DOC. 164.4495.8001.3700

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Decadência. Benefício mais vantajoso. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento da matéria suscitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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