DOC. 142.6060.7000.0200

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Impugnação ao valor da causa em sentença estrangeira contestada. Pedido improcedente. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há como acolher o pedido de impugnação ao valor da causa para fazer constar aquele previsto no título judicial que se pretende homologar, vale dizer, em moeda estrangeira, se a conversão para moeda nacional deu-se em cumprimento ao determinado pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça em despacho de natureza irrecorrível.

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