Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 793.3962.5877.7222

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. -

Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do apontamento ora questionado entre as partes e, como consequência, o retorno ao status quo anterior, com a restituição dos descontos. - O valor fixado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado para reparar os danos experimentados pela autora e cumprir a função repressiva em relação ao Réu, sem gerar enriquecimento indevido.

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Doc. 637.9489.8911.8411

602 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória antecipada. 2. Apelação interposta pelo ente estadual em que se discute, essencialmente, a condenação do estado no ônus de sucumbência, considerando a perda superveniente do objeto da ação. 2.1. Recurso adesivo interposto pelo ente municipal subscrevendo o apelo do Estado do Rio de Janeiro. 3. Ônus sucumbenciais que devem observar o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauraç... ()

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Doc. 695.8953.0310.1690

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 165.1531.9001.5200

604 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Falha na prestação do serviço. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o recurso adesivo dos autores.

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Doc. 766.1315.8099.4477

605 - TJSP. Reexame necessário. Apelação e recurso adesivo. Município de Campinas. Ação anulatória de débito fiscal. Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento de ISS e de emissão de notas fiscais com base no item 10.01, da lista anexa de serviços - agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. Sentença de procedência. Recurso da autora, insurgindo-se quanto ao ressarcimento das despesas com seguro garantia. Não cabimento. Despesas cujo objetivo é a garantia do juízo de execuções fiscais. Opção da parte que não se qualifica como despesa processual. Recurso adesivo do Município que busca a inversão do julgado. Não cabimento. Autora que restou integralmente vencedora, malgrado discussão acerca da amplitude da condenação em despesas processuais. Não caracterizada a sucumbência recíproca. Reexame necessário. Sentença mantida. Contrato de estipulação de seguro em favor de terceiro que não se confunde com a prestação de serviços de corretagem, agenciamento ou intermediação de contrato de seguro. Interpretação extensiva inviável, porque as atividades da autora não coincidem com os serviços tipificados no item 10.01, da Lista Anexa. Recurso adesivo não conhecido. Recurso do autor e reexame necessário não providos

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Doc. 165.0971.9000.8000

606 - TJSP. Divórcio. Partilha. Bens móveis. Renúncia pelo varão desde a distribuição da inicial. Pretensão de reaver partes ideais sobre os mesmos. Descabimento. Recurso adesivo não provido.

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Doc. 181.5970.3000.6600

607 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. «dies a quo». Danos materiais e decorrentes da relação contratual. Incidência desde a citação. Recurso adesivo da autora nesta parte improvido.

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Doc. 181.5970.3000.6700

608 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Majoração necessária. Equidade. CPC, art. 85, § 2º. Baixo valor da causa e da condenação. Recurso adesivo da autora nesta parte provido.

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Doc. 549.7077.4814.0691

609 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1.Ação regressiva de fornecimento de energia elétrica, alegando danos em equipamentos do segurado devido a variações de tensão elétrica, buscando ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação regressiva proposta pela seguradora. III. Razões de Decidir 3. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados que refere-se... ()

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Doc. 665.0832.9979.1657

610 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL - REDUÇÃO PARA TRÊS MIL REAIS NO ENTRETANTO DEFERIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. 712.7660.4104.9548

611 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 861.8414.7964.6716

612 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Decisão que homologou desistência de Recurso Especial e deu por prejudicado Recurso adesivo. Razões recursais dissociadas. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que homologou a desistência do recurso especial interposto e julgou prejudicado o recurso adesivo das agravantes. II. Questão em discussão 2. Alegação de deserção do recurso de apelação, matéria não discutida na decisão agravada. III. Razão de decidir 3.A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a determinação não permite o conhecimento do reclamo. 4. Razões dissociadas do julgado. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental não conhecido

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Doc. 987.7300.9545.6177

613 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo interpostos por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento do registro em nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. A matéria controvertida nos autos, devolvida a este grau de jurisdição, re... ()

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Doc. 153.9805.0023.8000

614 - TJRS. Direito privado. Fraude contra credores. Caracterização. Má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Ação pauliana. Simulação. Alienações de bens móveis e imóveis em data posterior a assunção da dívida. Recurso adesivo. Inadequação. Não conhecimento. Verba honorária. Razoabilidade. Manutenção.

«Nos termos do Código de Processo Civil, o conhecimento do recurso adesivo reclama a sucumbência recíproca («vencidos autor e réu»), bem como que o réu adira ao recurso do autor e vice-versa («ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte»). Portanto, não pode um litisconsorte aderir à apelação interposta por outro, tendo em vista que ambos estão no mesmo pólo processual. Presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da fra... ()

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Doc. 849.5509.8039.7171

615 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE AFASTADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de débito e compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada sob a alegação de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), supostas cobranças indevidas e corte de energia elétrica. 2. Decisão anterior. A lide foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do TOI, determinar o cancelamento dos débitos dele decorrentes, afastando, contudo, o pedido de compensa... ()

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Doc. 176.9467.1545.5947

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TOI. DOCUMENTO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA E DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.

Sentença que, diante da ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, julgou procedente em parte o pedido para desconstituir os débitos, condenada a concessionária a restituir em dobro os montantes cobrados indevidamente, bem como a pagar danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da concessionária e recurso adesivo da consumidora. Lavratura de TOI sem a observ... ()

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Doc. 321.6031.0971.6323

617 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES, PELO BANCO, REFERENTES A CONTRATO EM QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOS AUTORES, POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO, ADEMAIS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PARÂMETRO QUE DEVE SER O VALOR DA CAUSA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DOS AUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NÃO PROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES

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Doc. 145.3720.6000.8100

618 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Festa de formatura. Rescisão. Procedência parcial. Taxa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição dos valores em correspondência. Admissibilidade. Recurso adesivo parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 511.2537.2179.5525

619 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA -

Autora, sucessora do falecido contratante, invoca a quitação do contrato de financiamento à luz do seguro prestamista - Corréu Banco Pan alega que cedeu o contrato ao Corréu Fundo de Investimento e este afirma que se há débito a culpa é daquele - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan rejeitada, uma vez que lançou o nome do titular do financiamento no rol dos maus pagadores e ainda cedeu crédito que já deveria constar como quitado, como se verá adiante - À luz do contrato de seg... ()

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Doc. 427.6167.0799.8012

620 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco corréu e recurso adesivo da corré Marinalva. Alienação de veículo previamente adquirido pelo autor sem o seu conhecimento. Falta de recolhimento do preparo recursal do recurso adesivo. Recurso não conhecido em razão de deserção. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco corréu que participou diretamente da relação jurídica que deu causa à presente demanda ao impor restrições ao veículo do autor. Concessão de financiamento bancário sem a observância das cautelas adequadas. Veículo de propriedade do autor, que não autorizou a sua venda. Inserção indevida de gravame sobre o automóvel. Falha na prestação dos serviços do banco corréu. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido e recurso adesivo não conhecido

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Doc. 209.3006.1786.6861

621 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação e fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que versa sobre direitos autorais, regulamentados pela lei 9.610/98. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item I.30 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.... ()

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Doc. 163.9273.9017.3900

622 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Inocorrência. Seguro de vida em grupo vinculado a consórcio de veículo. Ilegitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Preliminar argüida no recurso adesivo acolhida.

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Doc. 163.9800.9006.0800

623 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos. Mera repetição dos argumentos elencados nas contrarazões e, concluindo, requereu a manutenção da sentença. Petição recursal que se mostra destituída de interesse. Não conhecimento.

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Doc. 163.9800.9006.1000

624 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. A verba honorária deve ser arbitrada em percentual razoável, diante dos elementos da ação. Recurso adesivo não conhecido; improvido o da prefeitura municipal.

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Doc. 147.7895.3011.9800

625 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Culpa do réu demonstrada. Caracterização. Indenização devida. Redução do montante arbitrado. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.

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Doc. 921.4889.4046.0272

626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO NO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO NO VOO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS, HAJA VISTA QUE O DANO NARRADO NA INICIAL DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA, ISTO É, ALTERAÇÃO DO VOO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. DISPOSITIVO E TESE: EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A AGÊNCIA DE TURISMO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

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Doc. 666.6027.4423.0502

627 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS REGISTROS DO IMÓVEL E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. I.

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada visando a anulação do registro de incorporação de condomínio de lotes e unidades autônomas, com posterior regularização fundiária e ambiental, incluindo a demolição de construções em áreas de preservação permanente (APPs). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do município na regularização fundiária e ambiental do loteamento; (ii) verificar a prescrição do pedido ... ()

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Doc. 390.0552.8329.2257

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTOS INDEVIDOS EM NOME DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL, CARACTERIZADO E, BEM FIXADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR PARTIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DA CONFIFURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ESTÁ ATUALIZADA. INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO CPC, art. 942. PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.

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Doc. 586.2539.8373.3155

629 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.400,00 por danos materiais causados à quadra de tênis do condomínio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelos danos causados na quadra de tênis e a eventual culpa concorrente do condomínio por não sinalizar adequadamente a reforma do local. III RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 489.7155.1698.7942

630 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação de cartão com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do pacto e consequente restituição do montante total subtraído do autor - Negócio jurídico celebrado em outubro de 2.015 - Ação ajuizada em abril de 2.021 - Repetição do indébito em observância à prescrição trienal e à tese assentada no Tema 929, do E. STJ (modulação de efeitos) - Termo inicial... ()

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Doc. 148.1011.1000.0900

631 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Dano moral não configurado. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. 2. O , parágrafo único, II, apenas prevê a impossibilidade de rescisão unilateral para contratos individuais ou familiares, excepcionando-se casos de fraude ou inadimplemento superior a sessen... ()

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Doc. 496.5853.8092.1011

632 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO É O JUÍZO PERANTE O QUAL PROPOSTA A EXECUÇÃO RESPECTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDENTES OS TRIBUTOS E QUE NEM EXERCE A POSSE SOBRE O MESMO, SITUAÇÃO ESSA JÁ IMPERANTE AO TEMPO DOS EXERCÍCIOS OBJETO DA COBRANÇA EM JUÍZO.

RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR, COM ESTABELECIMENTO DA VERBA MEDIANTE CRITÉRIO EQUITATIVO. ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DA INCONFORMIDADE PARA, MANTIDO O CRITÉRIO DA SENTENÇA, MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL NELA ESTABELECIDO CONSIDERANDO-SE A BASE DE CÁLCULO NÃO MUITO EXPRESSIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 367.8959.0791.8725

633 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL REDUZIDO COM BASE EM POSIÇÃO DA CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA RÉ EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. 960.1254.9178.4991

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e dano moral - Compromisso de compra e venda de imóvel - Unidade residencial - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, com determinação de devolução integral dos valores pagos pelos autores além de multa contratual - Recursos interpostos pela ré e autor - Relação negocial incontroversa - Julgamento ultra petita - Não ocorrência - Cláusula nula de pleno direito que deve ser declarada inclusiv... ()

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Doc. 147.9762.6008.9000

635 - TJSP. Recurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. Responsabilidade civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Corré, em seu apelo principal, alegou sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de comprovação dos danos materiais aduzidos na inicial. Demandante, por sua vez, nenhum inconformismo apresentou, revelando, assim, sua concordância com os fundamentos da sentença. Inviabilidade da irresignação. Recurso adesivo deve se manter no âmbito do apelo adverso, sendo ele subordinado e dependente do recurso principal, não pode extravasar o objeto deste. Tentativa de ampliação do âmbito da controvérsia, com a pretensão à indenização por dano moral, discutindo matéria que já não mais pode ser discutida. Recurso não conhecido.

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Doc. 174.5015.6000.5200

636 - STF. Agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ausência de repercussão geral. Recurso adesivo.

«1. O recurso extraordinário adesivo é manifestamente inadmissível por ausência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 185.3885.7000.4400

637 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Honorários recursais. Fixação.

«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). 2 - Uma vez publicado o acórdão recorrido sob a égide do CPC/2015, tem incidência o E... ()

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Doc. 103.1674.7355.9100

638 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. CPC/1973, arts. 500, parágrafo único e 511.

«... Adesivo ofertado pela promovente não supera juízo de admissibilidade. Subordinado preparo e julgamento ao recurso principal, segundo disposição do parágrafo único do , deve o adesivo atender dicção do art. 511 da Lei do rito. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso consoante «caput» do , sob pena de deserção, podendo esta ser decretada, inclusive, de oficio, pelo Tribunal, quando do reexame da admissibilidade. A prov... ()

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Doc. 679.4804.6254.1543

639 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Invasão de conta mantida na rede social Instagram, com utilização do perfil da autora, por terceiro, para prática criminosa. Sentença de parcial procedência que determinou ao réu (Facebook) o restabelecimento do cadastro e da conta da autora, incluindo seus conteúdos, e o bloqueio do acesso de terceiros, bem como condenou o requerido no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e no ônus sucumbencial. I... ()

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Doc. 316.6725.5851.4601

640 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. -

Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do , VIII. A ré juntou aos autos somente uma proposta de adesão, sem a assinatura da autora. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Não acolhimento. O valor fixado pela MM. Juíza é adequado à situação narr... ()

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Doc. 460.5681.5261.5175

641 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE REDUNDOU NA INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. Pugna o requerente pela improcedência da demanda, com o reconhecimento da existência do débito, bem como da regularidade na inscrição do nome da autora em rol de devedores, além do afastamento da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. Subsidiariamente, postula a minoração do quantum indenizatório, bem como dos honorários de sucumb... ()

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Doc. 173.4252.6000.9900

642 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. CPC, CPC, art. 500, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Agravo Interno. II - O posicionamento desta Corte é cediço segundo o qual o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. III - No caso de negativa de seguimento ao recurso espec... ()

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Doc. 661.0399.6644.1955

643 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c cobrança, ajuizada com o objetivo de reconhecer a existência de obrigação de pagamento correspondente a 2% sobre os bens do inventário dos genitores do autor, sob fundamento de contrato verbal firmado entre os herdeiros para remunerar os serviços prestados como inventariante. A sentença acolheu a prescrição e julgou extinto o feito, com fulcro no , II. O autor apelou defendendo a aplicação do pra... ()

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Doc. 241.1030.1998.7881

644 - STJ. Processual civil. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento.Adiantamento de honorários de perito.Reembolso pela parte sucumbente.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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Doc. 145.4863.9015.3100

645 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Majoração do montante indenizatório visando inibir a repetição da conduta danosa. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 612.2992.3095.7636

646 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação da ré e apelação adesiva da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O Juízo de origem reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarou a inexigibilidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente ... ()

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Doc. 895.7709.9613.1236

647 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

autora que reconheceu, em réplica, a relação jurídica - apresentação de instrumento contratual assinado que, no caso, era despicienda - documentação dos autos suficiente para fazer ver a existência de solicitação de abertura de conta corrente e contrato de cartão de crédito entre as partes, bem como sua utilização sem o pagamento de fatura - banco-réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - valores referentes às faturas inadimplidas que são ... ()

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Doc. 390.7191.3668.1846

648 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Súmula POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo , § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. 2. Hipótese em que a parte demandada logrou demonstrar a remessa da notificação prévia referente ao registro objeto dos autos, a qual foi efetivada via Súmula A remessa da c... ()

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Doc. 161.9453.1142.4767

649 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 773,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, e à obrigação de excluir o texto do site. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré vio... ()

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Doc. 137.6731.2000.5900

650 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação em patamar mínimo. Majoração. Cabimento. Fixação devida no patamar médio de 15%, em razão da simplicidade da causa. Recurso adesivo parcialmente provido.

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