STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Redução. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, calculados sobre o valor: (I) da condenação; (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).
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