Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Indenização. Valor fixado. Majoração. Inadmissibilidade. Montante que pune o ofensor de modo a desestimulá-lo à prática da conduta lesiva. Quanto à vítima, é o bastante para compensá-la da ofensa experimentada, sem, contudo, caracterizar premiação. Prudência e razoabilidade atendidas. Honorários advocatícios mantidos, dada a natureza e o grau de complexidade da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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952 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória c.c. Indenização. Procedência parcial. Majoração da verba sucumbencial para 15% do valor da condenação. Possibilidade, devendo ser considerados fatores tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido neste aspecto.

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953 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária de empresa privada, inexistência do dever de indenizar por culpa exclusiva do Reclamante e indenização por danos materiais, morais e estéticos, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 331, IV, V, e 333 do TST e do art. 896, «a», «c» e § 7º da CLT, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$400.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, coisa julgada, cerceamento de defesa, prescrição, laudo pericial, julgamento ultra petita, indenização por danos morais, pensão vitalícia e quantum indenizatório, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 65.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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955 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A autora apresentou documentos que comprovam o pagamento do débito que originou a negativação de seu nome nos cadastros restritivos. Ilícita, portanto, a conduta da ré, em razão da inexistência do crédito frente à autora, e a indevida a anotação de seu nome no cadastro do Serasa, de rigor sua condenação à indenizar os danos morais decorrentes. A indenização, todavia, no valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, se mostra exorbitante a ponto de causar enriquecimento ilícito, considerando a quantia inscrita no cadastro de inadimplentes e o período que iniciou a conduta ilícita, considerando que anteriormente a negativação era lícita. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, valor razoável para indenizar o abalo sofrido pela parte autora. Apelo parcialmente provido

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956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX REALIZADAS DURANTE ROUBO PRATICADO CONTRA O AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS AUTORIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

957 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI INDEFERIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERÍCIAIS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

958 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag» sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Vício do produto evidenciado. Ré que não se desincumbiu de demonstrar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Vício do produto cujos efeitos extrapolam o campo meramente contratual,porquanto põe em risco a incolumidade física e psíquica do consumidor. Dano moral evidenciado. Valor da indenização em que são consideradas as condições pessoais dos envolvidos. Majoração do valor indenizatório a R$ 7.650,00. Recurso da autora provido em parte para este fim, negado provimento ao recurso da ré.

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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Pleito de indenização a título de danos morais, formulado de modo genérico. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial com expressa quantificação do valor pretendido. Regramento processual específico que impõe a determinação do valor da causa, mesmo nos casos de ação indenizatória fundada em danos morais. CPC, art. 292, V. Pedido que, ademais, deve ser determinado, nos termos do caput, do CPC, art. 324, não aplicável no caso as hipóteses de exceção previstas no parágrafo 1º. precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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960 - TRT3. Justa causa. Apreciação. Justa causa.

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961 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Cancelamento de voo internacional e atraso na chegada ao destino - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores. Atraso incontroverso de 24 horas na chegada dos autores ao seu destino - Companhia aérea que atribuiu a demora a suposta realização de manutenção emergencial não programada na aeronave - Não apresentação de documentos aptos a comprovar as alegações - Fato que, ademais, não exime a requerida de responsabilidade, que resta configurada. Dano material - Gastos comprovados pelos autores com hospedagem - Dever de ressarcir, com correção monetária da data do dispêndio e juros a partir da citação. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de 24 horas na chegada ao destino - Indenização que merece ser fixada em R$ 5.000,00, para cada passageiro, por se mostrar adequada ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido

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962 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral, material e estético decorrente de acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Pretensão de efeito infringente. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Valor da cirurgia estética-reparatória. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Aplicação da Súmula 7/STJ.

963 - TJRJ. Direito do consumidor. Valor da causa. Processo civil. Ação declaratória e indenizatória. Reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária. Autor requer indenização por dano moral em valor a ser arbitrado pelo juízo. Determinada a emenda da petição inicial para correta quantificação do dano moral. Autor reafirma sua impossibilidade de quantificar o dano. Sentença indeferindo a petição inicial e julgado o feito extinto sem análise do mérito. Apelação da parte autora. Sentença que se mantém. Lei 8.078/1990, art. 3º. Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 292, V e VII c/c CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324.

964 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória cumulado com indenização por danos morais. Valor da causa. Impugnação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Sucumbência mínima. Agravo interno não provido.

965 - TJSP. Ligações de cobrança de débitos de tv/internet. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e nada disse em relação à pretensão recursal de indenização por danos morais. Verificação do pedido inicial em que consta pedido específico de «declaração de nulidade da cobrança no valor de R$ 573,60, sob pena de não fazendo, seja aplicada multa a ser arbitrada pelo Juízo.», nada sendo dito em relação à pretensão de indenização por danos morais. Somente após o valor da causa, o modelo utilizado consta «Dá-se a causa o valor de R$ 573,60, exclusivamente para fins fiscais, sem que isso vincule ou limite eventual valor de indenização a ser arbitrado, que fica sujeita a alçada do Juizado Especial Cível.» (fl. 01). Com isso, ainda que se faça um esforço hercúleo para se dizer que há tal pedido e o juízo foi quem não teria observado isso na sentença, como a autora contratou advogada durante o trâmite na primeira instância, chegando a se manifestar nos autos antes mesmo da sentença (fls. 97/102), não se pode olvidar que tal questão não abordada na sentença deveria ter sido, no mínimo, objeto de embargos de declaração, mas assim não o fez. Impossibilidade de supressão de instância. Logo, por qualquer ângulo que se verifique, não é cabível a análise de tal pedido e a sentença deve ser mantida. Recurso autoral não provido.

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966 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço prestado pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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967 - TJSP. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Existência de necessidade de intervenção jurisdicional para resguardar direito da parte autora - Interposição de recurso pela autora contra fundamentos da sentença - Interesse de agir configurado - Empréstimo consignado fraudulento - Valor creditado em conta da autora - Alegação de que valores seriam «amostra grátis» - Inaplicabilidade do CDC, art. 39, III - Necessidade de compensação para evitar enriquecimento ilícito - Restituição do valor creditado em favor da instituição financeira ré, com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil - Precedentes do TJSP - Indenização por danos morais - Prestação inadequada de serviços pela instituição financeira - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Evidente prejuízo - Caracterização de dano moral - Arbitramento do valor indenizatório - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do valor fixado em R$ 5.000,00 - Valor suficiente para reparar a vítima sem ensejar enriquecimento sem causa - Honorários sucumbenciais - Pedido de majoração - Inadequação - Fixação em 15% sobre o valor da condenação - Percentual adequado e justo considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC - Ausência de complexidade extraordinária que justifique elevação - Manutenção dos honorários tal como fixados na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO

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968 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Pretensão de majoração para cinco salários-mínimos. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor fixado que atende à dupla função de compensação e caráter pedagógico. Ausência de enriquecimento sem causa. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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969 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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970 - TJSP. Contrato. Honorários advocatícios. Contratação da cláusula «quota litis». Admissibilidade. Nulidade, por abusividade, da cláusula de remuneração que fixa a retribuição dos serviços profissionais em valor que, somado aos honorários sucumbenciais, alcança o montante que a parte vier a receber na ação de indenização proposta. Onerosidade excessiva ou desproporcional evidenciada. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, e 51, do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 20, § 3º. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade parcial da cláusula e reduzir os honorários convencionados para 15% do valor recebido na causa. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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971 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Custeio agrícola. Perda da safra devida fundamentalmente a chuvas em excesso. Rápida propagação da praga, denominada «ferrugem asiática». Cobertura contratual prevista, sem ressalvas quanto às chuvas mostrarem-se causa exclusiva ou concausa. Indenização devida no valor contratado e não com base no valor estimado da safra, para o que não há previsão contratual. Danos morais indevidos. Isenção de responsabilidade do banco, mero mutuante, sem relação alguma com a cobertura securitária negada. Afastada a repetição de indébito, bem como a indenizatória por danos morais. Cobrança de seguro rural procedente. Recurso provido parcialmente para este fim.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, READEQUAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXAÇÃO DE MULTA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO REALIZADA E, SENDO CABÍVEL, SE A MULTA IMPOSTA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA, QUE TAMBÉM RECONHECEU EM GRAVAÇÕES A CIÊNCIA DA OPERAÇÃO E SEUS ENCARGOS, CONFIGURA-SE CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A NEGATIVA INFUNDADA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO MORAL JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 80, II. CONTUDO, A FIXAÇÃO DA MULTA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA REVELA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA, APOSENTADA E DE BAIXA RENDA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA 2%, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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973 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM / INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS / MULTA NORMATIVA / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA / HONORÁRIOS DE ADVOGADO / JUSTIÇA GRATUITA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

974 - TJSP. Ação de procedimento comum cível por práticas abusivas julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência das partes. O autor, alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem autorização. Pretensão na majoração do valor da indenização para 10.000,00, mais honorários de sucumbência em 20% do valor da causa. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o afastamento da condenação dos danos morais e a devolução dos valores na forma simples. Valor da indenização mantido, compatível com os parâmetros do TJSP. Correção monetária e juros de mora deverão ser contados a partir do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54/STJ. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Recurso da ré deserto. Sentença reformada. Recurso do autor provido parcialmente, e da requerida não conhecido

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975 - TJSP. Apelação - Transporte Terrestre de Passageiros - Sentença de Procedência - Insurgência do autor quanto ao valor da indenização - O autor é solteiro, está desempregado, litiga sob o pálio da gratuidade e consoante o princípio da lógica do razoável, a verba indenizatória fixada em sentença se mostra adequada para abrandar a dor emocional sofrida pela parte, posto que representa 24,72 vezes o valor que desembolsou pela passagem, ou doze passagens de ida e volta ao destino contratado. Juros de mora que incidem da citação, dada a natureza contratual - Honorários advocatícios que foram arbitrados no teto de 20% sobre o valor da condenação, em harmonia com o que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, tratando-se de causa de menor complexidade e de rápida resolução - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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976 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e moral - Atrasos nos voos de conexão na ida e na volta e extravio temporário de bagagens - Dano moral - Inconformismo com relação ao valor da compensação arbitrada - Majoração para R$ 10.000,00 que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável - Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade - Descabimento - Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, Tema 1.076) - Honorários majorados para 20% do valor da condenação - Recurso provido em part

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977 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO . 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum» indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. A Corte Regional manteve a r. sentença quanto ao valor da indenização decorrente dos danos extrapatrimoniais sofridos (constrangimento na apresentação de atestados médicos), na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Concluiu em relação ao quantum que: - No que se refere ao valor da indenização, observadas as balizas legais, o caráter pedagógico da reparação a vedação de enriquecimento sem causa e levando-se também em conta precedentes desta Turma, reputo razoável o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.

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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de dívida conjugada com danos morais. Serviço médico-hospitalar. Má prestação. Cobrança indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reformatio in pejus. Julgamento ultra petita. Não configuração. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

979 - TJSP. Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com a alteração da Instrução Normativa do INSS. Limitação, por conseguinte, do CET ao teto previsto na instrução normativa. Dano moral não configurado. Fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Baixo valor da causa e proveito econômico. Recurso parcialmente provido

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980 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração do banco autor na posse do imóvel - Recurso da instituição financeira, requerendo a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação e a reforma da verba honorária fixada. Ocupação indevida - Réu que, mesmo sem autorização, instalou empresa no estacionamento do imóvel alugado pela instituição financeira autora, que era utilizado como agência bancária - Estacionamento que funcionou de maneira irregular, obtendo lucros sem o pagamento de qualquer contraprestação ao banco - Reintegração de posse determinada em primeiro grau - Questão preclusa, ante a ausência de recurso do réu. Posse e fruição do imóvel - Ausência de contrato firmado entre as partes, sendo incabível a taxa de fruição nos moldes em que requerido pelo banco - Todavia, réu que utilizava o imóvel comercialmente como estacionamento, auferindo lucros, sendo, por isso, devido o pagamento de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa - Valor da indenização que consiste nos ganhos que a instituição financeira deixou de obter, em razão da ocupação indevida, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença - Termo inicial a partir da citação do réu e termo final a data da efetiva desocupação do imóvel - Decisão reformada. Honorários advocatícios fixados em primeiro grau por equidade - Inadequação no caso dos autos - Valor do proveito econômico obtido que não é irrisório, tampouco pode ser considerado inestimável - Fixação por equidade que não atende aos requisitos do § 8º do CPC, art. 85 - Inteligência da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema . 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, com a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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981 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Contrato particular firmado entre o autor e o co-réu Hospital San Paolo. Encaminhamento ao Hospital e Maternidade Voluntários Ltda. que cedeu espaço cirúrgico em troca de remuneração, devido a dificuldades financeiras. Alegação de negligência e imprudência. Prova pericial que deixou clara a culpa dos réus. Nexo causal caracterizada. Dano moral devido. Fixação em valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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982 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Relação jurídica incontroversa. Ausência de vício do consentimento. Termo de adesão não deixa dúvidas acerca da modalidade contratada. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça/SP. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido

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983 - TJSP. Apelação. Suspensão de conta em plataforma de comércio eletrônico e bloqueio de saldo. Descumprimento do ônus da prova relativo à justa causa alegada pelas rés. Ato ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Demora no restabelecimento do acesso do usuário comercial à plataforma. Diminuição da pontuação da empresa. Afetação da imagem comercial. Reparação devida. Indenização de valor comedido. Preceito cominatório bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

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984 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição de projeto em concurso. Desistência por parte da autora de participar. Instituição responsável pelo concurso insistiu na cobrança do valor a título de inscrição do projeto. Sentença de procedência. Insurgência da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu sustentando a legitimidade da cobrança e do protesto. Previsão editalícia de devolução do valor da inscrição no caso de o projeto do participante não ser selecionado como finalista. Irrazoabilidade na cobrança do valor da inscrição quando a participante desistiu antes mesmo que a comissão pudesse analisar seu projeto. Enriquecimento sem causa que não deve ser admitido. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Protesto indevido. Danos morais configurados. Valor fixado em sentença que é suficiente para a reparação do dano. Sentença mantida. Recurso adesivo e recurso principal não providos

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985 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Inexistência de débitos preexistentes. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Existência de negativação posterior que repercute no valor do quantum indenizatório arbitrado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta majoração. Valor que se reputa razoável e adequado ao caso concreto, sem evidenciar enriquecimento ilícito. Precedentes. Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe. Enunciado 14. Precedentes. Honorários que foram fixados em 10% sobre o valor da causa mantidos. Valor que se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na presente demanda. Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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986 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores. Responsabilidade - Atraso incontroverso de cerca de 9 horas na chegada dos autores ao seu destino final - Companhia aérea que atribuiu o cancelamento do voo a suposta realização de manutenção emergencial não programada na aeronave - Não apresentação, por parte da requerida, de documentos aptos a comprovar suas alegações - Fato que, ademais, não exime a requerida de responsabilidade - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de cerca de 9 horas na chegada ao destino - Indenização que deve ser fixada em R$ 4.000,00 por passageiro, valor que se afigura adequado ao caso concreto, considerando a prestação de assistência material pela ré, consistente no oferecimento de acomodação - Montante indenizatório que cumpre de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Recurso parcialmente provido.

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987 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho com perda parcial e permanente da capacidade laboral e percentual de deságio ao cálculo da pensão a ser paga de uma única vez, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de violação legal e das Súmula 296/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 280.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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988 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança já reconhecida como indevida em primeiro grau - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança já reconhecida como indevida em primeiro grau - Danos morais configurados - Indenização reduzida para valor razoável diante das circunstâncias da causa - Termo inicial dos juros de mora deve ser a data da primeira negativação indevida - Incidência da Súmula 54/STJ - Reforma parcial da sentença - Majoração dos honorários sucumbenciais cabível diante da redução do valor da condenação - Recursos providos em parte

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989 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. Ação que não se restringe a pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, por dívida prescrita. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Interesse para análise de tais pedidos. Sentença que deve ser anulada. Valor da causa. Redução de ofício. Possibilidade. Valor excessivo. Parte que litiga sob o palio da gratuidade. Imposição de desvantagem excessiva à contraparte. Recurso provido em parte nos termos da fundamentação, com determinação

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990 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

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991 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Elementos dos autos que demonstram que o réu foi o responsável pelo sinistro. Valor arbitrado em 150 salários mínimos. Redução. Desacolhimento. Valor arbitrado em harmonia com critérios de balizamento usuais. Indenização que deve ser arbitrada em conformidade com os critérios de balizamento usualmente utilizados, consistentes na gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, o grau de culpabilidade do ofensor, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, devendo ser suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, todavia, permita o enriquecimento sem causa da ofendida. Recurso desprovido.

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992 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência das partes. O autor, alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem autorização. Pretensão na majoração do valor da indenização para 10.000,00, mais honorários de sucumbência em 20% do valor da causa. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o afastamento da condenação dos danos morais e a devolução dos valores na forma simples. Valor da indenização mantido, compatível com os parâmetros do TJSP. Correção monetária e juros de mora deverão ser contados a partir do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54/STJ. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Recurso da ré deserto. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e o da requerida não conhecido

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993 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Cancelamento de voo por supostas condições climáticas desfavoráveis, com chegada da passageira ao destino cerca de 9 horas após o horário originalmente previsto - Condições climáticas que seriam capazes de ilidir a responsabilidade civil da companhia aérea, por se tratar de fortuito externo. Companhia aérea que, no entanto, não comprovou a necessidade de cancelamento do voo pelas alegadas adversidades - METAR («Meteological Aerodrome Report») juntado aos autos que indicou tempo «pouco nublado», o que, à mingua de elementos comparativos que espelhem a normalidade das condições metereológicas ou detalhamento dos indicadores desfavoráveis na ocasião, não se mostra suficiente para comprovar as alegações da ré - Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais - Ocorrência - Valor da indenização fixado em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada, que amargou o atraso sem ter sido adequadamente informada, mas recebeu assistência material - Precedentes - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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994 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização pecuniária. Valor de R$ 10.000,00 que não se afigura irrisório. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de elementos probatórios a indicar a necessidade de fixação de quantia maior. Impossibilidade de inversão de suas conclusões sem reexame dos fatos e provas da causa. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

995 - TJSP. Seguro. DPVAT. Cobrança. Acidente automobilístico com perda total e permanente dos movimentos do membro superior esquerdo do autor. Inexistência nos autos de prova de fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Indenização devida. O valor do seguro pode, no caso, ser fixado em salários mínimos, já que a proibição à anterior norma, contida no Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a», ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao acidente, não há como retroagir a norma, permitida, pois, a fixação em valor equivalente a quarenta salários mínimos. Porém, «A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento» (REspecial 746.087). A correção monetária sobre o valor da indenização deve incidir desde a data do evento danoso e não a partir do ajuizamento da ação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa à seguradora que se beneficiaria pela desvalorização da moeda. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426, STJ). Apelo provido.

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996 - TJSP. Responsabilidade civil. Mandato. Advogado. Alegação de imperícia do patrono contratado. Prejuízo causado ao constituinte. Ocorrência. Advogado que deixou de se preparar adequadamente para patrocinar a causa. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Responsabilidade somente pela diferença entre a quantia devida para quitação do financiamento imobiliário à data da propositura da consignatória e o valor pago ao final. Recurso principal parcialmente provido e improvido o adesivo.

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997 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Passageiro de ônibus vitimado em acidente decorrente da quebra de uma das rodas do coletivo. Obrigação de resultado (CCB, art. 734) respondendo a transportadora objetivamente pelos danos causados. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Fixação de «quantum», entretanto, que não pode acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Observância. Recurso do transportador provido para ajustar o valor indenizatório assinado.

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998 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. FGTS E MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

999 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, ao fixar o valor da indenização por dano moral em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos 107 empregados representados, a Corte Regional considerou a gravidade da falta cometida e o grau de culpa do ofensor, observando, ainda, «que a indenização serve como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, mas sim um dever reparatório e pedagógico". A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento no sentido de que a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral só é possível nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Reconvenção julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados de forma independente da ação principal. Fixação com base no valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Erro material reconhecido. Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal. Fixação de acordo com a condenação. Agravo parcialmente provido.