Recurso Apelacao Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 474.8507.0115.9022

351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO POR CHEQUE E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por JOSE ALTEMIR OTTONI e CHAPADÃO BIOENERGIA LTDA - ME contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Janaúba que, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face de BIOMULTI SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da quitação da dívida executada. Os embargantes alegam que a obrigação foi extinta mediante compensação de dois cheques no valor total de R$... ()

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Doc. 476.7018.8987.8183

352 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS JUDICIÁRIAS - CUSTAS FINAIS.

Homologação de acordo entabulado entre as partes. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Ação distribuída a partir de 03/01/2024. Aplicabilidade da Lei 17.785/2023. Taxa recolhida quando da distribuição da ação. Não incidência de taxa após a satisfação da execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 938.7563.6965.5652

353 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Repropositura da ação após determinação de cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais. Nova ação que deveria ter sido distribuída ao juízo que analisou a primeira, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. Inteligência do art. 286, II do CPC. Nulidade da sentença e de todos os atos praticados pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 429.2670.5898.3023

354 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário de ICMS constituído definitivamente em 2014, distribuída a ação foi em 2022. Ocorre a perda do direito de ação pela Fazenda Pública se passados mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a distribuição da execução fiscal. O vencido na lide suporta os ônus de sucumbência nos termos do Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8001.3100

355 - TJSP. Competência. Foro. Distribuição autônoma de ação executiva a Juízo diverso daquele que julgara o mandado de segurança. Descabimento. Hipótese em que a execução de sentença deve se processar perante o Juízo que a prolatou. Caracterização como competência de natureza funcional e, portanto, absoluta. CPC/1973, art. 575, II. Inaplicabilidade das regras introduzidas pela Lei 11232/2005 por não se tratar de cumprimento de sentença, mas sim de execução contra a Fazenda Pública cujo procedimento está disciplinado no art. 730 e 731 do CPC/1973. Ação executiva anulada desde o início, determinada a redistribuição dos autos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 305.2168.7542.7928

356 - TJSP. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1009805-87.2022.8.26.0066. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 210.7010.9351.8187

357 - STJ. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Ação anulatória de procedimento administrativo c/c declaratória de inexistência de débito — multa aplicada pelo Procon. Redistribuição do ônus sucumbencial. Base de cálculo. Proveito econômico. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara, ao julgar a Apelação, no sentido de que: «não há que falar na distribuição dos ônus de sucumbência com base única e exclusivamente na proporção do proveito econômico obtido na redução da multa (94%), pois, desta forma, se estaria desconsiderando por completo os pedidos em que a muni... ()

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Doc. 140.1522.8249.4279

358 - TJRJ. Apelação cível. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Gratificação «Nova Escola". Prevenção da Sexta Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, que anteriormente julgou recurso referente à ação coletiva em questão. Precedentes do TJRJ. Declínio de competência. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, execução individual de sentença proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, referente à Gratificação «Nova Escola". II - Questão em discussão: 2. A análise recai sobre a competência da Câmara julgadora diante da prevenção existente em razão de anterior julgamento de recurso relacionado à ação coletiva. III - Razões de decidir: 3. Com base no julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 e na Resolução OE 1/23, foi reconhecido que, havendo redistribuição de competências por matéria, cessam os efeitos da prevenção das antigas Câmaras extintas. No caso, reconheceu-se a prevenção da Sexta Câmara de Direito Público, que recebeu a primeira distribuição relativa à matéria. IV - Dispositivo e tese: 4. Declínio de competência para a Sexta Câmara de Direito Público, com remessa dos autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição. Tese de julgamento: «Em ações de execução individual de sentença coletiva, deve ser reconhecida a prevenção da Câmara que primeiro recebeu feitos relativos à matéria específica, conforme redistribuição de competência por matéria.» Dispositivos relevantes citados: Resolução OE 1/2023. Jurisprudência relevante citada: TJRJ - Apelação Cível 0801143-64.2022.8.19.0050; IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000.

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Doc. 250.4011.0734.6342

359 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inobservância de prevenção e distribuição pela matéria (competência interna). Atribuição regimental. Nulidade relativa. Preclusão. Ação rescisória. Via incabível. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Afastamento. Questão de direito. Cláusula contratual excludente de responsabilidade. Matéria controversa. Ausência de manifesta afirmação de inexistência de fato existente ou de existência de fato inexistente. Ação rescisória incabível. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido em parte.

1 - A falta de alegação da prevenção ou de necessidade de redistribuição do feito pela atribuição regimental para a matéria até o início do julgamento da causa, inclusive monocrático, atrai a preclusão, ante a nulidade relativa da inobservância da norma. 2 - A análise da ocorrência de erro de fato para fins de cabimento da ação rescisória constitui questão de direito, não ensejando a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, a interpretação de cláusula contra... ()

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Doc. 428.9906.6432.6289

360 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. 514.2724.7545.9551

361 - TJSP. POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento anteriormente distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Aplicação do art. 105, caput, do RITJSP. Competência declinada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 309.3150.9186.2603

362 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. 197.1310.6325.1171

363 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado para a qual foi distribuída a apelação 1000585-55.2020.8.26.0480. Redistribuição do presente recurso que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 791.2049.2870.3918

364 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado para a qual foi distribuída a apelação 1131573-14.2018.8.26.0100. Redistribuição do presente recurso que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 469.2996.6516.5859

365 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Distribuição a esta Câmara que se deu com base em prevenção inexistente, firmada por recurso não relacionado aos presentes embargos, mas à monitória antecedente. Hipótese em que a Colenda 29ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou agravo de instrumento interposto dentro da execução originária da demanda incidental julgada na origem. Prevenção caracterizada. Art. 105 do RITJESP. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.

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Doc. 834.8359.3737.7907

366 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que a Colenda Câmara 27ª de Direito Privado julgou a apelação interposta em ação de rescisão contratual anterior. Ações conexas que envolvem o mesmo contrato de locação. Circunstância que antes passou despercebida, a permitir outro recurso fosse aqui analisado. Prevenção que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Precedentes. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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Doc. 202.1743.1885.3364

367 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Busca e apreensão. Agravo de instrumento interposto nos autos anteriormente, distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 241.0301.1127.4794

368 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso distribuído em 26.04.2010 e incluído na pauta do dia 18.11.2010. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A Apelação foi distribuída em 26.04.2010 e seguiu seu trâmite regular até 04.11.2010, quando foi incluída na pauta do dia 18.11.2010. Nesse contexto, considerando a realidade dos Tribunais do País, não se revela desproporcional ou irrazoável o transcurso do período acima para a inclusão em pauta. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 816.8616.1512.7901

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de Posse c/c Cobrança de Taxa de Ocupação e Pedido de Liminar. Pedido de Liminar de Reintegração de Posse indeferido. Hipótese em que houve anterior apelação, distribuída à Eg. 1ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça, interposta nos autos dos processos de Ação Ordinária de Rescisão Contratual e Ação de Anulação ou Resolução de Contrato, envolvendo a mesma relação jurídica documentada no instrumento particular de compra e venda de propri... ()

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Doc. 250.3180.5356.6792

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo de pis e confins. Tema 69 da repercussão geral. Modulação dos efeitos. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a obscuridade suscitada pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais im... ()

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Doc. 769.4920.9061.0148

371 - TJSP. Competência recursal. Condomínio edilício. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Divergência entre condomínio e condôminas envolvendo regras sobre o uso das vagas de garagem do edifício. Anterior demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido condenatório em obrigação de fazer ajuizada por condômino diverso em face do condomínio envolvendo discussão, de caráter geral, quanto a matéria diretamente relacionada com a presente, em torno da definição de regras quanto à distribuição das garagens comuns. Interposição, naqueles autos, de recurso de apelação julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Vínculo de acessoriedade entre as demandas presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 124.1982.0361.2993

372 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial - Colenda 22ª Câmara de Direito Privado que se encontra preventa para dirimir a causa, em virtude da prévia distribuição e julgamento de apelação interposta nos autos dos respectivos embargos à execução (0003695-24.2007.8.26.0484) - Inegável conexão entre os autos da execução e os embargos em face dela opostos - Prevenção operada por inteligência do art. 105 do RITJSP - Redistribuição do feito à Câmara preventa - Precedentes deste Egrégio... ()

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Doc. 243.9522.2279.8673

373 - TJSP. Competência recursal. Prestação de serviços bancários. Ação cautelar de exibição de comprovantes de pagamento. Competência afeta às 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. 375.1603.5038.1917

374 - TJSP. *Ação indenizatória, com tutela provisória em caráter antecedente com pedidos de obrigação de fazer, por falha na prestação de serviços decorrentes de indevida negativa de acesso a rede de distribuição de energia elétrica na modalidade minigeração distribuída (Usina Fotovoltaica UFV ORINDIUVA2) - Obrigação da distribuidora de disponibilizar ao consumidor, sempre que solicitado, os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento estimado ou no orçamento de conexão, em até 10 dias úteis, devendo indicar, em caso de inversão do fluxo de potência, estudos que viabilizem a conexão através da identificação de opções viáveis e de mínimo custo global, a fim de eliminar tal inversão - Inteligência da Lei 14.300/2022 e Resolução 1.000 da ANEEL - Requerida não disponibilizou estudos tampouco solução para viabilizar o direito de acesso da autora apelada à rede de minigeração distribuída, não apresentando nenhuma justificativa plausível para a negativa de solicitação - Inteligência do art. 73, §§1º e 2º e art. 78 da Resolução 1.000 da ANEEL - Condenação da ré para a apresentar todas as alternativas viáveis à conexão da minigeradora da autora em sua rede de distribuição de energia elétrica compatível com o critério do mínimo custo global, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 60 dias - Sentença mantida - Recurso negado. Danos materiais - Cabimento - Autora deixou de economizar o seu consumo mensal de energia elétrica, sendo impedida de compensar os créditos que poderiam ter sido gerados com a produção de energia pela sua unidade consumidora, em razão da falta de implementação da energia de microgeração distribuída, por inércia da ré apelante - Nexo de causalidade entre o ato ilícito e os prejuízos sofridos - Dano material devido na forma de lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença - Inteligência dos arts. 927, 944 e 402 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. 495.9607.7081.1097

375 - TJSP. APELAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Ação que discute a contratação de seguro de acidentes pessoais - Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, é de competência de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado a apreciação de recursos interpostos em ações decorrentes de contrato de seguro de acidentes pessoais.. RECURSO NÃO ... ()

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Doc. 632.1809.7379.2650

376 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência recíproca. Competência recursal. Conexão. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos e condenou o banco na restituição simples dos valores descontados, além de indenização por danos II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade das obrigações dele decorrentes, (ii) a repetição de indébito na forma dobrada, e (iii) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir Competência Recursal. Reconhecimento da conexão entre a presente ação e o processo 1000336-65.2023.8.26.0071. O contrato sob litígio nesta demanda foi objeto de renegociação, cujo instrumento é objeto da referida lide. Mesmas partes, causa de pedir e pedido. Prevenção do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) em decorrência de anterior distribuição do apelo interposto daquela demanda. Aplicação do Regimento Interno do Tribunal, que estabelece a competência preventa para o julgamento de feitos originários conexos. Inteligência do art. 105, caput e §1º do RITJSP. IV. Dispositivo e tese Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição à Câmara preventa. Tese de julgamento: «Reconhecimento de competência preventa da Câmara que primeiro conheceu da causa submetida ao crivo jurisdicional conexa à demanda livremente distribuída.» ____________ Dispositivo relevante citado: RITJSP, art. 105, caput e §1º

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Doc. 729.7034.6070.0193

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio - Impossibilidade de conhecimento, nesta oportunidade - Constatação de que a questão está atrelada ao debate de primitiva apelação distribuída à Colenda 8ª Câmara de Direito Privado, oriunda da mesma relação jurídica havida entre as partes - Hipótese que atrai prevenção, ex vi do art. 105 do RITJSP - Prevenção do referido colegiado que aqui se pronuncia - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 997.8520.9591.1231

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Imissão na posse - Impossibilidade de conhecimento nesta oportunidade - Constatação de que a questão está atrelada ao debate de primitiva apelação distribuída à Colenda 8ª Câmara de Direito Privado, oriunda da mesma relação jurídica havida entre as partes - Hipótese que atrai prevenção, ex vi do art. 105 do RITJSP - Prevenção do referido colegiado que aqui se pronuncia - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 230.3280.2918.6580

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Distribuição dos ônus sucumbenciais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 861.6250.5657.5404

380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por dependência ao cumprimento de sentença e V. Acórdão prolatado em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, cuja decisão proferida neste incidente desacolheu o pedido de desconsideração, contra a qual insurge-se o credor. 2. Anterior distribuição de recurso de apelação relativamente ao feito principal em fase de cognição apreciado e julgado pela C. 28ª Câmara de Direito P... ()

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Doc. 140.4033.4003.5200

381 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando e estelionato. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso distribuído há quase três anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, já que, passados quase 3 (três) anos da sua distribuição, o reclamo ainda não teve seu mérito examinado totalmente, e especialmente em se considerando que as reprimendas aplicadas não eram elev... ()

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Doc. 220.3140.4833.9581

382 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria de direito administrativo. Competência da Primeira Seção desta corte. Anulação para tornar sem efeito o acórdão embargado. Redistribuição do feito. Embargos acolhidos.

1 - Sendo de natureza administrativa o cerne da controvérsia, falece competência à Quinta Turma desta Corte para julgar o feito, nada importando prévio pronunciamento judicial em habeas corpus que tratava de excesso de prazo em prisão preventiva discutida nos autos da apelação 0000681-85.2006.4.02.5102. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar o encaminhamento dos autos à à redistribuição do feito a um dos Ministros integrante... ()

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Doc. 250.4290.6469.6995

383 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Tarifas bancárias. Fundamento inatacado. Dispositivos do CDC e do CPC. Falta de prequestionamento. Regra da imputação do pagamento. Divergência não demonstrada. Juros de mora/correção monetária. Matéria de ordem pública. Inovação recursal afastada. Distribuição da sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ.. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a capitalização dos juros, readequar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, declarar indevida a cobrança de determinadas tarifas e condenar à devolução de valores cobrados indevidamente. 2 - O Tribunal de origem afastou, de ofício, ... ()

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Doc. 480.8115.7538.9095

384 - TJSP. Ação indenizatória - contrato de distribuição - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído após o início da vigência da mencionada resolução - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência «ratione materiae» - Súmula 158 deste Tribunal - incompetência absoluta - não prevalência da prevenção - recurso não conhecido - remessa dos autos à seção de Direito Privado, Câmaras de Direito Empresarial deste tribunal (art. 6º, V da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça)

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Doc. 379.5481.1191.6524

385 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Recurso interposto em ação anterior envolvendo as mesmas partes e fundada na mesma relação jurídica, distribuído primeiramente à 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 948.9618.9751.9026

386 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 817.7934.7036.8261

387 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. IRDR E ALTERAÇÃO ESTRUTURAL POR RESOLUÇÃO OE 01/2023. COMPETÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença em embargos à execução individual, objetivando a liquidação e execução de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0075201-20.2005.8.19.0001, que determinou a incorporação da gratificação «Nova Escola» aos proventos dos servidores inativos. Inicialmente distribuído à 8ª Câmara Cível (atual 1ª Câmara de Direito Privado), o processo teve a competência questionada à luz do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0... ()

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Doc. 561.4932.4096.7873

388 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito e de débitos c/c obrigação de não fazer c/c danos morais e materiais. Parcial procedência. Recurso de apelação anteriormente distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Aplicação do art. 105, caput, do RITJSP. Competência declinada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 289.7707.2157.0737

389 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FAVOR DE TRABALHADOR SINDICALIZADO. DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDICATO.

Existência de recurso anterior distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado em processo conexo. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP. Risco de decisões conflitantes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. 439.5374.4996.1426

390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Acidente com descarga elétrica ocasionado por contato com rede de alta tensão, com óbito da vítima - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Responsabilidade civil extracontratual do Estado que demanda a prova do nexo causal - Conjunto probatório que indica o não atendimento do distanciamento mínimo de segurança da rede de alta tensão de distribuição de energia elétrica conforme as normas da ABNT - Porém, provas nos autos que confirmam que o contato com a rede de alta tensão ocorreu por... ()

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Doc. 250.6261.2111.5349

391 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos. Distribuição da sucumbência. Ausência de vícios no julgado. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu de recurso especial em ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos. 2 - O recurso especial aponta violação do art. 85, e § 10, do CPC, caput defendendo a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade no acórdão que, ao reconhecer a falta de prequestionamen... ()

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Doc. 170.2442.4714.4486

392 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato e obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A obrigação discutida neste processo está inserida no contrato em que foram celebrados os ajustes societários. Essa matéria é de competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Existência de processo de número 1006405-98.2022.8.26.0637 com as mesmas partes e relativo a obrigação extraída do mesmo contrato de ajustes societários que foi distribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em 06.2023 e lá julgado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

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Doc. 241.0110.6829.7274

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de deficiência da decisão de inadmissibilidade. Questão prejudicada. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Distribuição de lucros. Higidez. Repartição conforme aprovação assemblear. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - Sem pertinência a alegação de que a decisão de inadmissibilidade afrontou o , visto que suas razões são claras para indeferir a subida: ausência de afronta ao , não demonstração da afronta aos artigos violados e pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. O fato de a decisão ser sucinta não configura deficiência a ponto de vulnerar o indigitado Precedentes. 2 - De qualquer modo, tendo a decisão agravada conhecido do agravo e pa... ()

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Doc. 216.1966.6340.8942

394 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 857.7777.6473.2623

395 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO PARCIAL DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 660.9492.5102.8330

396 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.

Demanda conexa à ação monitória 1001902-40.2020.8.26.0011 anteriormente distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, RITJSP. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Doc. 666.2569.7609.0758

397 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Prevenção - Anterior recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rescisão contratual ajuizada pela ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A em face da corré MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, julgado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Causa fundada na mesma relação jurídica reconhecida como prejudicial a esta ação pelo juízo de origem - Motivo do julgamento que embasou o afastamento da responsabilidade da ré seguradora - Primeira apelação interposta que foi distribuída à C. 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno - Presença, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 513.5199.8445.0083

398 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O «REAL BENEFICIÁRIO DA FRAUDE», BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR AO QUAL FOI CONDENADA EM DEMANDA ANTERIOR - DIREITO DE REGRESSO (CPC, art. 346, III) - SENTENÇA PROFERIDA DE IMEDIATO, INDEFERINDO A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI) - RECURSO DA AUTORA - ARGUMENTOS QUE CONVENCEM. 1. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO -

Parte autora, de fato, não detém informação que possa identificar o réu, notadamente em razão do sigilo bancário - Obtenção dos dados de qualificação que se pretende mediante a expedição de ofício à instituição na qual o beneficiário mantinha conta à época do recebimento do valor, conforme postulado na inicial - Ausência de irregularidade na pretensão, que encontra fundamento expresso no § 1º do - Jurisprudência. 2. COMPETÊNCIA - Efetiva ausência de fund... ()

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Doc. 564.0924.5247.7902

399 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 696.0165.1831.2604

400 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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