DOC. 163.4184.3001.5200

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Decisão obstativa do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Decadência.

«1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da orientação fixada pela Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.

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