Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. *Competência recursal - Agravo de instrumento - Decisão deferiu o desbloqueio da penhora on-line - Insurgência do exequente - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento e apelação em embargos à execução ( 1002104-97.2018.8.26.0201), conexo à execução de título extrajudicial ( 1004178-61.2017.8.26.0201), origem do presente agravo - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

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252 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Viagem em família. Ajuizamento de mais de uma demanda. Acordo em dois feitos e distribuição de apelação anterior para a E. 12ª Câmara de Direito Privado. Núcleo familiar que experimentou mesma situação. Prevenção estabelecida. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do CPC, art. 59. Fracionamento de demandas. Enunciado 17 desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 12ª Câmara de Direito Privado

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253 - TJSP. Competência recursal. Embargos opostos a execução por quantia certa. Distribuição dos embargos que se dá por dependência à execução. Vínculo de acessoriedade entre os feitos presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Existência de anteriores agravos de instrumento, interpostos a partir do processo executivo. Julgamento daqueles recursos pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição ao órgão prevento

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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

255 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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256 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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257 - TJSP. Apelação - Ação visando ao afastamento da suspensão do direito de dirigir - Cômputo de pontuação de infração meramente administrativa afastado pelo juízo de primeira instância - Insurgência da Fazenda - Alegação de nulidade por violação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda - Desprovimento - Consoante enunciado 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais - Ação distribuída como tutela antecipada antecedente, impondo-se o trâmite pela Vara da Fazenda - Competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43) - Fixação de honorários é decorrência legal da sucumbência havida, não havendo fundamento para o afastamento requerido - Sentença mantida - Recurso Desprovido.

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258 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Pedido de distribuição do presente recurso por prevenção à 17ª Câmara de Direito Privado - Recursos de apelação e agravo de instrumento anteriormente distribuídos e julgados pela C. 17ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP sob relatoria do Ilmo. Des. Irineu Fava - Prevenção Verificada - Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP - Hipótese dos autos que trata de Embargos à Execução de Título Extrajudicial fundados na discussão havida nas ações anteriores envolvendo as mesmas partes, diferenciando-se elas apenas em relação aos períodos contratuais/valores pretendidos pelas partes, os quais possuem competência temporal distinta, porém originadas, S.M.J. do mesmo instrumento contratual - Recurso não conhecido - Determinação de remessa para redistribuição ao relator prevento, segundo a cadeira do tempo da distribuição

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259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

260 - TJSP. Apelação Cível. Competência. Ação declaratória c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Distribuição por prevenção. Inexistência de conexão ou continência com a Apelação 1016863-83.2021.8.26.0032. Decisão proferida nos sobreditos autos que determinou, expressamente, a separação dos feitos, pois, em que pese haja identidade de partes, as demandas envolvem contratos distintos. Momento processual inconciliável para reunião e julgamento conjunto. Inteligência do enunciado da Súmula 235/STJ. Ausência de conexão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre junto à 2ª Subseção de Direito Privado

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261 - TJSP. Apelação Cível - Competência - Rescisão de termo de cessão de uso - Anterior distribuição de Medida Cautelar e Agravo Regimental no âmbito de ação de reintegração de posse - Prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, nos termos de Conflito de Competência julgado pelo c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Imóvel inserido na área objeto da referida ação de reintegração de posse - Demanda que versa sobre a mesma relação jurídica oriunda daqueles julgados - Observância do art. 105, do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara competente

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262 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Recurso de apelação interposto contra a mesma r. sentença, também proferida nos autos da ação homônima e distribuído anteriormente à C. 26ª Câmara de Direito Privado. Feito conexo. Órgão julgador que primeiro conheceu dos fatos (ou do liame fático jurídico estabelecido entre as demandas) neste Eg. Tribunal de Justiça se tornou preventa para o julgamento deste recurso. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIA INADEQUADA - MÉRITO - ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O

264 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2007. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso de Apelação interposto na execução apensa que foi previamente distribuído à Exma. Desembargadora Adriana Carvalho, da 14ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada e que determina a redistribuição deste recurso, mediante a devida compensação, para a 14ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido

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265 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ausência de recolhimento das diligência do oficial de justiça. Cancelamento da distribuição. Alegação de que o estado da paraíba tem Lei própria gratificando os oficiais de justiça o que implicaria a desnecessidade de antecipação de custas a esse fundamento. Acórdão recorrido que teve por fundamenta Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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267 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0006175-79.2015.8.19.0066, CUJO OBJETO É A REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. I.

268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Inovação recursal. Descabimento. Perda do objeto da insurgência. Anulação do acórdão de apelação pelo Supremo Tribunal Federal, em reclamação. Embargos de declaração não conhecidos. Chamamento do feito à ordem.

269 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Precedente agravo de instrumento distribuído para a 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção ocorrente, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição dos autos determinada. Recurso não conhecido.

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270 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos do Executado. Processual Civil. Petição inicial distribuída pelo sistema PJe. Autos principais em trâmite pelo sistema DCP. Sentença extintiva, determinando o cancelamento da distribuição. Irresignação autoral. Preliminar. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Mérito. Inteligência do disposto no art. 1º do Aviso CGJ 327/2023. Incompatibilidade entre os sistemas que, no entanto, constitui questão de ordem meramente administrativa e, como tal, deve receber solução também administrativa, não constituindo hipótese legal de extinção do processo. Indevido obstáculo ao acesso jurisdicional pela parte. Posicionamento reiterado desta Corte Estadual. Precedentes. Princípios da eficiência, economia processual e inafastabilidade da jurisdição. Error in procedendo verificado. Anulação que se impõe, com a ordem de retorno do feito à origem de modo a que a serventia possa operacionalizar a migração de sistemas. Conhecimento e provimento do recurso.

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271 - TJSP. *Competência recursal - Prevenção - Embargos de terceiros opostos em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Embargos julgados improcedentes - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte por anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto da r. sentença de procedência na ação monitória ( 0020361-68.2011.8.26.0223) na qual foram opostos os embargos de terceiros visando desconstituir a penhora determinada em referida ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

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272 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO) E AÇÃO REVISIONAL DO VALOR EXIGIDO. DEMANDAS CONEXAS, PELA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, DISTRIBUÍDAS PARA JUÍZOS DISTINTOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS QUE APRESENTARAM PONTOS CONFLITANTES. UMA DAS DECISÕES JÁ FOI APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO PELA E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 -

274 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

275 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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276 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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277 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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278 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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279 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria comercial. Culpa recíproca. Devolução de valores pagos. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Recurso desprovido.

280 - TJSP. Competência recursal - Ação indenizatória por danos morais - Decisão de improcedência do pedido principal e da reconvenção - Ação discutindo o suposto ilícito praticado pelo réu durante a diligência pericial realizada nos autos da ação de retificação 1167598-50.2023.8.26.0100 - Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida naqueles autos, cujo teor foi de rejeição da suspeição do apelante/perito - Distribuição do recurso ao Des. Elcio Trujillo, integrante da 10ª Câmara de Direito Privado - Prevenção nos termos do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJ/SP - Redistribuição - Recurso não conhecido

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281 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de vício de competência. Distribuição de demanda por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ.

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CTN, art. 174. AÇÃO QUE, SEGUNDO CONSTA DA CONSULTA PROCESSUAL EFETUADA NA PÁGINA DESTE TRIBUNÁL, FOI DISTRIBUÍDA EM 01/02/2013 E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ESTE CONTADO DOS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA CONSULTA PROCESSUAL E A DATA DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE IMPÕE SEJA ESCLARECIDA, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE ERA IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 487. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ENUNCIADO Nº. 168, DA SÚMULA DO TJRJ.

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283 - TJSP. Processual. Locação de imóvel comercial. Demanda indenizatória ajuizada pela locadora. Anterior demanda de resolução contratual, cumulada com pedidos de depósito de chaves e indenização, envolvendo a mesma relação jurídica, a partir da qual interposto recurso de apelação distribuído a órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção. Art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 34ª Câmara de Direito Privado

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284 - TJSP. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

285 - TJSP. APELAÇÃO -

286 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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287 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

288 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Discussão sobre vícios construtivos em bem imóvel. Competência preferencial das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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289 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

290 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

291 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais - Contrato de empréstimo consignado - Distribuição livre à C. 38ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição à 22ª Câmara de Direito Privado, por entender caracterizada prevenção, em razão do anterior conhecimento da apelação 1002514-10.2023.8.26.0128. - Conflito suscitado pela C. 22ª Câmara. Distribuição livre - Possibilidade - Demandas que envolvem as mesmas partes, porém tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência - Conexão inexistente - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inteligência do art. 55, caput e §3º, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Inocorrência de prevenção. Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência da E. 38ª Câmara de Direito Privado.

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292 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Recurso distribuído em 03/09/2024 à 35ª Câmara de Direito Privado que não conheceu da apelação por entender que a ação se refere a relação de representação comercial, que atraía a competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.1, da Res. 623/2013), porém, ocorreu modificação pela Resolução 920/2024, passando a matéria a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que o anterior agravo de instrumento foi distribuído antes da Resolução 920/2024, prevalecendo a prevenção da Câmara Suscita. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir que se funda relação contratual de agência ou representação comercial, discutindo retenção de valores devidos à empresa autora. Matéria que era da competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II, II.1, da Res. 623/2023) até a alteração pela Resolução 920 de 06/03/2024. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do art. 5º Resolução 623/2013. Matéria que não se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado, não sendo a 35ª Câmara de Direito Privado competente para o caso. Prevenção pelo julgamento de agravo de instrumento anterior que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP), que não era da 3ª Subseção de Direito Privado mesmo antes da Resolução 920/2024. Competência para a matéria na época da distribuição da apelação que é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação

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293 - TJSP. Monitória. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência por parte da ré. Recurso distribuído orignariamente à E. 35ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e remeteu os autos à 26ª Câmara de Direito Privado, por entendê-la competente para julgar apelação em razão de análise de anterior recurso sobre o mesmo contrato. Acórdão dessa Câmara, porém, que igualmente não conheceu do apelo e determinou a sua livre distribuição. Medida que, salvo melhor juízo, contraria a prevenção da 35ª Câmara por força do julgamento anterior de agravo de instrumento nestes autos. Ausência de competência desta 36ª Câmara que impede o conhecimento do recurso. Dúvida de competência suscitada perante a Egrégia Turma Especial desta Subseção de Direito Privado

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294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE E DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

295 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

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296 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

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297 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção. Execução fiscal. Apelação. Cabimento.

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298 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DAQUELA CÂMARA DE REDISTRIBUIÇÃO AO 5º GRUPO DE FORMA LIVRE - PREVENÇÃO QUE DEVE SER AMPLA EM SEGUNDO GRAU, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 105 DO RITJSP - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

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299 - TJSP. Representação comercial. Ação monitória. Redistribuição do recurso a esta Câmara em razão da inclusão da matéria na competência das Câmaras Empresariais, pela Resolução 920/2024. Ampliação da competência não abrange feitos com distribuição anterior à publicação da resolução, tampouco às prevenções. Inteligência do art. 6º, § 2º, da Resolução 623/2013, que não foi alterado pelo recente regramento. Precedente desta Câmara e do Grupo Especial reconhecendo a competência da câmara preventa. Apelo não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado

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300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preclusão quanto à prevenção suscitada. Distribuição do recurso devidamente publicada e certificada nos autos. Julgamento monocrático. Atribuição do relator (RISTJ, art. 34, XVIII). Intimação. Pauta de julgamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.