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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 341.0833.1243.7980

401 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM EXECUÇÃO FISCAL DE PENA DE MULTA - PRELIMINARES -

Competência para apreciação desta Seção de Direito Criminal. Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal bandeirante - Irrelevância de análise e eventual concessão de gratuidade de justiça à parte executada. Recurso adesivo que veicula pretensão de interesse exclusivo do causídico que a subscreve (fixação de honorários advocatícios). Benefício personalíssimo (CPC/2015, art. 99, § 6º). Rejeição. MÉRITO - Insurgência contra r. sentença de extinção do processo por ... ()

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Doc. 172.5562.6001.1500

402 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante.

«I. Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ainda que pela ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, a consequência lógica é o não conhecimento do recurso adesivo. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 630.9296.4282.8875

403 - TJSP. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c/c pedido indenizatório moral - Sentença que julga procedente em parte os pedidos apenas para acolher a primeira pretensão - Recursos de ambas as partes (autor por apelação, réu por recurso adesivo) - O recurso da autora voltado ao acolhimento integral dos pedidos - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma «Serasa Limpa Nome», a não ser entre credor e devedor - Recurso adesivo da ré buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - Sucumbência mantida - Apelo e recurso adesivo não providos.

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Doc. 867.4098.4383.2005

404 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral proposta contra concessionária de serviço público de fornecimento de água e saneamento básico - Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por dívida contraída por antiga titular da conta, referente a período anterior à sua titularidade - Natureza pessoal da obrigação - Débito que não se vincula ao imóvel, mas ao usuário que efetivamente contratou e usufruiu do serviço - Im... ()

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Doc. 164.7844.8004.9300

405 - TJSP. Recurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Ausência do requisito do CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.9273.9006.2600

406 - TJSP. Seguridade social. Recurso adesivo. Os recorrentes sequer apontam quem se beneficia da isenção do desconto previdenciário. Recurso não conhecido.

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Doc. 164.4075.4000.5000

407 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos. Desnecessidade de que a matéria nele debatida verse sobre a mesma discutida no recurso principal. Recurso conhecido.

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Doc. 783.8461.3040.6980

408 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Cobranças indevidas - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e com indenização por danos morais proposta pela usuária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Cobrança indevida - Valores inexigíveis - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Apelação desprovida, acolhido o recurso adesivo

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Doc. 329.2364.7235.5694

409 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações principal e adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A sentença declarou abusivas algumas das cobranças, determinando sua restituição, e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso adesivo diante da ausência de comprovação do preparo recursal; (ii) a regularidade da apelação principal sob a ótica ... ()

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Doc. 591.6961.3251.9857

410 - TJSP. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES -

Golpe do Motoboy - Entregador da corré iFood, que, por meio de ardil, realizou operação junto ao cartão de crédito da autora no total de R$ 7.750,00 - Ao consumidor o que releva é o contrato de compra de refeição feito junto à corré - Incontroverso que foi o preposto da iFood quem praticou delito em detrimento dos autores, evidente, portanto, a falha na prestação de seus serviços (culpa in eligendo) - Danos materiais comprovados e devidos - Quanto ao corréu Itaú, não há responsa... ()

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Doc. 164.9089.9579.1094

411 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO CONTRARRAZÕES DO BANCO COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA TRATADA NO RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE RESTRINGE AO QUANTO TRATADO NO RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO QUESTIONADO NO FEITO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COMO SUGERIDOS PELA AUTORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO (SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ)- CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 143.2294.2052.3300

412 - TST. Recurso adesivo interposto pelos réus. Benefício da justiça gratuita indeferido. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Depósito prévio.

«A presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência financeira firmada pelos autores foi elidida pela impugnação apresentada pelos réus, que comprovaram o levantamento de expressiva quantia, nos autos de ação de desapropriação em curso na Justiça Federal, o que permite concluir ser possível arcarem com os custos do processo, incluído o depósito preparatório, pressuposto de constituição válida e regular da ação rescisória, na forma do CLT, art. 836 e Instr... ()

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Doc. 143.2294.2046.6200

413 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.

«Nos termos do CPC/1973, art. 500, III, não conhecido o Recurso principal, fica prejudicado o conhecimento do Recurso adesivo.»

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Doc. 583.7202.3158.7991

414 - TJSP. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo consignado. Alegação de que contrato se refere a portabilidade de dívida anteriormente contraída. Assinatura aposta no contrato originário que não partiu do punho do autor, conforme apurou a perícia grafotécnica. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Aplicável §11 do CPC, art. 85, à vista do sucesso do recurso adesivo. Recurso adesivo do autor provido. Recurso da ré não provido

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Doc. 553.7197.4435.6837

415 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Petição inicial que indica contrato de empréstimo averbado junto à autarquia previdenciária sem qualquer comprovação documental - Conjunto probatório que dá conta de contratação de cartão de crédito com reserva consignável e liberação de valores em favor da consumidora - Assinatura manuscrita em cédula de crédito bancário que não sofreu qualquer impugnação - Aplicação dos arts. 411, III, e 430, CPC - Declaração de inexigibilidade que não se sustenta diante do acervo do... ()

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Doc. 241.0210.7655.0249

416 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial adesivo. Provimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso principal. Exame de admissibilidade do adesivo. Possibilidade.

1 - Em razão da relação de subordinação existente entre os recursos (do adesivo para com o principal) e ante a não realização do juízo de admissibilidade do recurso acessório na origem (julgado prejudicado), conhecido o recurso principal por esta Corte Superior deve ser também examinado o recurso adesivo. 2 - Embargos de divergência a que se nega provimento.

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Doc. 669.7743.8819.9108

417 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Recurso do réu. Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência. Necessidade do ajuizamento da demanda para a obtenção de extratos de conta que se mostra patente. Instituição financeira que se manteve inerte, embora tenha sido notificada extrajudicialmente para a apresentação dos documentos. Preliminar afastada. Mérito. Documento comum às partes. Obrigação da instituição financeira na apresentação dos extratos. Inteligência dos arts. 355 e 358, III, do CPC/1973, vigente ... ()

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Doc. 221.2200.8964.4687

418 - STJ. Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda

1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou ter o ex-prefeito do Município de Ibirajuba realizado negócio simulado de alienação para ocultar doação de imóvel público aos demais réus sem observância das formalidades legais, com base em Lei Municipal 08/1996, carente de regulamentação e, posteriormente, reconhecida como inconstitucional. Consta da inicial do MP Estadual: «A Lei Municipal 08/1996 não esclarece o que seja carência, não dimension... ()

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Doc. 485.6968.6631.8636

419 - TJSP. INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL PEDIDO PELA DEVEDORA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DESAFIADA POR APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Sem razão a autora na precipitada pretensão de declaração de não arrecadação e de impenhorabilidade do até aqui suposto bem de família. Questão que deverá ser resolvida em momento adequado diante do resultado do recurso adesivo impondo prosseguimento da instrução do processo. Impugnação ao valor da causa resolvida na forma do art. 1.013, §3º, III do CPC. Recorrente adesivo com razão quando indica que o benefício econômico pretendido pela autora é da ordem de R$8.522.404,5... ()

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Doc. 297.0133.4860.5347

420 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA POR DESERÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenou-o à repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do valor dos danos morais, mas deixou de comprovar o recolhimento do ... ()

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Doc. 652.5189.7807.1196

421 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transação não reconhecida (saque) - Estorno do valor retirado da conta do autor a partir de ajuste firmado na via administrativa - Pretensão do autor de receber juros e correção incidentes entre as datas da subtração e da devolução, além da reparação de seu patrimônio moral - «Instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças» selado entre pessoas capazes, com objeto lícito e versando sobre direito disponível - Desnecessidade de assinaturas por ... ()

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Doc. 202.4844.3005.9000

422 - TJPR. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel utilizado como moradia familiar e inferior a um módulo rural. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença procedente. Do apelo. Ilegitimidade ativa da embargante. Rejeição. Legitimidade para o manejo dos embargos por quem não foi parte no processo de execução. Oposição para defender a impenhorabilidade ao fundamento de se tratar de bem de família, e não da defesa da meação, antes protegida. Coisa julgada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça afastando a impenhorabilidade do bem em razão do seu oferecimento em garantia hipotecária. Prevalência da renúncia ao benefício face à impenhorabilidade decorrente da utilização do bem como moradia e da pequena propriedade rural. Litigância de má-fé. Não caracterização. Do recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

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Doc. 150.4700.1007.1500

423 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme prevê o CPC/1973, art. 333, II. 2. A ausência de provas acerca da ocorrência de fato excludente de cobertura securitária, qual seja, o choque anafilático (anafilaxia), torna devida a indenização securitária decorrente de morte acidental por ataque de animal expressamente prevista no contrato de seguro de vida coletivo do qual o de cujus era segurado. 3. Na ausê... ()

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Doc. 163.5721.0003.8700

424 - TJRS. Recurso adesivo. Concessão das recomposições salariais. Lei 12.201/2004. O interesse recursal pressupõe conjugação dos requisitos utilidade e necessidade.

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Doc. 692.5814.4606.3606

425 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Possibilidade de aplicação de astreintes - Limitação da multa que se justifica - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Apelo do réu provido em parte para limitação das astreintes e homologada a desistência do recurso adesivo do autor

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Doc. 220.6291.2266.4263

426 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. Recurso adesivo. Intempestividade. Advogado constituído nos autos, porém sem poderes para atuação no segundo grau de jurisdição. Prazo para regularização da representação da parte. Possibilidade de interposição do recurso para evitar preclusão (CPC/2015, art. 104). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Feita a intimação pessoal por oficial de justiça, conta-se o prazo recursal da juntada aos autos do mandado cumprido. 2 - O recurso adesivo deve ser interposto no prazo para responder ao recurso da contraparte (CPC/2015, art. 997, § 2º, I). 3 - Embora o advogado constituído nos autos não tivesse poderes para atuar no segundo grau de jurisdição, deveria ter praticado o ato judicial necessário para evitar a preclusão, no caso, a interposição do recurso adesivo cabível, protes... ()

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Doc. 702.9533.4948.8336

427 - TJSP. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e afastou a exigibilidade da multa. APELAÇÃO. Não conhecimento. Ausência de legitimidade processual da associação apelante. RECURSO ADESCIVO. Prejudicado. Art. 997, § 2º, III do CPC. Apelação não conhecida e recurso adesivo prejudicado.

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Doc. 723.1588.6934.8620

428 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS E EXTINÇÃO DO INCIDENTE, ANTE A QUITAÇÃO.

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Doc. 240.9290.5803.2729

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento adesivo. Ausência de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 997, II, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário, inexistindo previsão legal para a interposição de agravo de instrumento na forma ades iva. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.0703.4003.0900

430 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Subordinação ao principal na parte vencida. Não ocorrência. Apelação como recurso cabível. Impossibilidade de adesão no recurso do vencedor para alterar a decisão, quando deixa de recorrer voluntariamente. Inteligência do CPC/1973, art. 500. Não conhecimento.

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Doc. 692.4168.9020.7776

431 - TJSP. RECURSO ADESIVO -

Ausência de recolhimento do preparo - Deserção. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobranças relacionadas a compra feita com cartão de crédito - Transação negada pela autora, que afirma ausência de pacto nesse sentido e sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Indenização por prejuízos morais devida, mantido valor fixado em sentença - Recurso desprovido, co... ()

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Doc. 147.9762.6011.8400

432 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição intempestiva no prazo das contrarrazões. Decisão que não o recebeu. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese de recurso adesivo. CPC/1973, art. 500. Não há como se admitir o recurso de apelação como se adesivo fosse. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1011.7900

433 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3016.8500

434 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Dano moral autônomo. Inexistência de cobertura. Denunciação improcedente. Recurso adesivo da ré improvido.

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Doc. 786.1626.2830.0270

435 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. 161.7948.2070.3037

436 - TJSP. Apelação do demandado. Recurso adesivo da demandante. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação do requerido para restituir o valor correspondente ao seguro e a tarifa de registro. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a validade da contratação do seguro prestamista, mantida a obrigação de devolução da tarifa de registro. Pedido de assistência judiciária formulado pela demandante indeferido. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

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Doc. 103.2110.5018.3700

437 - TJSC. Recurso adesivo. Recorrente integralmente vencedor na demanda, pleiteando apenas, no recurso, a majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Necessidade de recurso próprio. Não conhecimento. CPC/1973, art. 500. (Cita precedente).

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Doc. 603.9594.2353.7059

438 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 137.1401.3000.0600

439 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de indenização por danos morais. Valor módico. Majoração. Cabimento. Recurso principal não provido e recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 981.0492.4791.1378

440 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento dos compradores quanto à integralidade do preço - Sentença de procedência, em parte, do pedido - Preliminar em contrarrazões - Deserção - Inocorrência - Preparo devidamente recolhido, com base no valor do proveito econômico pretendido pela apelante. Precedentes desta Corte - Apelo da autora - Não conhecido - Requerimento de perdas e danos e de retenção de parte do valor pago - Especificação dos pedidos e apresentação de provas somente após a prolação da sentença, consistindo em inovação recursal - Preclusão - Inviável conhecer de matéria não debatida em primeiro grau; ausente questão de ordem pública - Recurso adesivo dos réus - Não conhecido - Recorrentes que, após o indeferimento do pedido de gratuidade em sede recursal, não procederam ao recolhimento do respectivo preparo - Decorrido o prazo sem o devido cumprimento - Inteligência do 997, § 2º, do CPC - Deserção configurada - Sentença mantida - Apelação e recurso adesivo não conhecidos

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Doc. 917.6080.8409.9345

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA PROCEDENTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RECURSO DAS PARTES.

A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. A verba alimentar deve ser reduzida, mas não tanto quanto o determinado pela magistrada sentenciante, por implicar em decréscimo que pode ser pernicioso à menor. Reduz para um salário mínimo... ()

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Doc. 137.1643.8000.1300

442 - STJ. Recurso especial. Objeto do recurso adesivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 500. Precedentes.

«- OCPC/1973, art. 500 não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo. - Precedentes da Corte. III. Recurso Especial conhecido e provido.»

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Doc. 145.4862.9002.8000

443 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Corte no fornecimento de energia. Inadimplência da usuária que perdurou por 30 dias. Pagamento da fatura realizado em apenas um dia útil antes do corte. Abuso de direito não configurado. Inexistência do dever de indenizar. Apelação provida. Improcedencia da ação. Recurso adesivo prejudicado.

«1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui, em regra, exercício regular de direito da concessionária de serviço público, quando o consumidor restar inadimplente com sua contraprestação no negócio, conforme prescreve o lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e art 172, I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, sendo esta, inclusive, a posição adotada pelos tribunais do país. Precedentes. 2. Para que reste demonstrada a ilicitude do corte, este deve ter sido promovid... ()

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Doc. 180.2803.0002.9600

444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial adesivo. Ausência de julgamento. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão no julgado, decorrente da ausência de julgamento do Recurso Especial adesivo. 2. Com razão a embargante: o recurso adesivo das fls. 600-611, e/STJ foi admitido na Corte local (fls. 624-626, e/STJ). Na autuação do feito, quando do recebimento no STJ, constou apenas o apelo do ente fazendário, razão pela qual o acórdão embargado limitou-se a este último. 3. Constatada a existência de omissão, ... ()

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Doc. 135.5989.4241.1177

445 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.

O autor foi reintegrado em seu cargo, por força de decisão judicial proferida nos autos de mandado de segurança, em razão da declaração de nulidade da sua exoneração. Pretensão de recebimento dos valores que deixou de receber desde a data de sua exoneração até a sua efetiva reintegração. Possibilidade. Reconhecimento de seu direito de ter declarado o período de afastamento como se de efetivo serviço fosse, para fins de promoção, quinquênios, reforma e demais repercussões, res... ()

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Doc. 236.2896.8174.8376

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. - É

intempestivo o recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo previsto no § 5º do CPC, art. 1003 - Intempestivo o recurso PRINCIPAL, PREJUDICADA A NÁLISE DO APELADO ADESIVO, NOS TERMOS DO ART. art. 997, § 2º, III do CPC.

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Doc. 724.9989.0728.3606

447 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária c/c repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Seguro de proteção financeira. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito. Recurso adesivo. Pleito de concessão de gratuidade de justiça realizado em preliminar do recurso e indeferido. Intimação para o recolhimento do preparo recursal. Inércia da autora. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, «caput», do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido e recurso adesivo não conhecido

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Doc. 147.5943.3016.2200

448 - TJSP. Honorários de advogado. Causa que envolve alto valor. Majoração arguida pela ré através de recurso adesivo. Acolhimento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 145.1751.4000.6000

449 - TJMG. Divórcio litigioso. Partilha. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Financiamento de imóvel. Valor desembolsado como sinal. Sub-rogação de quinhão hereditário. Não comprovado. Decote do acervo. Incabível. Dívidas contraídas após separação de fato. Partilha indevida. Tese formulada em alegações finais. Análise inviável. Recurso adesivo. Modificação da base de cálculo de pensão alimentícia. Obrigação firmada em acordo. Homologação há mais de dois anos. Sentença delimitada a questões patrimoniais do casal. Recurso adesivo não conhecido

«- Ausente prova de que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. - Deve ser mantida a sentença que desconsidera, para fins de partilha, as dívidas contraídas pelo cônjuge varão após a separação de fato. - Irretorquível a sentença que deixar de analisar tese deduzida pelo requerente apenas em al... ()

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Doc. 210.7050.3326.9666

450 - STJ. Previdenciário e processo civil. Interposição intempestiva de apelação. Recebimento como recurso adesivo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no CPC, art. 1009, não há falar em afastamento de intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo. Da mesma forma, não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 2 - Agravo interno improvido.

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