Valor Da Causa Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 538.6175.8971.0986

151 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - ANIMOSIDADE ENTRE O CASAL - SITUAÇÃO QUE IMPÕE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos moldes do art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral aplicada apenas em regime de exceção. No caso, a relação entre os genitores é conflituosa, sendo do melhor interesse da criança a fixação da guarda unilateral. - O valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a redução do montante estabelecido na sentença quando ausente prova de que o alimenta... ()

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Doc. 145.6541.8000.7900

152 - TJSP. Valor da causa. Indenização por dano material e moral. Ação intentada por onze autores beneficiários da justiça gratuita. Valor da causa fixado no montante total dos pedidos. Impugnação. Acolhimento. Valor alterado para evitar desequilíbrio ou embaraçamento ao exercício do direito de defesa. Recurso provido.

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Doc. 220.8171.1255.3946

153 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Valor da causa. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência. Medicamento registrado na anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento do medicamento Ibrance (Palbociclibe) para o tratamento de câncer de mama metastático com metástases ósseas. 2 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes d... ()

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Doc. 103.2110.5014.4600

154 - TJRS. Valor da causa. Menção à valor inestimável em face da natureza da ação. Não impugnação pela parte adversa. Impossibilidade de o Juiz determinar de ofício um outro valor. CPC/1973, art. 261, parágrafo único.

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Doc. 201.0010.4000.1200

155 - TJPR. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 260. Valor que deve ser estimado pela autora observada a razoabilidade. Valor fixado compatível com o caso em concreto ausência de abusividade. Decisão que rejeitou o incidente de impugnação ao valor da causa mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 293.

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Doc. 144.1150.0000.4800

156 - TJMG. Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Valor do imóvel. Real. Venal

«- A estimativa oficial para lançamento do imposto é sinônimo de valor venal constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo esse ser considerado como valor da causa nas ações de imissão de posse.»

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Doc. 138.4994.6126.3549

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MENDES. DECISÃO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. ALEGA INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR PRATICADO NO MERCADO PELO INSUMO PRETENTIDO. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE POSSIBILIDADE DE INUTILIDADE POSTERIOR DA PROVIDÊNCIA PLEITEADA. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE OBSERVA A URGÊNCIA REQUERIDA PELA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ISSO PORQUE, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PODE SER, FACILMENTE, DEBATIDA EM PRELIMINAR EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA INEXISTIR PREVISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO CPC, art. 1.015. APLICABILIDADE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REsp. Acórdão/STJ E REsp. Acórdão/STJ. SUSTENTA, AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE MARCA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO INDICADA COMO IMPUGNADA. A DECISÃO ORA VERGASTADA NÃO ADUZIU A QUALQUER TIPO DE MARCA EM SUA DECISÃO, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DA AGRAVANTE É ESTRANHO À DECISÃO AGRAVADA. LEI PROCESSUAL DETERMINA AO RECORRENTE QUE ATAQUE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CUJA REFORMA SE PLEITEIA, A FIM DE POSSIBILITAR UM JULGAMENTO QUE LHE SEJA FAVORÁVEL PELO TRIBUNAL... ()

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Doc. 220.2170.1244.1952

158 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação. Valor da causa correspondente ao valor da causa original, corrigido monetariamente. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, definindo-o como o valor do atribuído ao processo originário, atualizado monetariamente. 2 - Em recente julgado, a Primeira Seção do STJ entendeu no sentido de que «o valor da causa nas Ações Rescisórias é o da ação originária corrigido monetariamente ou, quando o montante da vantagem objetivada for diverso do valor da primeira ação, o do benefício econômico vi... ()

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Doc. 693.6660.8236.0115

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA À SALDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO POR FORÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE CONSTE O VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 290 II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, O QUE NÃO CORRESPONDE, NO CASO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE COM A COBRANÇA DO SALDO DE R$1.500.000,00, CONSISTINDO-SE ESSA REDUÇÃO EM BENEFÍCIO ECONÔMICO DESDE LOGO AFERÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REDUÇAO MAIOR A SER APURADA EM PERÍCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER FIXADO, POIS, EM R$1.500.000,00 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 434.1914.0352.9673

160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que acolheu a impugnação e determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Não cabimento. Valor da causa. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

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Doc. 163.5721.0009.3900

161 - TJRS. Direito público. Impugnação ao valor da causa. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Improbidade administrativa. Impugnação ao valor da causa.

«O agravo de instrumento é o recurso adequado contra a sentença que julga a impugnação ao valor da causa. Inteligência dos artigos 162, § 2º, e 522, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.»

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Doc. 164.4075.4007.0700

162 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0008.1700

163 - TJSP. Valor da causa. Ação Cautelar. Sustação de protesto. Valor que não pode ser o mesmo atribuído à futura ação principal. Pretensões distintas. O intuito da cautelar é sustar os efeitos da mora. Ausência de conteúdo econômico imediato. Impugnação rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1083.7600

164 - TST. Valor da causa.

«A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da causa na inicial deste writ não está vinculada ao valor da execução no processo em que praticado o ato reputado coator, de modo que soçobra a impugnação do Recorrente. Ademais, nos termos do , a impugnação ao valor da causa constitui incidente processual que deverá ser alegado em petição autônoma a fim de que... ()

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Doc. 165.3124.0007.6200

165 - TJSP. Valor da causa. Ação civil pública. Impugnação. Empreendimento imobiliário irregular. Pretensão à redução do valor atribuído à causa. Inadmissibilidade. Valor da causa correspondente ao proveito econômico já obtido com a venda parcial dos lotes. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9000.8200

166 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 196.0401.6000.1200

167 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor elevado. Acesso à justiça. Possível ofensa. Adequação. Impugnação ao valor da causa julgada parcialmente procedente. Agravo improvido.

«1. O valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, o mesmo atribuído à ação que originou o julgado rescindendo. Não obstante, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que referida regra deve ser mitigada quando restar demonstrada a discrepância entre tal valor e o benefício econômico auferido com a decisão a ser rescindida. 2. Na espécie, o valor atribuído à causa originária corresponde, segundo as autoras, a R$94.085,25, atualiza... ()

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Doc. 148.1011.1000.8300

168 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Necessidade de correlação entre o valor da causa e o conteúdo econômico da demanda. Recurso provido.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente Impugnação ao Valor da Causa. 2. Nos termos do , a toda causa deve ser atribuído um valor econômico, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a respectiva ação. 3. Na hipótese dos autos, alega o autor ter deixado de receber, por mês, a quantia de R$ 548,80, a título de horas extras, desde o mês de julho de 2005. 4. DesSa forma, pleiteia o recebimento d... ()

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Doc. 868.1346.4547.6137

169 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Pretensão que encontra encarte típico no , VI. Montante que deve traduzir o benefício econômico discutido que, na hipótese, corresponde ao valor reivindicado pelo autor, bem como o pedido voltado ao reconhecimento de fraude contra credores. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 113.0802.3768.4457

170 - TJSP. VALOR DA CAUSA.

Recurso da ré. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Necessária correspondência ao proveito econômico pretendido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 371.4137.6473.4609

171 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO.

Sentença de extinção do feito pela decadência. Inconformismo das partes. Recurso do autor. Alegação de não ocorrência de decadência e insistência na procedência do pedido. Alegada ocorrência de simulação que deve ser analisada sobe a égide do CC/1916. Não cabimento. Decadência mantida. Recurso adesivo da Ré. Valor da causa. Impugnação acolhida. Valor da causa que deve ser o valor integral. Beneficio econômico pretendido. Honorários mantidos pois aplicados nos parâmetros le... ()

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Doc. 153.0560.3000.5000

172 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Embargantes que objetivam a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título que a embasa é «ilíquido e inexigível». Impugnação à totalidade do débito. Valor da causa que deve corresponder ao do processo executivo. Acolhimento da impugnação ao valor da causa mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 148.2424.1000.7800

173 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação de conhecimento. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Pedido genérico. Valor da causa.

«- Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação.»

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Doc. 102.1005.3801.7593

174 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. SÚMULA 415/TST.

1. O que se verifica é que a parte insiste no fato de que as multas deveriam ser calculadas sobre o valor da causa que teria sido arbitrado em sentença, proferida posteriormente por determinação do Tribunal Regional, em face do acolhimento de preliminar de nulidade. 2. Ocorre, contudo, que a recorrente não juntou aos autos cópia da referida sentença, documento essencial para a apreciação do mandamus, impossibilitando, assim, a análise da pretensão a partir do alegado descompasso entr... ()

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Doc. 184.5284.2004.1100

175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Valor da causa originária devidamente atualizado. Valor vultoso do benefício econômico pretendido. Acesso à justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante. 2 - Hipótese em que a parte autora atribuiu à causa o valor da ação originária, devidamente atualizado, seguindo-se impugna... ()

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Doc. 776.8654.9476.3743

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA.

1. A ausência de impugnação ao laudo pericial por parte da ré reforça a sua validade, sendo suficiente para embasar a decisão judicial, especialmente quando não são apresentados elementos técnicos que desqualifiquem a prova pericial ou apontem erro no trabalho do perito. 2. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Na ação renovatória de contrato de locação os honorários advocatícios devem ser fix... ()

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Doc. 839.4045.8028.7491

177 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, determinando as alterações necessárias no cadastro processual, bem como a intimação do autor para providenciar a complementação das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Pedido de anulação de ato jurídico (dação em pagamento) relativo ao pagamento de honorários contratuais pré-estabelecidos c/c o de fixação de um outro valor a título de honorários - Valor da ... ()

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Doc. 939.3970.7165.3147

178 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, que não corresponde ao valor do bem ou da execução - Preliminar acolhida e valor da causa alterado para o valor da execução - Entendimento do STJ - Incabível a extinção do processo apenas porque houve erro na indicação do valor da causa. EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Veículo - Embargante alega ser legítimo possuidor do veículo penhorado - Presunção elidida pelos elementos informativos que constam dos autos - Veículo registr... ()

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Doc. 148.1011.1005.4000

179 - TJPE. Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática que fixou o valor da causa na ação rescisória levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor (e não o valor atribuído à ação originária). 2. O valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último. 3. No caso, h... ()

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Doc. 147.5943.3013.9400

180 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou a majoração do valor dado à causa. Pretensão que se circunscreve à revisão de determinada cláusula e não do contrato por inteiro. Exegese da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 259, inciso V que impõe o uso da interpretação teleológica e não literal, admitindo-se a atribuição do valor da causa com proporcionalidade ao conteúdo econômico da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 969.5345.4735.7830

181 - TJSP. valor da causa - Ação de adjudicação compulsória - Impugnação ao valor da causa rejeitada pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 145.3720.6015.8400

182 - TJSP. Valor da causa. Ação indenizatória. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo imediato econômico do pedido deduzido em juízo. Cabe ao autor indicar a sua pretensão patrimonial quando da atribuição do valor da causa, devendo ser o mais próximo possível ao benefício econômico almejado, sendo inadmissível a sua diminuição com evidente intuito sonegatório das custas processuais. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 197.5214.4001.7000

183 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. II - No caso dos autos a petição inicial da ação rescisória fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Não houve impugnação ao valor da causa. III - Na decisão recorrida, em que indeferiu-se liminarmente a ação rescisória, fixou-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Considerou-se, ... ()

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Doc. 197.5214.4001.7400

184 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. II - No caso dos autos a petição inicial da ação rescisória fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Não houve impugnação ao valor da causa. III - Na decisão recorrida, em que indeferiu-se liminarmente a ação rescisória, fixou-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Considerou-se, ... ()

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Doc. 153.6393.2015.4400

185 - TRT2. Valor da causa. Imutabilidade recurso ordinário. Valor da causa. Impossibilidade de alteração se não houver impugnação da parte contrária. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (Lei 5.584/1970, art. 2º). O valor da causa é atribuído pelo demandante na petição inicial (inciso IV do CPC/1973, art. 282) com base no CPC/1973, art. 258. Esse valor é atribuído normalmente por estimativa e somente pode ser alterado pelo Juiz se houver impugnação da parte adversa, conforme CPC/1973, art. 261. Este é o entendimento consubstanciado na Súmula 71 do c.tst.

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Doc. 166.3954.3000.0900

186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação proposta por associação de empresas distribuidoras de energia elétrica em face da aneel. Impugnação ao valor da causa pelo Ministério Público federal acolhida pelo juízo. Valor da causa fixado em 26,7 bilhões de reais. Necessidade de juízo de proporcionalidade na aferição do valor da causa, sob pena de inviabilização do acesso à justiça. Valor da causa estabelecido pelo juízo a quo em patamar manifestamente desproporcional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 197.5214.4001.7300

187 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

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Doc. 201.0010.4000.1400

188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Apreciação após proferida a sentença. Providência que não enseja nulidade. Valor da causa. Vinculação ao proveito econômico pretendido. CPC/2015, art. 293.

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Doc. 236.5941.8265.3573

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, A FIM DE REDUZIR O VALOR DA CAUSA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA R$ 1.412,00 (MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO OU DE VALOR INESTIMÁVEL, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 291. VALOR ATRIBUÍDO PELA APELANTE, DE DOZE MIL REAIS, QUE NÃO É EXCESSIVO E QUE, PORTANTO, DEVERIA TER SIDO MANTIDO. RESTABELECIDO O VALOR ORIGINÁRIO DA CAUSA, OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, PELO QUE DEVEM SER MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER O VALOR QUE FORA ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA.

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Doc. 111.1492.7000.1200

190 - STJ. Valor da causa. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Sociedade. Acionista minoritário. Alegado abuso de poder pela companhia controladora. Impugnação ao valor da causa. Mensuração econômica. Impossibilidade. Proveito econômico. Valor estimado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos e Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. 2. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto q... ()

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Doc. 472.7639.9432.1178

191 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR TOTAL DA DÍVIDA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - I -

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao valor da causa apresentada pelo ora agravante, fixando o valor da causa em R$325.000,00 - II - Recurso do coexecutado - Impugnação ao valor da causa no sentido de que ele deveria corresponder ao valor líquido perseguido na demanda (R$ 650.007,99), e não aos R$ 25.000,00 originalmente atribuídos - Descabimento - III - Dívida prevista no instrumento particular que lastreia a execução composta de 18 parcelas de R$ 25.000,00, já com c... ()

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Doc. 211.2524.7864.5046

192 - TJSP. PROCESSO - Rejeitada a preliminar de retificação do valor da causa - Inconsistente a alegação da parte ré apelada de necessidade de retificação do valor da causa. A parte autora atribui à causa o valor de R$51.515,24, que corresponde ao valor do débito cobrado na quantia de R$7.515,24, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$44.000,00 - Como bem decidido pelo MM. Juízo sentenciante: «Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído coincide com o proveito econômico buscado, o que foi corretamente indicado na peça vestibular".

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Doc. 533.6284.9773.8811

193 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 337, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO, REPRESENTADO PELO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SE O AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA PRETENDE DESCONSTITUIR O V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVE SER OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA COMO PARÂMETRO DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO TJ/RJ. IMPUGNAÇÃO QUE SE ACOLHE.

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Doc. 799.2734.5698.5362

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - VALOR DA CAUSA -

Pretensão da Autora à anulação de Sessão Pública realizada no curso do Pregão Eletrônico 59/2023, alegando que a empresa vencedora apresentou informações falsas relativas ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção) - Acolhimento de impugnação ao valor da causa - Impossibilidade - Ausência de conteúdo econômico imediatamente aferível - Pretensão de anulação de ato do processo licitatório - Inexistência de proveito econômico direto com eventual acolhimento da pretensão - Deci... ()

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Doc. 502.4068.2460.2940

195 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Custeio do plano de saúde no tratamento indicado. Insurgência contra a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à agravada, acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a oitiva da equipe NAT-JUS/SP. Em hipótese análoga, envolvendo a recorrente, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado, pela concessão da gratuidade à agravada. Quanto à determinação de oitiva da equipe NAT-JUS/SP, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir ou determinar as diligências que entende necessárias ao deslinde da questão. Razão assiste ao agravante quanto ao valor da causa, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. E a pretensão do autor não guarda nenhuma relação com a mensalidade do plano de saúde, mas com o tratamento realizado. Agravo parcialmente provido

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Doc. 142.0272.2000.0000

196 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Equivalência ao proveito econômico pretendido. Valor indefinido. Montante incontroverso. Impugnação parcialmente acolhida.

«1. O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando esse não for o proveito econômico a ser auferido. 2. Quando incerto o proveito econômico, deve ser tomado por valor da causa o montante incontroverso apontado pela parte. 3. Impugnação parcialmente acolhida.»

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Doc. 643.8225.1097.6506

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. 1-

Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação. 2- Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido na ação indenizatória. Intelecção do art. 292, V do CPC. Precedente. 3- Caso concreto que não comporta aplicação das regras do § 2º do por não se tratar de cobrança de prestações periódicas. 4- Complementação das custas iniciais que deve ser contabilizada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 4º e § 1... ()

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Doc. 163.5423.7001.5200

198 - TJSP. Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Observância dos preceitos do CPC, art. 259, I e II. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 204.7205.1001.5300

199 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico almejado com a rescisão do acórdão. CPC/2015, art. 968. CPC/1973, art. 485.

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Doc. 210.8131.1642.3247

200 - STJ. Recurso especial. Indenização por dano moral. Valor da causa. Critério de fixação. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Benefício econômico. Critério de fixação. Valor da causa estimativo. Possibilidade. Mero reforço argumentativo. Valor da indenização. Fixação pelo magistrado.

1 - Ação ajuizada em 10/09/2008. Recurso especial interposto em 14/05/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o critério para a fixação do valor da causa mantido pelo Tribunal de origem, que o fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), está em consonância com a legislação então vigente e com a jurisprudência do STJ. 3 - Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao CPC/73, art. 535. 4 - O... ()

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