DOC. 250.6020.1498.6545

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação. Embargos de declaração rejeitados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito. No Tribunal, deram provimento ao recurso. a quo

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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