral, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC.O pedido de segredo de justiça não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 189. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: « 1. O deferimento de tutela de urgência para religação de energia elétrica se fundamenta na essencialidade do serviço e na presença dos requisitos do CPC, art. 300. 2. O valor da causa, quando compatível com o proveito econômico pretendido, não pode ser alterado de ofício pelo magistrado.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 292, §§ 2º e 3º, e 189. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2074931-03.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2267965-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/10/2023

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

679 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e contra decisão que fixou provisoriamente o valor da causa em R$200.000,00, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Tutela de urgência. Matéria não apreciada em primeiro grau. Apreciação do pedido que representaria supressão de instância. Justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada. Valor da causa. Alteração de ofício sem embasamento concreto. Valor atribuído pelo autor que em princípio deve ser mantido, com posterior alteração, de ofício ou não, após o comparecimento da agravada aos autos, quando passará a ser possível precisar o custo exato dos procedimentos cirúrgicos em questão. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

680 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo de competência. Juízo federal comum e juizado especial federal. Concessão de benefício previdenciário. Pedido de condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, além de indenização por dano moral. Fixação do valor da causa e da competência. Julgamento pelo Juízo Comum Federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 258, 259, II e 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

681 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido incidente sobre o valor do depósito da aposentadoria do autor. Condenação do banco requerido à restituição do valor descontado indevidamente. Pretendida reforma para nela incluir as horas perdidas pelo autor quando se dedicava à solução do caso. Descabimento. Indenização que se aplica somente à reposição de perdas reais demonstradas. Horas de trabalho no processo, como advogado em causa própria, que demanda ressarcimento pela via da sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDO NÃO ANALISADO - NULIDADE PARCIAL - CAUSA MADURA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROMOÇÃO DOS REPAROS POR EMPRESA TERCEIRA QUALIFICADA - QUEBRA DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESIDIR NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - É

683 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram e Facebook - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Redução do valor da indenização por danos morais que se justifica - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

684 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade ambiental. Valor da causa. Proveito econômico. Fixação por estimativa. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

685 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Instalação de rede de esgoto. Indenização pela área da servidão devida no valor apurado pela perícia. Servidão que produz refluxo do esgoto e alagamento. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, comprovou a existência de culpa da empresa concessionária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

686 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

687 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos de quantias na conta bancária da autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Legitimidade passiva do banco - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Devolução em dobro dos valores cobrados, por evidenciado o dolo da corré - Danos morais configurados - Valor da indenização que comporta majoração - - Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa não remuneram a contento o trabalho prestado, justificável fixação por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu Bradesco desprovido e provido, em parte, o apelo da autora

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

688 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Invalidez total e permanente por doença irreversível. Pedido inicial de indenização equivalente a 70% do valor do seguro, percentual correspondente à redução da capacidade àquela época. Posterior agravamento da incapacidade, que passou a ser total e permanente, de modo a fazer jus o segurado à integralidade da indenização securitária que contratou. Reconhecimento, em outra causa, do direito à percepção da indenização integral, diante do superveniente agravamento da incapacidade. Questões invocadas no recurso da ré que estão cobertas pela coisa julgada material, já estando reconhecido o direito ao recebimento integral do valor indenizatório. Hipótese em que se mostra inadmissível exigir-se que o autor devolva o valor que lhe era devido e depois promova outra demanda para receber de volta o que devolveu. Recurso da seguradora ré improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

689 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA EM BOLETIM INFORMATIVO DO SINDICATO - IMPUTAÇÃO DE XINGAMENTO E AMEAÇA AOS EMPREGADOS - ATO ILÍCITO - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - O

691 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais no ciclista. Culpa da administração pública caracterizada ante sua omissão ao não reparar a camada asfáltica. Indenização por dano moral devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

693 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

694 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de descontos cumulada com pedido de indenização julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários, por equidade, no montante de R$ 5.557,28, conforme a Tabela da OAB/SP. Razões de recurso demonstradas em parte. Valor dos danos morais concedido em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos no quantum de R$ 5.000,00, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

695 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com anulação de débito e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Aduz que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Ausência do contrato que comprova a relação jurídica. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia no valor de 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de Improcedência. Insurgência autoral apenas quanto ao critério de incidência dos honorários advocatícios. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir os honorários advocatícios em favor da Parte Ré para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

697 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recursa da autora. 1. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou desconhecer a origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 10% do valor atualizado da causa, que comporta redução para 5%, diante da condição econômica da parte autora, em que pese a reprovabilidade de sua conduta. 2. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

698 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por dano material e moral. Devolução de cheque com assinatura diferente. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo aplicando multa de 1% sobre o valor da causa em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. Insurgência da autora.

699 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Protesto indevido. Entrega de mercadoria cancelada pelo consumidor. Ciência da fornecedora. Débito inexigível. Dano moral «in re ipsa». Valor que deve ser punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso improvido, preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

700 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de suposto erro médico. Alegação de erro médico durante cirurgia de biópsia de medula que resultou em tetraplegia e posterior óbito do paciente. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Laudo pericial que atestou a adequação das condutas médicas conforme a prática médica atual. Inexistência de falha, negligência ou imprudência por parte da ré. Complicações inerentes ao quadro clínico do paciente e ao procedimento cirúrgico realizado. Afastamento das alegações da apelante. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação das apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)