DOC. 867.4098.4383.2005

TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral proposta contra concessionária de serviço público de fornecimento de água e saneamento básico - Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por dívida contraída por antiga titular da conta, referente a período anterior à sua titularidade - Natureza pessoal da obrigação - Débito que não se vincula ao imóvel, mas ao usuário que efetivamente contratou e usufruiu do serviço - Imputação indevida de dívida ao autor que caracteriza falha na prestação do serviço e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor - Conduta abusiva da concessionária ao condicionar a mudança de titularidade ao pagamento de débito pretérito, configurando violação dos direitos do consumidor - Negativação indevida que gera dano moral in re ipsa - Indenização fixada na r. sentença em R$ 5.000,00, montante que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso adesivo do autor para majoração da indenização em R$ 15.000,00 - Inexistência de elementos que justifiquem a elevação do quantum arbitrado - Ausência de repercussão excepcional do dano - Impossibilidade de enriquecimento sem causa - Precedentes desta E. Corte - Recursos desprovidos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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