DOC. 211.1101.1849.5533

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo na distribuição do recurso de apelação. Perda do objeto. Recurso não provido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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