STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilegalidade das provas por irregular ingresso em domicílio. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.
1 - «Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior» (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
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