DOC. 190.1063.6020.3700

TST. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Suspensão da execução.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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