DOC. 914.5822.5164.2635

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. 1.

Recurso interposto para impugnar sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negativação ajuizada pela apelante. Alegação de descumprimento da decisão que deferiu tutela de urgência nos autos do processo 1042745-12.2023.8.26.0506. 2. Caso em que a apelação referente ao processo . 1042745-12.2023.8.26.0506 (na qual se deu o descumprimento ora impugnado) foi distribuída em 9/4/2024 (e julgada em 18/4/2024) pela E. 23ª Câmara de Direito Privado. 3. A prevenção, a teor do § 3º do art. 105 do RITJSP, é da Câmara e da cadeira para todas as demandas vinculadas por ato, fato, contrato ou relação jurídica. 4. Apelação não conhecida, determinada a sua redistribuição a E. 23ª Câmara de Direito Privado

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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