Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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302 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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303 - TJSP. Competência recursal. Ação de despejo. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos réus. Apelação distribuída por prevenção a recurso interposto em ação de imissão de posse. Prevenção inexistente. Ação que visa o despejo dos locatários ocupantes do imóvel litigioso. Competência recursal da Subseção de Direito Privado III desta Corte, nos termos do art. 5º, III.6 da Resolução TJ 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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304 - TJSP. Apelação - Cautelar de arrolamento de bens - Sentença de parcial procedência - Apelo dos ex-advogados das autoras - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Descabimento - Hipótese não autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Bens acautelados e que integrarão a partilha possuem valor quantificável, que corresponde ao proveito econômico obtido - Fixação em 12% sobre esse valor - Distribuição proporcional entre os antigos e atuais advogados da parte autora - Atuação profissional dos apelantes mais abrangente que a dos constituídos no curso da demanda - Redistribuição dos honorários em 45% para os antigos e 55% para os atuais advogados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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305 - TJSC. Recurso adesivo. Majoração da verba advocatícia. Impossibilidade. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé da embargante. Hipóteses não configuradas.

306 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão em incidente de liquidação de sentença. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

307 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

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308 - TJSP. Apelação. Associação civil. Ação de exclusão de associado. Alegação da prática de atos em prejuízo da associação, consistente em concorrência desleal e atos que maculam a honorabilidade da associação educacional, constituída exclusivamente por autor e ré. Nulidade processual. Sentença citra petita. Recebimento de reconvenção na qual a ré, além de requerer a exclusão do autor da associação, demandou declaração de nulidade de dois contratos firmados pelo autor e associação com terceiros. Juízo a quo que determinou a integração destes terceiros no polo passivo da ação. Determinação judicial cumprida pela ré, que qualificou os terceiros e indicou os respectivos endereços para citação. Processo que prosseguiu com realização de audiência de conciliação, manifestação das partes sobre documentos e sentença, sem que o aditamento fosse recebido e, principalmente, sem que os terceiros fossem citados e tivessem oportunidade de se defender. Sentença que não analisou todos os pedidos da reconvenção, que não se limitava à exclusão do autor-reconvindo, mas também tratava de nulidade de contratos. Anulação do processo e retomada no juízo a quo com citação e defesa das sociedades incluídas no polo passivo da reconvenção. Competência. Ação promovida com pedido de exclusão de associado sob fundamento da prática de atos que caracterizariam concorrência desleal, além de outras condutas contrárias aos interesses da associação. Processo originalmente distribuído à Vara Cível e encaminhado à Vara Empresarial, na qual teve seguimento. Câmara Empresarial do TJSP que reconheceu não se tratar de matéria definida na Resolução específica determinante da competência do juízo empresarial. Questão relativa a associação civil e não sociedade. Invocação de atos de concorrência desleal como ilícito civil comum e não com as particularidades da seara empresarial. Associação que não exerce atividade empresarial a justificar tratamento do caso na Vara específica. Incompetência absoluta. Acolhimento da preliminar. Redistribuição do processo à última Vara Cível que tratou do caso antes da distribuição à Vara Empresarial, preservados os atos decisórios. Processo anulado de ofício, prejudicado o recurso

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS RETROATIVOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FATIAMENTO DAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

310 - TJSP. Apelação - Ação de Imissão de Posse - Sentença que julgou conjuntamente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial e Ação de Imissão de Posse - Ação Anulatória distribuída anteriormente - Agravo de Instrumento que suspendeu os efeitos da Leilão ( 2277019-64.2023.8.26.0000) foi julgado anteriormente ao Agravo de Instrumento que gerou na prevenção desta Câmara ( 2002147-28.2024.8.26.0000) - Observância ao disposto no art. 55, § 3º do CPC - Necessidade de julgamento conjunto dos recursos, diante do risco de prolação de decisões conflitantes - Redistribuição do presente recurso a 31ª Câmara de Direito Privado para julgamento conjunto com a apelação 1011319-69.2023.8.26.0477 - Recurso não conhecido, com determinação

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311 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

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312 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

313 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Ação declaratória e indenizatória proposta pela autora contra instituição financeira em razão de empréstimo consignado, com sentença de extinção do processo e indeferimento da inicial. A autora interpôs recurso de apelação. Houve reunião do processo com outro, de 1068560-31.2024.8.26.0100, por conexão, para julgamento conjunto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para o julgamento da apelação, considerando a conexão entre os processos e a prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado em razão da prévia distribuição de recurso no processo conexo. III. Razões de decidir 3. Conforme decisão de fls. 90/93, os autos foram reunidos por conexão em razão de identidade de partes e fatos, de modo a evitar decisões conflitantes. 4. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina a prevenção do órgão que receber o primeiro recurso conexo, no caso, a 14ª Câmara de Direito Privado, onde o recurso da ação conexa já se encontra despachado e foi recebido anteriormente. 5. O art. 55, §3º, do CPC, reforça a necessidade de julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões contraditórias, o que ocorre no presente caso. 6. Determinada a redistribuição do feito à 14ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Em caso de conexão entre processos, é devida a prevenção do órgão que primeiro recebeu o recurso e conheceu da causa, sendo necessária a redistribuição para julgamento conjunto, conforme o art. 930, parágrafo único, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 930, parágrafo único. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1000694-78.2019.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1117283-28.2017.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso

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314 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade do recurso em sentido estrito. Distribuição do feito por prevenção de câmara. Relator diverso daquele que havia julgado anterior writ. Ilegalidade. Inocorrência. Prevenção do órgão julgador.

315 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

316 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÕES FUNDADAS EM CONTRATO DE FRANQUIA -

317 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

318 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de hipoteca sobre imóvel e de leilão e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem suspensos todos os atos expropriatórios relacionados ao imóvel objeto da lide. Recurso originalmente distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado, a qual determinou a redistribuição com fundamento no art. 5º, III, item 3, da Resolução TJSP 623/2013. Não conhecimento. Não se discute na demanda pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, mas garantia hipotecária.  Inexistência de competência ratione materiae para redistribuição. Prevenção da 15ª Câmara é reconhecida, pois já apreciou questões sobre a validade da mesma garantia hipotecária no julgamento de recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela outorgante garantidora. Enquadramento à hipótese prevista no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Redistribuição, em princípio, descabida. Recurso não conhecido, conflito negativo suscitad

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319 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato verbal de distribuição. Ruptura da relação negocial em virtude de manifestação de vontade da distribuída nesse sentido. Pretensão da distribuidora ao recebimento de indenização por danos morais e materiais, nestes abrangidos os lucros cessantes. Não acolhimento. Relação verbal, sobre cujos direitos e obrigações as partes jamais dispuseram de forma expressa, sobretudo com relação ao respectivo término. Falta de delimitação dos direitos e obrigações dos contratantes que impede o acolhimento do direito ora pleiteado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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320 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO -

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323 - TJSP. *Competência recursal - Ação indenizatória com pedido de dano material e moral - Prevenção da C. 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça por anterior distribuição e julgamento de recurso de agravo de instrumento em ação de produção antecipada de provas fundada na mesma relação jurídica controvertida - Recurso redistribuído livremente à essa C. 13ª Câmara de Direito Privado - Inadmissibilidade - Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevalece sobre o disposto no art. 381, §3º, do CPC - Precedentes da Turma Especial deste Tribunal de Justiça e do Grupo Especial de Direito Privado - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. 38ª Câmara de Direito Privado.

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324 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de indenização por danos morais pelo procedimento sumário c/c tutela antecipada". Sentença de improcedência. Inconformismo. Competência. Existência de agravo de instrumento distribuído à C. 38ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção estabelecida. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 38ª Câmara de Direito Privado

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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição de honorários advocatícios entre vencedores. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

326 - TJSP. APELAÇÃO.

327 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Irresignação da autora. Imposição de multa administrativa, por suposta desobediência ao art. 26, da Lei Municipal 14.517/07. Pedido para anulação da multa imposta, por não se tratar de distribuição de folheto ou panfleto, com publicidade. Possibilidade. Material distribuído pela recorrente não se trata de panfleto publicitário, mas sim de jornal regularmente registrado em serviço notarial, situação que se enquadra na exceção do art. 26, § 2º, da Lei Municipal 14.517/07. Inexistência de vedação legal para veiculação de mensagem publicitária juntamente com a de caráter jornalístico. Afastamento da obrigação de não fazer postulada pela requerente. Análise de caso a caso, não podendo ser a ré condenada a abster-se de multar a apelante em outras oportunidadeS, em observância ao poder de polícia que lhe incumbe. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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329 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Resolução contratual causada pelo atraso da vendedora na entrega do bem. Revisão da culpa. Súmula 7/STJ. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Danos morais. Atraso por período expressivo. Configuração. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Determinação de distribuição dos autos à Segunda Seção para análise da divergência no seu âmbito de competência. Agravo interno. Decisão mantida.

330 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em alegada retenção indevida de valores em conta escritural e conta corrente. Sentença que reconheceu a prescrição do pedido de lucros cessantes e julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. Insurgência do autor. Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela C. 20ª Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo contrato bancário e a atuação dos réus. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do RITJSP. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento  anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno. Apelação não conhecida, com ordem de redistribuição.

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331 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.

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332 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

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333 - TJSP. Competência recursal - Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa, abstenção de uso de marca, com pedido de tutela de urgência - Contrato de Distribuição - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Recurso distribuído à 27ª Câmara de Direito Privado em 31.01.2024 - Recurso não conhecido em razão da matéria - Descabimento - Ampliação da competência das Câmaras Empresariais, promovida pela Resolução 920/2024 deste Tribunal de Justiça, não alcança os feitos distribuídos anteriormente à vigência dela (07.03.2024) - Precedentes desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial e do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. DEPÓSITO E TRANSPORTE PARA REVENDA DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA RECURSAL. A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO VINCULA A CÂMARA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS REFERENTES AO FEITO ORIGINÁRIO E PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO JULGADO. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, INC. II, DO CODJERJ. «AS AÇÕES QUE SE RELACIONAREM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, OU SEJAM ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO», DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS PARA A MESMA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA.

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA RECURSAL. A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO VINCULA A CÂMARA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS REFERENTES AO FEITO ORIGINÁRIO E PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO JULGADO. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, INC. II, DO CODJERJ. «AS AÇÕES QUE SE RELACIONAREM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, OU SEJAM ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO», DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS PARA A MESMA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA.

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337 - TJSP. APELAÇÃO.

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338 - TJSP. APELAÇÃO.

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339 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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340 - TJSP. Apelação Cível - Acidente de trânsito - Tombamento de caminhão que atinge vários veículos - Ação de responsabilidade civil com pedido de tutela antecipada de urgência - Existência de ação outra antecedentemente ajuizada por outra vítima em relação ao mesmo acidente e contra os mesmos réus e na qual interposto recurso distribuído, remetido à conclusão e julgado antecedentemente - Prevenção do Relator do primeiro recurso interposto nas ações ou, ainda, de quem vier a assumir a cadeira junto à C. 25ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao insigne Des. e C. Câmara preventos.

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341 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pagamento de comissões. Matéria que pertencia à Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, 1, da Resolução 623/2013. Alteração, no entanto, havida a partir da Resolução 920/2024. Distribuição livre à E. Subseção II de Direito Privado em 19/03/2024. Competência que, desde 06/03/2024, pertence a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 6º, com nova redação dada pela Resolução 920/2024. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição, nos termos da fundamentação

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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

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343 - TJSP. Apelação. Empresarial. Contrato de distribuição. Obrigação de fazer, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Comprovada a concorrência desleal. Importação paralela. Ré que importa produtos relacionados a contrato de distribuição, com cláusula de exclusividade, firmado pela autora. Alegação de boa-fé que não convence, porque a ré foi expressamente notificada a cessar a importação e distribuição dos produtos. Danos materiais caracterizados. Danos morais in re ipsa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

345 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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347 - TJSP. APELAÇÃO.

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348 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VALOR DA CAUSA - DEVER DE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86, CAPUT - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Carência de prequestionamento de teses recursais e do teor dos CPC, art. 85 e CPC art. 86. Súmula 211/STJ. Óbice do Súmula 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Os agravantes opuseram embargos de declaração, contudo essa questão acerca da distribuição dos honorários advocatícios não foi suscitada em seu recurso; portanto, nem foi apreciada no acórdão. Em consequência, também não existiu alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 no recurso especial. 2. Esse cenário evidencia a carência de prequestionamento dos dispositivos supracitados (arts. 85, § 2º, e 86 do CPC) e das teses recursais dos recorrentes. Responsabilidade da verba honorária a ser imposta à parte agravada e ocorrência de sua sucumbência mínima. Aplicação do teor da Súmula 211/STJ, pois nem sequer se pode falar em prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). 3. A manutenção da sentença demonstra que o parcial provimento da apelação não alterou a sucumbência de forma significativa. Dessa forma, a distribuição dos honorários advocatícios fixada na origem, bem como sua delimitação em desfavor dos agravantes, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

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350 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Apontamento indevido do nome do autor em cadastro mantido por órgãos de restrição ao crédito, sem que houvesse prévia contratação. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Recurso distribuído depois da entrada em vigor da Resolução 693/2015 do Órgão Especial do TJSP. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (art. 5º, II. 3 e II.9 da Resolução 623/2013 do E. TJSP). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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