+ de 10.000 itens encontrados
401 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução. Pedido de suspensão da execução quanto ao bem objeto dos embargos. Admissibilidade. Cumprimento da norma cogente do CPC/1973, art. 1052. Observância. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Falência. Decretação. Suspensão. Execução. Extinção. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 24. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Superveniência de sentença de quebra da devedora em demanda falimentar. Suspensão da execução individual. Impossibilidade de extinção do feito executivo.
«Uma vez certificada a prolação de sentença declaratória de falência da empresa executada, as ações e execuções individuais propostas contra a falida ficam suspensas até o encerramento do feito falimentar, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 24. Descabida, portanto, a extinção da execução, como procedido na sentença, com base no CPC/1973, art. 267, VIII. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis - legalidade - exegese do art. 921 e parágrafos do CPC que não permite a conclusão de que o prazo de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis possa ser renovado indefinidamente pela mera pesquisa infrutífera em sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário - determinação de suspensão da execução em abril de 2024, não tendo decorrido o prazo de um ano - prazo da suspensão ou da prescriçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1-
Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que revogou a suspensão da execução, determinando a constrição de bens da recuperanda. 2- Sentença de homologação da recuperação judicial que foi anulada, determinando que a recuperando apresentasse novo plano de recuperação judicial. 3- art. 165 da norma regente prevê expressamente que o plano de recuperação extrajudicial somente produz efeitos após a sua homologação. Ausência de impedimento legal que impossibilite ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questão da competência absoluta do juízo falimentar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Processamento do pedido de recuperação judicial. Deferimento. Suspensão da execução exclusivamente em face da empresa co-executada. Possibilidade. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento. Execução. Avalistas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula 211/STJ. III - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do art. 6º, da Lei de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Contrato de compra de ações para aquisição de projeto de energia sustentável - Ausência de pagamento de todas as parcelas acordadas -Exceção de pré-executividade - Alegação de existência de cláusula compromissória e procedimento arbitral em curso com a finalidade de discussão da exigibilidade do título - Decisão recorrida que entendeu pelo não cabimento da suspensão da execução - Executada-agravante que pretende a anulação da decisão, argumentando q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Processamento sem a suspensão da execução. Descabimento. Suspensão da ação principal somente em relação ao bem indicado nos embargos. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052, segunda parte. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Processual civil. Execução. Multa ambiental. Contagem de prazo prescricional. Redefinição dos marcos temporais. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão da execução. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STF. Ação rescisória. Competência. Condomínio. CPC/1973, art. 489. CF/88, art. 109, I.
«Ação ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Alegação de incompetência, porque entre os condôminos do Condomínio autor está empresa pública federal, que tem foro na Justiça Federal. Capacidade processual do Condomínio. O só fato de possuir o Condomínio uma empresa pública federal como condômino não justifica, na espécie, a competência da Justiça Federal. Pedido de suspensão da execução denegado na Justiça do Distrito Federal. CPC/1973, art. 489. Alegada ofe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Recuperação. Judicial. Decretação da empresa emitente do título extrajudicial. Execução dos avalistas do título. Inadmissibilidade da suspensão da execução. Lei 11101/2005, art. 6º, «caput», e § 4º. Inteligência do art. 49, § 1º, da citada lei. Decisão integralmente mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Execução. Quantia certa. Alongamento de dívida de crédito rural. Securitização. Direito do devedor. Inocorrência, porém, de novação ou causa de extinção do processo. Suspensão da execução que não se restringe a seis meses. Lei 9.138/95. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com precedentes).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu a execução em face das empresas em recuperação judicial, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários coexecutados - Pretendida suspensão da execução em face dos coexecutados coobrigados por deferida a recuperação judicial das devedoras principais - Descabimento - A recuperação judicial das devedoras principais não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento de pedido de expedição de ofícios dirigidos as operadoras de cartão de crédito. Suspensão da execução nos termos do CPC, art. 921, III. Insurgência da exequente. - Suspensão da execução. Determinação precipitada, uma vez que não esgotados os métodos de pesquisa e constrição patrimonial. - Expedição de ofícios as operadoras de cartão de crédito. Penhora de recebíveis. Medida excepcional, equiparada à penhora de faturamento, deferida desde que esgotados os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Efeitos. Irresignação contra o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Desacolhimento. Faculdade de o juiz conceder o pretendido efeito apenas em situações excepcionais. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado-agravante grave dano de difícil ou incerta reparação. Descaracterização dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Artigos 739-A, § 1º e 746, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TST. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Suspensão da execução.
«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Pena de multa - Suspensão da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis - Superveniente extinção da sanção pelo indulto - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução provisória estabelecida na liminar. Impossibilidade. Entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que a execução provisória da multa somente pode ocorrer após a prolação da sentença, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja dotado de efeito suspensivo. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença ainda não proferida no caso sub judice. Decisão modificada. Suspensão da execução provisória. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Direito Empresarial e Processual Civil. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Suspensão da execução que não se estende a coobrigados. Prosseguimento da execução contra o sócio garantidor. Impossibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao patrimônio pessoal do sócio. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de quantia bloqueada em conta bancária do executado, Renato Frezolone, em favor do Banco exequente, no valor de R$ 101.126,90, nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que, com o deferimento da recuperação judicial da empresa, a execução deveria ser suspensa também em relação ao seu patrimônio pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão da execução em razão da recuperação judicial da empresa devedora principal deve ser estendida ao sócio, que figura como devedor solidário. III. Razões de decidir 3. a Lei 11.101/05, art. 6º estabelece que a suspensão da execução decorrente da recuperação judicial aplica-se apenas ao devedor principal, sem alcançar os garantidores ou coobrigados. 4. O agravante Renato Frezolone, ao assinar o título como devedor solidário, permanece responsável pela dívida, independentemente do deferimento da recuperação judicial da empresa. 5. A Súmula 581/STJ confirma que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados ou devedores solidários, resguardando o direito do credor. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é clara ao definir que a recuperação judicial não suspende a execução contra os devedores solidários ou garantidores, que permanecem responsáveis pelo cumprimento da obrigação de forma autônoma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A recuperação judicial da empresa devedora principal não suspende a execução em face de devedores solidários ou coobrigados, sendo possível o prosseguimento da execução contra o patrimônio pessoal do sócio garantidor.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 6º e art. 49, §1º; Súmula 581/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2014; DJe 02.02.2015; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Embargos à execução. Falta de garantia do juízo. art. 919, §1º, do CPC. Impossibilidade de suspensão da execução. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução em razão da situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Decisão adequadamente fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir pelo magistrado - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação - Agravante que sequer apontou qualquer fundamento legal ou precedente jurisprudencial que resguarde seu pedido de suspensão da execução por período não inferior a 6 meses - Eventual pretensão de concessão de moratória ou novas condições de pagamento devem ser negociadas com a própria instituição financeira exequente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa devedora principal. Suspensão da execução em relação à avalista. Descabimento. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa devedora principal. Suspensão da execução em relação à avalista. Descabimento. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de créditos. Inexistência da prejudicialidade externa. Suspensão da execução. Inviabilidade. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto ao fato de que não há falar em suspensão da execução por prejudicialidade externa no caso vertente - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que suspendeu o curso da execução até o julgamento de agravo anteriormente interposto, em razão do efeito suspensivo concedido. Pretensão ao prosseguimento da execução. Consideração de que, na realidade, no agravo anterior, ao contrário, não houve determinação de suspensão da execução, sendo permitido o prosseguimento, obstando-se, apenas, a concretização de atos de alienação de bens, levantamento e/ou desbloqueio de valores. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO -
Decisão que determinou a suspensão da execução contra os coexecutados avalistas em razão IDPJ instaurado por dependência aos autos de falência da devedora principal. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A decisão inicial de suspensão da execução somente contra a devedora principal não precluiu, porque posteriormente foi noticiada a instauração de IDPJ contra os coexecutados para que seu patrimônio seja abrangido pela falência da devedora principal. Prejudicialidade externa r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a suspensão da Execução. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Suspensão da Execução condicionada ao atendimento dos requisitos necessários. Alegações de não apresentação do correto título executivo. Sustenta que, embora tenha alienado o veículo, este ainda serve para garantir o Juízo. Conjunto probatório insuf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. ECA, art. 215. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ORDEM CONCEDIDA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Suspensão da execução. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Ação coletiva proposta por entidade da qual faz parte o agravado. Apelo interposto pendente de julgamento. Prejudicialidade externa configurada. Suspensão da execução. Admissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, § 1º. Inocorrência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Descabimento. Pedido de recuperação judicial que enseja apenas a suspensão da execução. Indeferimento do pedido, sem exame do mérito. Sentença confirmada pelo tribunal. Impedimento para o prosseguimento da execução. Ausência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Falência da executada. Extinção do feito por carência superveniente de ação. Descabimento. Suspensão da execução em relação à empresa e prosseguimento contra os demais garantidores da dívida. Necessidade. Recurso provido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa constatada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Depreende do contexto dos autos que a Corte local concluiu que eventual procedência da ação de indenização pode prejudicar no todo ou em parte as ações de execução, consignando que o levantamento de valores pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação ao ora agravado. Do que se constata da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, acerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REUNIÃO DE PROCESSOS.
Nenhum dos pedidos tem fundamento legal. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. Suspensão da execução. Ausência de inércia do credor. Inocorrência de prescrição intercorrente. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Admissibilidade. Lei 6024/1974, art. 18, letra «a». Habilitação de créditos. Possibilidade. Art. 22 da referida lei. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inocorrência de abandono da causa. Autos remetidos ao arquivo, com suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Extinção afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Não violação à coisa julgada operada no ms 27.617/df. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não notificados os interessados da revisão deflagrada. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. 2 - A deflagração de uma nova revisão da portaria de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA RMNR - DIFERENÇAS SALARIAIS - SUSPENSÃO DA EXEUÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO. FUNDAMENTOS ADICIONAIS.
Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto acerca dos pedidos de suspensão da execução e de devolução de valores já pagos ao réu, sem efeito modificativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STF. Reclamação. Embargos do devedor à execução trabalhista. Intempestividade. Descumprimento da ADC 11-MC/DF. Idoso. Exequente em idade avançada. Princípios da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de suspensão da execução trabalhista até o julgamento definitivo da ação paradigma. Processamento imediato dos embargos. Reclamação julgada procedente. Lei 9.494/1997, art. 1º-B (prazo para oferecimento de embargos). CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 102, I, «l». CPC/1973, art. 730. CLT, art. 884.
«1. A decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo legal, afastando a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, descumpre a decisão proferida na ADC 11-MC/DF. 2. A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz. Não é razoável que, diante das peculiaridades do caso e da idade avançada da exequente, se determine suspensão da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Americana - IPTU do Exercício de 2019 - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal 1506676-32.2020.8.26.0019, formulado com amparo na existência de prejudicialidade externa, em razão do ajuizamento de ação anulatória c/c repetição de indébito, processo 1010255-11.2021.8.26.0019 - Insurgência do executado - Não cabimento - Inexistência das hipóteses previstas no CTN, art. 151 - Não garantida a Execução, o simples ajuizamento de ação anulatória ou declaratória não se presta à suspensão da execução fiscal - A ação ajuizada pelo executado e por ele apontada como causa de prejudicialidade externa que teve o pedido liminar para suspensão das execuções fiscais indeferido em recurso já transitado em julgado - Inviabilidade, inclusive, se de reconhecer a conexão entre as demandas indicadas, pois a execução não comporta julgamento de mérito - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1140956/SP.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. Exegese do entendimento firmado no REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. 2. A existência de qualquer das hipóteses prevista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Recebimento de embargos de terceiro, com determinação de suspensão da execução. Inadmissibilidade. Necessidade de tutela antecipada, nos termos dos art. 1051 e 1052, do CPC/1973. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da execução. Recebidos os embargos para discussão, é obrigatória a suspensão do processo principal, por se tratar de norma cogente o CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO.. I.
Caso em exame 1. Decisão que, em cumprimento de sentença de astreintes, recebeu a impugnação no efeito suspensivo, fundamentando-se na controvérsia pendente na ação de conhecimento e na garantia do juízo pela executada. 2. A agravante alega que o valor depositado é inferior à dívida e que a executada descumpre a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da suspensão da execução. III. Razões de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ possuem entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. 3 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Suspensão da Execução Fiscal em razão da adesão ao Programa de Parcelamento do ICMS - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Necessidade de garantia do Juízo para a suspensão da Execução Fiscal, que deve perdurar até o implemento total dos valores parcelados - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento (inc. VI do CTN, art. 151) não tem o condão de afastar a garantia do Juízo executivo fiscal, tendo em vista que na h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência do embargante/executado. Admissibilidade. PRESSUPOSTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE SÃO CUMULATIVOS. Previsão expressa do CPC, art. 919, § 1º. Relevância da argumentação deduzida nos embargos e garantia do Juízo que autorizam o deferimento de efeito suspensivo aos embargos. Suspensão da execução condicionada a julgamento definitivo dos embargos. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução por título extrajudicial. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Julgamento que cessa a suspensão da execução. Demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Incidência do artigo 558 do mesmo Códex. Questões debatidas que podem alterar a solução da demanda e situação da exeqüente que não se mostra segura para eventual reparação. Efeito suspensivo determinado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)