TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Termo inicial da correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização não mencionado no acórdão. Omissão configurada. Enriquecimento sem causa afastado no próprio acórdão atacado. Inconformismo da embargante nessa parte. Embargos acolhidos. Prequestionamento efetivado.
«1. Neste recurso, o Embargante invoca, inicialmente, a presença de omissão no acórdão, já que não se fez referência ao termo inicial para aplicação da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização arbitrada no julgamento do apelo. Da análise dos autos, percebe-se que está com inteira razão o Embargante nessa parte, pois, apesar de constar no voto do Relator, seguido à unanimidade pelos demais componentes da C. 3ª Câmara, que a correção monetária incidiria sobre o valor da indenização a partir da data do julgamento do apelo e os juros de mora a partir da citação, tal questão não se fez presente, de fato, no acórdão atacado. Omissão configurada.
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