STJ. Processual civil. Constitucional administrativo. Ação civil pública. Processo de seleção simplificada para a contratação temporária de médicos e cirurgiões dentistas. Inobservância de Lei. Pedidos parcialmente procedentes. Piso salarial e carga horária. Conflito de normas. Competência do STF. Recurso não conhecido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a retificação de edital de processo de seleção simplificada para a contratação temporária de médicos e cirurgiões dentistas, devido à inobservância de carga horária e piso salarial previstos em Lei. Na sentença, julgaram- se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade do edital no que tange ao prever piso salarial e carga horária com base em lei municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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