DOC. 220.5181.1904.2923

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária. Ente municipal. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de caráter eminentemente constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé objetivando o fornecimento dos medicamentos Ritalina 10 mg LA e Risperidona 1 mg a pessoa hipossuficiente que deles necessita. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem.

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