Recurso Apelacao Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 289.0350.8989.7790

401 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes -Extinção da ação, sem julgamento do mérito, por continência - Alegação do autor de que já houve distribuição de processo junto ao juízo que julgou ação anteriormente proposta, com determinação de redistribuição ante a inexistência de dependência, pugnando o autor pela procedência da ação - Descabimento - Aç... ()

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Doc. 196.4264.2000.9300

402 - TJDF. Família. Petição/requerimento. Apelação. Condenação em alimentos. Requisitos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º evidenciados. Recebimento do recurso. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.012.

«1. Consoante prevê o , § 3º, o pedido de concessão de efeito suspensivo da apelação interposta nas hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo legal poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuído o apelo, ou ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição. 2. Para fazer jus à atribuição dos efeitos suspensivos formulados, deve o requerente demonstrar a probabilidade de pro... ()

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Doc. 231.0060.7157.3187

403 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prevenção. Art. 71, caput, do regimento interno do STJ. RISTJ. Distribuição do primeiro recurso nesta quinta turma. Novo julgamento da apelação. Determinação desta corte em embargos de divergência. Nova ocorrência de fundamentação per relationem e descumprimento da ordem. Inocorrência. Acréscimo de fundamentação e referência aos argumentos da sentença condenatória. Possibilidade. Precedentes desta corte. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Devolução dos autos para análise da violação ao CPP, art. 212. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 954.8065.3121.6387

404 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação tirada contra r. sentença de procedência de ação de obrigação de fazer (restituição de perfil de rede social e fornecimento dos dados relativos aos criminosos que invadiram a conta da autora) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da C. 25ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I - Redistribuição da insurgência à C. 1ª Câmara de Direito Privado - Co... ()

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Doc. 653.7677.1543.9548

405 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS A MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo banco autor, tendo o Juízo de primeiro grau extinguido o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, cancelando a distribuição, na forma do 2. Autor que deveria ter sido intimado pessoalmente para a complementação das custas processuais, antes da vinda do decreto extintivo. Aplicação do que é adstrita ao cancelamento da distribuição decorrente da total ausência do preparo inicial da lide,... ()

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Doc. 241.0310.7820.2946

406 - STJ. Recurso especial. Fungibilidade. Decisão. Extinção do processo. Apelação.

1 - O recorrido manejou apelação em face de decisão proferida em embargos de declaração na qual o magistrado expressamente apreciou o mérito deste recurso, tendo apenas previsto prazo adicional de dez dias para que o recorrido apresentasse declaração de que não firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001 e não sacou parcela creditada na conta fundiária. 2 - Desta forma, houve um capítulo específico da sentença, objeto da apelação manejada pelo recorrido, que extinguiu ... ()

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Doc. 611.7246.2313.4246

407 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e contrabando. Pleito alegando a nulidade do julgamento de apelação, ante a inobservância de regra de prevenção. Possibilidade. Corréu que, julgado em autos desmembrados, interpôs recurso de apelação, o qual fora regularmente distribuído à 12ª Câmara Criminal. Superveniência de apelo interposto pela defesa da peticionária, o qual, malgrado a existência de prevenção da 12ª Câmara Criminal, foi distribuído e julgado pela 6ª Câmara Criminal. Nítida afronta ao disciplinado pelo art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Defesa da peticionária que não teve a oportunidade de arguir a referida incompetência antes do julgamento do mérito da ação penal por este E. Tribunal. Erro de distribuição que, além de consubstanciar equívoco procedimental, fez com que corréus processados em autos desmembrados, porém pelos mesmos fatos criminosos, tivessem situações jurídicas absolutamente distintas, em evidente ofensa ao princípio da igualdade entre as partes e em subversão à própria lógica do sistema processual penal, que, no CPP, art. 580, permite a extensão dos efeitos do recurso interposto ao corréu não recorrente, justamente em prol da igualdade de decisões no processo penal. Prejuízo evidente. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à 12ª Câmara de Direito Criminal, para que esta realize o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa da peticionária. Revisão criminal procedente

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Doc. 250.6020.1464.3415

408 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus liminar deferida. Recurso incabível. Tese de vício de prevenção. Processo conexo relacionado à mesma operação policial original. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que deferiu pedido de liminar em. habeas corpus 2 - O agravado é investigado por supostos crimes contra a administração pública, organização criminosa e corrupção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo regimental contra decisão que defere liminar em. habeas corpus 4 - A questão também envolve a... ()

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Doc. 886.9903.3187.2289

409 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Recurso originariamente distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado que determinou a remessa a esta Câmara por ter julgado apelação que seria conexa. Prevenção não verificada. Ausência de conexão de ações, nos termos do art. 55, «caput», do CPC, dada a diversidade de pedidos e de causa de pedir, a impedir que se cogite de prevenção desta 19 Câmara de Direito Privado, nos moldes do art. 105, «caput», do R.I.T.J.S.P. Incidência, ademais, do óbice previsto na Súmula 235/S... ()

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Doc. 210.8300.3946.3658

410 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Decisão interlocutória. Definição do direito aplicável à espécie, com reflexos no ônus da prova. Agravo de instrumento. Cabimento. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 26/11/2020 e atribuído ao gabinete em 10/03/2021. 2 - O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento contra a decisão que define o direito aplicável à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes, com reflexos na questão processual relativa ao ônus da prova. 3 - Sempre que o juiz se deparar com controvérsia relativa à relação negocial decorrente de contrato firmado entre partes domiciliadas em países diversos... ()

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Doc. 192.0640.0866.8368

411 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A AUSENCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INSURGENCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067226-17.2023.8.19.0000, RELATIVO A MESMA EXECUÇÃO QUE ORIGINOU OS PRESENTES EMBARGOS EM EXECUÇÃO (PROCESSO 0026989-95.2020.8.19.0209) NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA COM A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. MESMA DEMANDA EXECUTÓRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA POR 4 VEZES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO A RECEBEU (4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DETERMINADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE NÃO EXCLUI A PREVENÇÃO. REGRA DE VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL, COIBINDO A MÁ-FÉ PROCESSUAL NA TENTATIVA DE ESCOLHA DO JUÍZO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO SE REMETIDO OS AUTOS NA FORMA DO ART. 64, §3º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8061.0102.1237

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de aforamento. Distribuição por dependência a medida cautelar anterior titularizada por terceiro, posteriormente extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconheceu o indevido direcionamento na distribuição por dependência e anulou os atos decisórios da demanda, determinando seu retorno ao primeiro grau, para a devida distribuição ao juízo natural, sem qualquer vinculação. Questão esta que prejudica todas as demais, inclusive, sendo necessária observação no refazimento dos atos processuais de intimação obrigatória do Ministério Público. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em que pese às várias alegações de violação legal e de divergência jurisprudencial, verifica-se que há uma matéria prejudicial a todas as demais, qual seja, a nulidade declarada pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 180.3214.2973.2996

413 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo redistribuído após decisão monocrática proferida por Magistrado impedido na E. 9ª Câmara de Direito Privado - Primeira redistribuição à E. 8ª Câmara de Direito Privado, que declinou a competência em razão da matéria empresarial debatida - Impertinência - Recurso atual que em primeiro termo de distribuição teve anotação de prevenção à E. 9ª Câmara de Direito Privado em razão de deliberação precedente em recurso de apelação de 2010 que deriva do mesmo litígio - Prevenção não afastada pela Resolução 623/2013, pois anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prevenção que se dá pelo Órgão Fracionário, subsistindo a prevenção da E. 9ª Câmara de Direito Privado - Precedentes nesse sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado.

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Doc. 857.6486.4344.1407

414 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva de cobrança - - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão de recurso anteriormente distribuído, interposto em processo no qual se discute o mesmo fato jurídico. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada

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Doc. 690.7792.0847.5186

415 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 32ª Câmara de Direito Privado para a qual foi distribuído o agravo de instrumento 1.284.032-0/0. Redistribuição do presente recurso que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 381.8434.4630.0658

416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Manutenção indevida de apontamento em nome do autor. Alegado descumprimento de decisão judicial. Existência de recurso anterior distribuído à C. 30ª Câmara de Direito Privado que tem por objeto a mesma relação contratual. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 802.8058.2695.3732

417 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E DA CORREQUERIDA. 1. CASO CONCRETO -

Pessoa jurídica coautora (microempresa individual) teve o nome levado a protesto em cartório pela correquerida Moinho Paulista S/A (sacadora), figurando como portador o correquerido Itaú Unibanco S/A - Presente demanda em que se discute um dos três protestos oriundos da mesma suposta relação negocial, representada pela nota fiscal 0779925. 2. COMPETÊNCIA - Pedido preliminar expresso formulado pela correquerida/apelante no sentido da conexão de demandas - Existência de outras duas açõ... ()

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Doc. 914.5822.5164.2635

418 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. 1.

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Doc. 210.4261.2505.2527

419 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou de motel. Lei 5.988/1973, art. 73, §§ 1º e 2º. Lei 9.610/1998, art. 68, §§ 2º e 3º. Lei 11.771/2008, art. 23. CPC/2015, art. 489. Lei 14.002/2019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuiç... ()

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Doc. 210.4261.2947.5905

420 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou de motel. Lei 5.988/1973, art. 73, §§ 1º e 2º. Lei 9.610/1998, art. 68, §§ 2º e 3º. Lei 11.771/2008, art. 23. CPC/2015, art. 489. Lei 14.002/2019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuiç... ()

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Doc. 231.0021.0168.4344

421 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova. Art. 373, I e II, do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial» (fl. 618, e/STJ). 2 - Observa-se que, na hipótese dos autos, a al... ()

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Doc. 210.6091.0666.5896

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória. Apelação que repete a contestação. Ausência de nulidade quando há pertinência com a sentença. Responsabilidade civil da empresa contratante pelos danos causados no imóvel locado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos no acórdão. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Verbas sucumbenciais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 87, § 2º. Incidência da regra subsidiária de solidariedade no pagamento dos honorários sucumbenciais. Ausência de distribuição proporcional do pedido contido na exordial. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12... ()

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Doc. 488.8978.7195.6745

423 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedidos indenizatórios decorrentes de descumprimento de obrigação prevista em contrato definitivo de compra e venda de imóvel, já registrado na matrícula imobiliária. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da resolução 623/2013. Precedentes. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecid... ()

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Doc. 305.1959.3894.9125

424 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de bens móveis. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhe... ()

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Doc. 361.7743.4045.4262

425 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Reconhecimento de representação comercial. Incompetência desta c. Câmara. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara que não gera prevenção. Incompetência em razão da matéria. Súmula 158/TJSP. Distribuição da apelação em momento anterior à Res. 920/2024 que transferiu a competência desse tema para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Antiga redação que fixava a competência da Subseção de Direito Privado II. Determinada a redistribuição livre para uma d... ()

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Doc. 955.5065.8518.1377

426 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. AÇÃO POPULAR PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA. RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA PREVENTA MANTIDA.

Decisão monocrática que reconheceu a competência da Colenda Sexta Câmara de Direito Público deste Tribunal, com fundamento na conexão e prevenção, diante da prévia distribuição de ação popular versando sobre idêntico objeto, nos termos dos arts. 286, I, e 55 do CPC/2015, c/c art. 6º, parágrafo único, II, do RITJRJ. Recurso interposto por associação de moradores não conhecida, por ausência de legitimidade, considerando que não integra a lide, pendente de apreciação pedido ... ()

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Doc. 902.0778.7978.6895

427 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2020. Pedido de extinção do feito pela municipalidade. Sentença que julgou extinta a ação, nos termos do art. 26 da LEF e condenou a municipalidade exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 40.000,00. Insurgência da exequente em relação ao quantum da condenação em honorários. Pretensão à reforma. Existência de ação anulatória onde questionados os créditos executados e na qual foi interposto recurso de Apelação distribuído à Exma. Desembargadora Silvana Malandrino Mollo, da 14ª Câmara de Direito Público, com acórdão proferido em junho de 2023. Prevenção configurada e que determina a redistribuição deste recurso, mediante a devida compensação, para a 14ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido

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Doc. 675.1035.6682.2256

428 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Processo distribuído a esta Colenda Câmara por prevenção com apelação conexa - Referida apelação, todavia, que foi distribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 deste E. Tribunal - Competência do Núcleo de Justiça 4.0 caracterizada, devendo a ele ser remetido o presente feito - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 972.1696.7866.9284

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Na presente execução fundada em contrato de licenciamento de software, o juízo a quo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. No entanto, diante da informação cartorária de que não era possível a remessa dos autos ao sistema do Tribunal de Justiça daquele Estado, foi proferida a sentença de extinção do feito e cancelada a distribuição. Assiste razão ao recorrente quanto ao entendimento equivocado do magistrado. O problema técnico... ()

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Doc. 231.2131.2673.3843

430 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Alegação de incompetência da presidência desta corte para exercer juízo de admissibilidade. Improcedência. Ratificação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial não conhecido, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Escorreita a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial. De fato, a defesa não apontou quais dispositivos de Lei teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Tal deficiência impede a exata... ()

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Doc. 525.7656.2957.9889

431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO -

Ação de reintegração de posse ajuizada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO distribuída ao r. Juízo da 42ª Vara Cível Central da Comarca da Capital - Proferida decisão nos autos do Agravo de Instrumento 2296360-76.2023.8.26.0000, determinando a redistribuição do feito principal para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Feito que prosseguiu perante a 42ª Vara Cível Central, sendo proferida sentença que julgou procedente a ação - Sentença,... ()

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Doc. 257.8253.4363.4147

432 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 250.2280.1347.1545

433 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio do juiz natural. Prevenção do relator. Redistribuição indevida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o writ não seria cabível para discutir a competência por prevenção de desembargador para julgamento de apelação criminal, por não haver constrangimento ilegal à liberdade de locomoção dos recorrentes. O agravo regimental foi desprovido pelo relator com os mesmos fundamentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOPublicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Cód... ()

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Doc. 501.7789.6020.7396

434 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1002076-40.2023.8.26.0659. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 612.6590.6833.2749

435 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado em que distribuído o Agravo de Instrumento 2231129-39.2022.8.26.0000. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 654.7145.2972.4202

436 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Discussão que envolve as mesmas partes e causa de pedir da ação declaratória de inexigibilidade de débito 1007929-18.2024.8.26.0005 cuja apelação foi distribuída ao Exmo. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 885.2941.3857.9389

437 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMIDA KOSHER.

Discussão que envolve as mesmas partes e causa de pedir da ação indenizatória 1115366-95.2022.8.26.0100 cuja apelação foi distribuída ao Exmo. Des. Renato Rangel Desinano, integrante da 11ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 485.8872.2945.7782

438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a satisfação da obrigação, julgando o processo extinto nos termos do CPC, art. 924, II. Apelação distribuída por prevenção a recursos julgados nos anos de 2000 e 2002. Emenda Constitucional 45/2004 e Resolução 194/2004 do Órgão Especial deste E. Tribunal que promoveram a reestruturação do Poder Judiciário e a unificação e reorganização dos órgãos jurisdicionais de Segunda Instância, fazendo cessar as eventuais prevenções. Precedentes da Turma Especial de Direito Público e desta 5ª Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre.

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Doc. 939.2736.8184.5580

439 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória derivada de alegada denunciação caluniosa da qual o autor teria sido vítima. Existência de outra demanda indenizatória decorrente do mesmo fato. Recurso de agravo de instrumento extraído desse processo distribuído e julgado anteriormente por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Acessoriedade entre as demandas. Prevenção, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelos não conhecidos, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 103.1674.7391.4500

440 - STJ. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo no cartório de distribuição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«Comprovado o recolhimento das custas simultaneamente à interposição da apelação, ainda que no Cartório de Distribuição, é de ser afastada a deserção.»

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Doc. 211.1101.1849.5533

441 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo na distribuição do recurso de apelação. Perda do objeto. Recurso não provido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Hipótese em que a manutenção da custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva. Segundo consta, os... ()

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Doc. 220.7010.1981.7274

442 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Para prevalecer a pretensão recursal em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, ser... ()

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Doc. 220.7010.1154.2545

443 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Contrato de seguro. CDC. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Súmula 83/STJ. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte Superior entende que «a hipótese de cabimento prevista no , XI, deve ser interpretada conjuntamente com o art. 373, § 1º, do mesmo Código, que contempla duas regras jurídicas distintas... ()

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Doc. 587.6317.7748.9617

444 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, reconhecendo a legalidade da cobrança do seguro, da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro de contrato. O apelante sustenta a ilegalidade do seguro, da tarifa de avaliação e da tarifa de registro do contrato, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a... ()

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Doc. 532.7421.0818.3138

445 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que o primeiro apelo interposto para debater a macro relação antes existente entre a credora e os condôminos do Parque Smart, derivada do mesmo contrato de prestação de serviços, foi dirimido pela Colenda 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção caracterizada, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Precedentes da Corte, específico da nossa Turma Especial - Privado III inclusive. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa ... ()

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Doc. 433.0500.6817.6787

446 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que a Colenda 29ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou dois agravos e o apelo interpostos na ação de despejo, que tinha como objeto o mesmo contrato de locação, a agora aparelhar a execução embargada. Prevenção que se identifica na espécie, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Circunstância que antes passou despercebida, a permitir fosse outro agravo aqui analisado. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à r... ()

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Doc. 839.9176.9870.1425

447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse ajuizada por arrematante de imóvel em leilão extrajudicial. Agravo de instrumento interposto na ação de anulação de leilão extrajudicial envolvendo o mesmo imóvel da presente demanda, distribuído anteriormente a 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 125.3548.3209.4290

448 - TJSP. Apelação cível - ação de cobrança - contrato de comissão e representação de serviços - cobrança de comissões devidas por serviços de representação contratados - matéria que pertencia à Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II,1 da Resolução 623/2013. Alteração, no entanto, havida a partir da Resolução 920/2024. Recurso distribuído livremente à Subseção II de Direito Privado em 2/7/2024. Competência que desde 6/3/2024 pertence a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 920/2024. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 982.9280.7180.0095

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DISTRIBUÍDO NO SISTEMA DCP. JUÍZO A QUO QUE CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS DCP E PJE E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AVISO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 13/2022, DE 11/07/2022, QUE DISCIPLINOU A EXPANSÃO DA IMPLANTAÇÃO, NAS COMPETÊNCIAS CRIMINAL E FAMÍLIA, DO SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. ENTRETANTO, A CRIAÇÃO, MIGRAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DO TRIBUNAL NÃO PODE SE DAR EM DETRIMENTO DO JURISDICIONADO, TAMPOUCO PRODUZIR EFEITOS PROCESSUAIS NEFASTOS EM SEU DESFAVOR, NA HIPÓTESE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POR CERTO, QUE O USO DO DCP EM LUGAR DO PJE (OU VICE-VERSA), É QUESTÃO ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OCASIONAR AO JURISDICIONADO A PERDA DE DIREITOS, CAUSANDO-LHE SÉRIOS PREJUÍZOS, TRADUZINDO-SE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REGISTRE-SE QUE, POR POSSUIR NATUREZA ADMINISTRATIVA, A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE NÃO SE CONSTITUI HIPÓTESE LEGAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPORTANDO EM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NÃO PREVISTA EM LEI. DESTARTE, INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA SOBRE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL CONFIGURARIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSA TOADA, TEM-SE CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO-SE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL PARA ANULAÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.1684.5000.9200

450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prevenção. Julgamento do recurso especial. Anulação. Redistribuição.

«1 - Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, em 9/4/218, ou seja, antes do julgamento do presente Recurso Especial (realizado em 17/5/2018), foi protocolizada a Petição 176.003/2018 requerendo a redistribuição do apelo especial ao Min Gurgel de Farias, da Primeira Turma, ante a competência por prevenção do Processo 1.194.732 (2017/0270372-6). 2 - Nos termos do contido no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a... ()

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