TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Petição inicial que indica contrato de empréstimo averbado junto à autarquia previdenciária sem qualquer comprovação documental - Conjunto probatório que dá conta de contratação de cartão de crédito com reserva consignável e liberação de valores em favor da consumidora - Assinatura manuscrita em cédula de crédito bancário que não sofreu qualquer impugnação - Aplicação dos arts. 411, III, e 430, CPC - Declaração de inexigibilidade que não se sustenta diante do acervo documental - Autora que não demonstra que os valores transferidos pela instituição financeira não ingressaram em seu ativo financeiro - Sentença reformada - APELO DO RÉU PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO
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