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451 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.
Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Sentença mantida. Recursos não providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento dos compradores quanto à integralidade do preço - Sentença de procedência, em parte, do pedido - Preliminar em contrarrazões - Deserção - Inocorrência - Preparo devidamente recolhido, com base no valor do proveito econômico pretendido pela apelante. Precedentes desta Corte - Apelo da autora - Não conhecido - Requerimento de perdas e danos e de retenção de parte do valor pago - Especificação dos pedidos e apresentação de provas somente após a prolação da sentença, consistindo em inovação recursal - Preclusão - Inviável conhecer de matéria não debatida em primeiro grau; ausente questão de ordem pública - Recurso adesivo dos réus - Não conhecido - Recorrentes que, após o indeferimento do pedido de gratuidade em sede recursal, não procederam ao recolhimento do respectivo preparo - Decorrido o prazo sem o devido cumprimento - Inteligência do 997, § 2º, do CPC - Deserção configurada - Sentença mantida - Apelação e recurso adesivo não conhecidos
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453 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de indenização por danos morais. Valor módico. Majoração. Cabimento. Recurso principal não provido e recurso adesivo parcialmente provido.
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA PROCEDENTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RECURSO DAS PARTES.
A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. A verba alimentar deve ser reduzida, mas não tanto quanto o determinado pela magistrada sentenciante, por implicar em decréscimo que pode ser pernicioso à menor. Reduz para um salário mínimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Corte no fornecimento de energia. Inadimplência da usuária que perdurou por 30 dias. Pagamento da fatura realizado em apenas um dia útil antes do corte. Abuso de direito não configurado. Inexistência do dever de indenizar. Apelação provida. Improcedencia da ação. Recurso adesivo prejudicado.
«1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui, em regra, exercício regular de direito da concessionária de serviço público, quando o consumidor restar inadimplente com sua contraprestação no negócio, conforme prescreve o lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e art 172, I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, sendo esta, inclusive, a posição adotada pelos tribunais do país. Precedentes. 2. Para que reste demonstrada a ilicitude do corte, este deve ter sido promovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial adesivo. Ausência de julgamento. Omissão configurada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão no julgado, decorrente da ausência de julgamento do Recurso Especial adesivo. 2. Com razão a embargante: o recurso adesivo das fls. 600-611, e/STJ foi admitido na Corte local (fls. 624-626, e/STJ). Na autuação do feito, quando do recebimento no STJ, constou apenas o apelo do ente fazendário, razão pela qual o acórdão embargado limitou-se a este último. 3. Constatada a existência de omissão, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Recurso especial. Objeto do recurso adesivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 500. Precedentes.
«- OCPC/1973, art. 500 não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo. - Precedentes da Corte. III. Recurso Especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.
O autor foi reintegrado em seu cargo, por força de decisão judicial proferida nos autos de mandado de segurança, em razão da declaração de nulidade da sua exoneração. Pretensão de recebimento dos valores que deixou de receber desde a data de sua exoneração até a sua efetiva reintegração. Possibilidade. Reconhecimento de seu direito de ter declarado o período de afastamento como se de efetivo serviço fosse, para fins de promoção, quinquênios, reforma e demais repercussões, res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. - É
intempestivo o recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo previsto no § 5º do CPC, art. 1003 - Intempestivo o recurso PRINCIPAL, PREJUDICADA A NÁLISE DO APELADO ADESIVO, NOS TERMOS DO ART. art. 997, § 2º, III do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária c/c repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Seguro de proteção financeira. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito. Recurso adesivo. Pleito de concessão de gratuidade de justiça realizado em preliminar do recurso e indeferido. Intimação para o recolhimento do preparo recursal. Inércia da autora. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, «caput», do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido e recurso adesivo não conhecido
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461 - TJSP. Honorários de advogado. Causa que envolve alto valor. Majoração arguida pela ré através de recurso adesivo. Acolhimento. Recurso provido para esse fim.
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462 - TJMG. Divórcio litigioso. Partilha. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Financiamento de imóvel. Valor desembolsado como sinal. Sub-rogação de quinhão hereditário. Não comprovado. Decote do acervo. Incabível. Dívidas contraídas após separação de fato. Partilha indevida. Tese formulada em alegações finais. Análise inviável. Recurso adesivo. Modificação da base de cálculo de pensão alimentícia. Obrigação firmada em acordo. Homologação há mais de dois anos. Sentença delimitada a questões patrimoniais do casal. Recurso adesivo não conhecido
«- Ausente prova de que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. - Deve ser mantida a sentença que desconsidera, para fins de partilha, as dívidas contraídas pelo cônjuge varão após a separação de fato. - Irretorquível a sentença que deixar de analisar tese deduzida pelo requerente apenas em al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Previdenciário e processo civil. Interposição intempestiva de apelação. Recebimento como recurso adesivo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no CPC, art. 1009, não há falar em afastamento de intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo. Da mesma forma, não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Tributário. Recurso especial do município inadmitido na origem. Juízo negativo de admissibilidade mantido em agravo de instrumento no STJ. Recurso especial adesivo do particular. Inadmissibilidade.
«1. Segundo Nelson Nery Junior «o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo». (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. amp. Revista dos Tribunais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA GUIADA PELO AUTOR E TRATOR PERTENCENTE À EMPRESA APELADA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Não conhecimento da apelação adesiva, porque a sucumbência não foi recíproca, requisito de admissibilidade previsto no art. 997, § 1º do CPC. Decisão interlocutória cuja irresignação deve ser veiculada nas contrarrazões, na forma do art. 1009, § 1º do CPC. É incontroversa colisão da motocicleta do autor com o trator da empresa demandada. Descumprimento do ônus da prova previsto no CPC, art. 373, I. Ausência de elementos mínimos das pretensões iniciais. Não há prova da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. PERDA DO OBJETO. SENTENA EXTINTIVA MANTIDA.
UMA VEZ RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, POIS CONFIGURADA VENDA A NON DOMINO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, POR PERDA DE OBJETO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. NO QUE TOCA AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RECORRENTE ADESIVO, RESTOU EXAMINADO NO EVENTO 56, SENDO INDEFERIDO. DA REFERIDA DECISÃO, A PARTE RÉ NÃO SE INSURGIU, DE MODO QUE, SOBRE A ME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo primeiro reclamado (banco do Brasil s.a.).
«Prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pelo banco reclamado, tendo em vista o provimento do recurso de revista interposto pela reclamante para reconhecer a prescrição parcial da pretensão de postular os anuênios, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.
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469 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Restituição devida em dobro. Inteligência do art. 42, CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Honorários majorados apenas em razão da interposição recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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470 - TJRJ. Apelação Cível. Acidentária. Pretensão de restabelecimento do pagamento de auxílio-doença acidentário e posterior concessão de auxílio-acidente. Sentença que condena a autarquia ré ao pagamento de auxílio-doença acidentário. Apelo da autarquia. Recurso adesivo da parte autora. Perito que não aponta redução definitiva da capacidade laboral do autor para a profissão que exercia à época do acidente. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. Recurso principal provido. Recurso adesivo desprovido.
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO O FALECIMENTO DA ESPOSA, MÃE E AVÓ DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR MÉDICO PNEUMOLOGISTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO RELACIONADO À GINECOLOGIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE TRATA DE PERÍCIA INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 465, CAPUT DO CPC. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM DESIGNAÇÃO DE EXPERT LIGADO À ÁREA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJRJ. NULIDADE DO JULGADO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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472 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ, QUE JÁ HAVIA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
Interposto recurso de apelação e na sequência recurso adesivo pela mesma parte contra a mesma decisão, de acordo com o princípio unirrecorribilidade, ocorreu a preclusão consumativa para qualquer outra medida. Recurso adesivo da ré não conhecido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso adesivo prejudicado.
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474 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO OCASIONAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA NÃO URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO COM POTENCIAL OFENSIVO DA ESFERA MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.
Caso em exame Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em Ação Ordinária para condenar concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de supostas interrupções reiteradas e prolongadas do fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Prazo. Recurso adesivo. Recurso protocolado após o lapso legal, bem como as contrarazões apresentadas na mesma data. Intempestividade reconhecida. Recurso do autor não conhecido.
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476 - STJ. Civil e processual. Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenizatória. Danos materiais e morais. Pretensão acolhida em parte em 1º grau. Recurso adesivo. Cabimento. CPC/1973, art. 500. Exegese. Votos vogais. Ressalva de fundamentação.
«I. O pressuposto de cabimento do recurso adesivo se faz em relação à vitória e derrota parciais na ação por inteiro, e não quanto a um ou outro pedido específico (REsp. 535.125/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 23/08/2004). II. Destarte, se a parte restou vencida nos danos materiais, podia aviar recurso adesivo para postular a elevação dos morais, fixados em patamar que reputou insatisfatório, ainda que, na exordial, houvesse deixado ao arbítrio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso adesivo. Obrigação de recolhimento do preparo. Impossibilidade. Extensão de benefício de isenção ao recorrente aderente. Precedentes.
«1. A possibilidade de interposição adesiva de determinados recursos cíveis enseja a aplicação das mesmas regras objetivamente consideradas do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. 2. A interpretação do CPC, art. 500, parágrafo único, de 1973, contudo, não resulta na extensão das prerrogativas conferidas legalmente a determinadas pessoas, como a fazenda pública ou os beneficiários da gratuidade de justiça, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Apelação e Recurso adesivo. Transporte Aéreo Internacional de Cargas. Ação de Ressarcimento de Danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Avaria das mercadorias. Relatório de discrepância de recebimento. Sistema MANTRA da Receita Federal. Inspeção de recebimento. Carta de Protesto. Pagamento do dano efetuado pela seguradora autora. Sub-rogação. Convenção de Varsóvia e Montreal. Responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga. Inteligência do art. 22 da Convenção de Montreal. Limitação da quantia de 17 Direito Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado. Ação Regressiva. Tema de Repercussão Geral 210 do STF. Precedentes do c. STJ e desta Egrégia Corte. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos serviços prestados. Recurso adesivo da autora. Afastada a indenização por quilograma de carga, segundo a tabela prevista na Convenção de Montreal. Valor da mercadoria declarado quando do embarque. Invoice. Ressarcimento integral. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido. Alteração da sucumbência. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo da autora provido.
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479 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência em parte - Insurgência da ré e da autora, em recurso adesivo - Gravação telefônica entre a preposta da ré e a autora demonstra que a idosa foi induzida a erro ao aderir a um conjunto de benefícios, sem compreender o que estava efetivamente contratando e sem autorizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário - Não comprovada a vontade livre e consciente da autora de associar-se à ré - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado pela r. sentença em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da ré provido em parte - Recurso adesivo não provido. Dá-se provimento em parte ao recurso da ré e Nega-se provimento ao recurso adesivo
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480 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.
«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. direito civil. Apelação e recurso adesivo. Extinção de condomínio. Julgamento extra petita. Provimento do recurso principal e desprovimento do recurso adesivo. I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu condomínio sobre imóvel e determinou alienação judicial. Ambas as partes alegam julgamento extra petita, pois a sentença determinou alienação judicial, enquanto o pedido inicial era para homologação de uma das propostas de divisão do laudo pericial. Apelantes requerem divisão conforme a primeira proposta do laudo. Recorrentes adesivos pedem divisão segundo a segunda proposta do laudo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a forma mais adequada de divisão do imóvel, considerando a necessidade de partilha prática, justa e funcional, evitando julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3. A sentença foi considerada extra petita, pois determinou a alienação judicial dos imóveis, medida não solicitada pelas partes, que requeriam apenas a homologação de uma das propostas de divisão apresentadas no laudo pericial. 4. A primeira proposta de divisão do laudo pericial é preferível, pois oferece maior praticidade e funcionalidade, garantindo acesso facilitado e condições favoráveis de uso, enquanto a segunda proposta poderia gerar custos desproporcionais e conflitos entre os condôminos devido a dificuldades de acesso e uso. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento ao recurso principal para divisão do imóvel conforme primeira proposta do laudo pericial. Inversão do ônus sucumbenciais, condenando réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A divisão do imóvel deve ser prática e funcional, respeitando a utilidade e acessibilidade das glebas. 2. A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. ___________ Legislação citada: Código Civil, art. 1.320; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11º, 86, parágrafo único, 49
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482 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de exposição correta dos fatos. Não conhecimento. Recurso adesivo, por sua vez, também não conhecido por ausência de preparo. Recursos não conhecidos.
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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos interpostos contra sentença que julgou a ação de revisão de financiamento de veículo parcialmente procedente, afastando apenas o valor cobrado a título de seguro, entendendo pela ausência de abusividade na taxa de juros praticada e na cobrança da tarifa de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se: (i) a taxa de juros remuneratórios aplicada diverge da pactuada; (ii) há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro; e (iii)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJPE. Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Conta corrente encerrada. Inscrição no serasa. Inexistência de prova do débito. Ônus do réu. Art. 330. II, do CPC/1973. Dano moral in re ipsa. Prejuízo decorrente de negativa de crédito. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo do autor. Quantum indenizatório suficiente. Manutenção. Adequação ao CCB, art. 944, «caput». Apelo adesivo improvido.
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485 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS DE ABRIL E MAIO DE 1990. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, DESCABIMENTO. 1. BANCO REQUERIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA CONTA, TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$850,00. VALOR DA CAUSA DE R$8.000,00. DEMANDA SEM COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/1973. VALOR QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DA AUTORA. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SAQUES COM ¿CHEQUES AVULSOS¿ E PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ A QUEM CABERIA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, DIANTE DA CLARA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À AUTORA A PROVA DE FATO NEGATIVO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIAS SACADAS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDA À AUTORA, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MAJORA DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
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487 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Recurso Adesivo. Demanda condenatória. Servidor Público Municipal. Revisão de aposentadoria. Termo inicial das diferenças. Benefício concedido em 2012. Juntada da CTC, para fins de revisão dos proventos, em 2016. Alegação de que as diferenças são devidas desde a concessão do benefício. Descabimento. Disposição expressa em sentido contrário. Inteligência do Decreto 3.048/99. Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão do benefício. Precedentes. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso oficial e apelação da requerida providos, recurso adesivo do requerente prejudicado
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488 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RELATO CONTRADITÓRIO DOS FATOS E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Matéria devidamente analisada pela corte local. Configurada a intempestividade do recurso adesivo. Agravo desprovido.
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490 - TST. Recurso adesivo da reclamante. Férias. Fracionamento. Situação excepcional
«O CLT, art. 134, § 1º autoriza o fracionamento das férias em dois períodos somente em casos excepcionais. Na hipótese, ante a desconsideração pela instância a quo da necessidade de demonstração de situação excepcional para que as férias fossem fracionadas, impõe-se o retorno dos auto ao Tribunal de origem para que examine a controvérsia a partir do registro da citada premissa fática. Recurso Adesivo conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Franca - SP e remessa necessária, com recurso adesivo da parte autora, em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança. 2. A autora pleiteia o recebimento dos reajustes anuais previstos nos contratos celebrados para prestação de serviços médicos, conforme Chamamento Público 007/2015 (Processo 35.282/15), retroativos aos últimos cinco anos, além de juros e correção mone... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TST. Recurso de revista adesivo. Caixa econômica federal. Cef. Não conhecimento do recurso de revista principal. Apelo prejudicado.
«O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, III). Assim, como não conhecido o recurso de revista principal (recurso do reclamante), encontra-se prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamada. Recurso de revista prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravos em recurso especial. Recurso principal. União estável. Partilha de dívidas. Reversão em favor da entidade familiar. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Recurso adesivo. Natureza acessória. Inadmissibilidade do recurso principal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial principal. Recurso adesivo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu recurso especial principal e, por consequência, recurso especial adesivo, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens. 2 - A recorrente alega ausência de provas de que os valores dos empréstimos contraídos pelo recorrido foram em benefício da entidade familiar, enquanto o Tribunal de or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TST. Recurso de revista adesivo do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.
«Em virtude da disciplina do CPC/2015, CPC, art. 997, § 2º, não se conhece do recurso adesivo interposto, cujo exame se subordina ao conhecimento do apelo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -
Pedido para obrigar a ré a custear «Microneurólise Intraneural ou Intrafascicular» entre outros procedimentos visando à solução de quadro de impacto fêmoro-acetabular do quadril esquerdo - Discussão jurídica dos autos se limita à pertinência, ou não, dos procedimentos médicos e materiais almejados - Ré não apresentou contestação, de tal sorte que se aplicam os efeitos da revelia (CPC, art. 344) -Presume-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente a pertinênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação Declaratória c/c Indenização - Agente de Apoio de Saneamento - Aposentadoria especial - Procedência - A instrução probatória conduziu ao reconhecimento de seu direito - Insurgência do autor quanto à falta de manifestação da r. sentença acerca da obrigação de pagar (valores retroativos) e da extensão da sucumbência - Provimento parcial. Quanto ao recurso adesivo da corré (discordância quanto à justiça gratuita concedida ao autor, conclusão do laudo pericial e falta de verificação de causa impeditiva do julgamento do mérito), fica desprovido. Pelos argumentos acima já elencados, além de superadas questões preliminares, a instrução probatória foi clara a determinar o direito do servidor à aposentadoria especial. Outrossim, com base na prova documental, quando do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, apresentou-se sua hipossuficiência financeira. No mais, não logrou êxito a autarquia-impugnante em apresentar prova nova ou mudança de alteração de padrão econômico. Apelação do autor provida em parte, desprovido o recurso adesivo da FUNSERV
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497 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Autor beneficiário do plano de saúde, apresentando quadro de doença arterial obstrutiva periférica, com doppler mostrando oclusão, necessitando de internação hospitalar e realização de cirurgia de emergência, para a abordagem do dedo necrosado, sob risco de evolução para sepse pelo sítio necrótico. Negativa de autorização. Alegação de carência. Tutela de urgência deferida e confirmada na Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Recurso Adesivo do autor. Obrigatoriedade de atendimento, conforme dispõe o art. 35-C, I da Lei 9.656/98, constituindo caso de emergência, conforme descrição no Laudo Médico, a implicar risco imediato de vida. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 do Diploma Civil. Desprovimento da Apelação da ré e Provimento parcial do Recurso Adesivo do autor.
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498 - TJSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo e porte de remessa e retorno. Requisito essencial previsto no CPC/1973, art. 511. Decretação da deserção. Recurso não conhecido.
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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA.
Pretensão da autora que seja aceita a oferta de «Seguro Garantia» a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem, com a condenação do réu no pagamento dos honorários advocatícios, fixados por equidade. Não conhecimento do recurso adesivo da FESP, visando ao afastamento de sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL SA contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo consignado firmado eletronicamente com MARIA VITAR CANDIDO OSSANI, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo interposto pela autora pleiteando a restituição dos valores em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se uma instituição financeira c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)