Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

652 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.

653 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso adesivo prejudicado. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

654 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - É

655 - TJSP. APELAÇÃO DA DENUNCIADA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

656 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recurso adesivo do autor não conhecido, em conseqüência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

657 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DOS RÉUS - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AMBOS INCOGNOSCÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ E DESTE E. TJSP - RECURSOS NÃO CONHECIDOS 1 - A

658 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - PAGAMENTO DA FATURA INFERIOR À INTEGRALIDADE - RÉU - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA VINCENDA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO; DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - APELO - RÉU - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - CONDUTA - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - AMPLA ABRANGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AUTOR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

659 - TJSP. Recurso inominado. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Recurso adesivo interposto pelo autor. Incabível. Enunciado 88 do FONAJE. Legitimidade passiva da recorrente/ré reconhecida. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Danos materiais devidos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

660 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS, NEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADESIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.

661 - TJRJ. Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades - TOI. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Ausência de prova quanto à inocorrência de defeito no serviço prestado pela fornecedora ou de que teria havido culpa exclusiva da consumidora. Falha na prestação de serviços. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral configurado diante da negativação do nome da parte autora. Quantum fixado em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento da Apelação e do Recurso Adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

662 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SOROCABA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO AO AUTOR APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE RÉ, ANTE O ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

665 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de restituição de valores. Incidência da correção a partir do efetivo desembolso. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Rejulgamento. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282, e, 356/STF. Decisão interlocutória. Ausência de recurso. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

667 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

668 - TJSP. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição dos valores descontados sobre horas extras. Teor da apelação sem relação alguma com o objeto do processo. Recurso adesivo com a mesma sorte do principal, também por não ter havido sucumbência do aderente. Código de Processo Civil atual, artigos 1013, «caput» e 997, §§ 1º e 2º, III. Não conhecidos os recursos de apelação e adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

669 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO ADESIVO.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE INTERPOSTA ANTES DE TEREM SIDO DECIDIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SEGUNDO APELANTE.INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A SENTENÇA QUE DECIDIU OS DECLARATÓRIOS.APELAÇÃO PREMATURA.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.PRECEDENTES DO E. STJ.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

671 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória julgada improcedente. Fixação da verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

672 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da ré. Autora que comprova a quitação dos débitos que deram causa ao apontamento do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Argumentos expostos e documentos juntados insuficientes para comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado na inicial. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa que prescinde de comprovação. Montante indenizatório bem fixado em R$ 4.000,00. Sentença mantida. Apelação da ré e recurso adesivo da autora não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

673 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

674 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Apelação adesiva do autor. A desistência do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo. Expressa previsão legal. Pedido de desistência do recurso do requerido homologado e recurso do autor não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

675 - TRT4. Recurso adesivo interposto pela reclamante. Adicional de insalubridade.

676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO SUBORDINADO - RECEBIMENTO COMO RECURSO INDEPENDENTE - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMA - ERRO GROSSEIRO - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - TJSC. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de separação litigiosa. Verba alimentar em favor da apelante de 7% dos rendimentos líquidos do agravado, pelo período de três anos. Apelo do cônjuge virago para exclusão do termo final certo aos alimentos. Recurso do cônjuge virago provido.

678 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de débito. Documento que precisa ser elaborado. Inadequação do procedimento utilizado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Recurso provido e prejudicado o recurso adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

679 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência parcial - Pedido fundamentado na ausência de prova de adesão ao contrato - Recurso da ré - Pedido de prova pericial requerido apenas pela autora, revela que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o contrato não padecia de vícios e com isto admite o reconhecimento da sua nulidade - Recurso adesivo da autora acolhido em parte, para se fazer a devolução em dobro das parcelas descontadas. Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, até a data de 30.03.21. quando então passam a ser restituídos de forma dobrada, em harmonia com o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Apelação do réu não provida - Recurso adesivo da autora provido em parte - Majoração dos honorários indevida, na forma do Tema 1059 do STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

680 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência de dolo processual. Incabível a aplicação da penalidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

681 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de recusa ao recebimento do aluguel. Mera discussão quanto ao valor dos locativos em ação revisional. Ação consignatória extinta sem Resolução do mérito. Recurso adesivo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

682 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Ofensa à dignidade e a honra do consumidor. Dano moral. Possibilidade. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

683 - TRT2. Competência material recurso ordinário. Controvérsia decorrente da celebração de termo de compromisso de não-concorrência. Competência da justiça do trabalho. A competência para examinar questões decorrentes da celebração de termo de compromisso de não-concorrência é da justiça do trabalho, porquanto se trata de controvérsia decorrente da relação de emprego, o que atrai a incidência do CF/88, art. 114, IX. Preliminar acolhida. Recurso adesivo. Impugnação à concessão da gratuidade processual. Ausência de interesse recursal. Não sendo a reclamada a destinatária do benefício da gratuidade processual, não há lesividade apta a amparar o apelo. Com efeito, é evidente que a ré não possui interesse no questionamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, uma vez que as custas processuais não são destinadas a ela, mas sim à fazenda nacional, único ente legitimado, portanto, a impugnar a gratuidade processual. Recurso adesivo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

684 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º). Princípio da causalidade. Necessidade de condenação do embargado. Recurso adesivo da embargante provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

685 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 - Município da Estância Turística de Ribeirão Pires - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Ilegitimidade passiva reconhecida - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença que fixou a verba honorária por equidade - Insurgência do executado - Cabimento - Fixação dos honorários em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso do exequente não provido e provido o recurso adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

686 - TJSP. Recurso. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Descabimento. Falha que impede seu conhecimento nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Recurso principal não conhecido, bem como o agravo retido e o recurso adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

687 - STJ. Recursos especiais. Indenização por dano moral. Prazo de prescrição comum. Código civil. Transporte aéreo. Recebimento de indenização por dano material por meio de acordo. Recursos especiais providos. Prejudicado o recurso adesivo da autora.

688 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. COMPRA E VENDA.

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO CONFIGURADO - PODER FAMILIAR - PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CAUSA NÃO COMPROVADA - GUARDA UNILATERAL - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - É

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

691 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores, de forma simples, e fixou danos morais. Réu que apelou para reconhecer a validade do contrato e, subsidiariamente, afastar os danos morais e autorizar a compensação. Recurso adesivo da autora para majorar os danos morais para o valor fixado na sentença 1. Recurso adesivo não conhecido. Arts. 932, III, e 997, § 2º, III, do CPC. 2. Contrato nulo. Determinada a perícia, constatou-se que o contrato não foi assinado pela autora. 3. Correção da r. sentença para determinar que a devolução dos valores à autora deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação. Art. 240 CPC. 4. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que sequer percebeu os descontos durante mais de três anos. 5. Autorizada a compensação com os valores depositados na conta da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo da autora não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

692 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 101.096,33. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE IPCA, AO INVÉS DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR, O QUAL PUGNA PELA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL RELATIVO AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL, BEM COMO EM DELIBERAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. LAUDO PERICIAL EM QUE SE OBSERVA A CONTABILIZAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO DE MAI/2017 ATÉ MAR/2022. RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL. NATUREZA CONDENATÓRIA. IMPÕE-SE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL TENHA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, BASE DE CÁLCULO REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

693 - TJSP. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

694 - TJSP. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Recurso de apelação da ré. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso adesivo. Aplicação da regra do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

695 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Termo inicial. Fluência desde o momento em qeu exigível a obrigação. Incidência desde a data da morte do segurado. Cabimento. Recurso adesivo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

696 - TJSP. Recurso adesivo. Sucumbência bem fixada, haja vista o parcial acolhimento. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, sem maiores complexidades no caso não deve haver a majoração. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

697 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CONCAUSA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - DANO MORAL A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO ADESIVO DO RECLAMANTE INCABÍVEL - SÚMULA 283/TST Agravo não conhecido por incabível, nos termos da Súmula 283/TST: «RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (MANTIDA) - RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária". Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

698 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

699 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)