DOC. 250.3320.9596.6949

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

1. Trata-se de recurso no qual a parte agravante alega que o valor atribuído à causa na petição inicial era mera estimativa e não reflete a realidade da demanda, considerando que a sentença homologou acordo em que foi convencionado o pagamento de indenização em montante bem inferior e que este deveria ser utilizado como base de cálculo para a Taxa Única de Serviços Judiciais.

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